ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 018/2025
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE, Sr. Francisco Clementino de Almeida, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Granjeiro/CE;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos XXII, XXIII, XXIV do art. 5º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alíneas “i” e “m”, e art. 6º, do Decreto-lei nº 3.365/41;
CONSIDERANDO os estudos realizados, bem como a respectiva aprovação dos órgãos ambientais competentes, no sentido de identificar a área, técnica e economicamente, mais apropriada para proceder à melhoria da infraestrutura do Município de Granjeiro, conforme levantamento topográfico e outros estudos;
CONSIDERANDO que os imóveis em questão são destinados à construção de uma escola no Distrito da Canabrava dos Ferreiras no Município de Granjeiro/CE;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno de propriedade do Sr. Raimundo Nonato de Oliveira, localizado na estrada da Santa Vitória, Distrito de Canabrava dos Ferreiras, com as seguintes descrições e características: Ao NORTE do P1 ao P2, medindo 80 metros, no sentido Oeste/Leste nas coordenadas: P01: X=469760.85 e Y=9235732.82 e P02: X=469760.85 e Y=9235732.82 confinando com imóvel de Raimundo Nonato de Oliveira. AO LESTE: do P2 ao P4, medindo 95 metros, no sentido Norte/Sul, nas coordenadas P02: X=469760.85 e Y=9235732.82 e P04: X=469792.11 e Y=9235643.11 confinando com imóvel de Raimundo Nonato de Oliveira. AO SUL: do P3 ao P4, medindo 80 metros, no sentido Oeste/Leste nas coordenadas: P03: X=469716.56 e Y=9235616.79 e P04: X=469792.11 e Y=9235643.11 confinando com imóvel de Raimundo Nonato de Oliveira. AO OESTE: do P3 ao P1, medindo 95 metros, no sentido Sul/Norte, nas coordenadas P03: X=469716.56 e Y=9235616.79 e P01: X=469760.85 e Y=9235732.82 confinando com imóvel de Raimundo Nonato de Oliveira. O terreno tem formato regular com área total de 7.600 m² e um perímetro de divisa de 350m.
Parágrafo único. O imóvel descrito destinar-se-á à construção de uma escola.
Art. 2º O valor da indenização justa e previa do imóvel ora desapropriado será o estipulado em laudo técnico emitido pelo setor competente, que deverá tomar todas as medidas necessárias a este fim.
Art. 4º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 7 dias do mês de julho de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:3CDA0252