ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 628/2013, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2013
LEI Nº 628/2013, de 11 de março de 2013.
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE TRABALHO ASSISTENCIA SOCIAL E ATENÇÃO AO IDOSO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprova e eu sanciono e promulga a presente Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a reestruturar internamente os cargos e vencimentos dos servidores, conforme anexo I, passando a vigorar doravante, conforme a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), com alteração da Lei nº 12.435/2011, e na Resolução 269/2006 (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único da Assistência Social).
Art 2°. Ademais fica modificada a nomenclatura da Secretaria de Trabalho Assistência Social e Atenção ao Idoso, passando a nominar de Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos financeiros retroagindo ao dia 1º (primeiro) de Janeiro de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, aos 11 (onze) de fevereiro de 2013 (dois mil e treze).
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 628/2013, de 11 de março de 2013.
|
SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E SEGURANÇA ALIMENTAR. |
||||||
|
Especificação |
Símbolo |
Quant |
Venc. Básico |
Representação |
Remuneração |
Valor Total |
|
Secretário de Ação Social e do Trabalho |
AP |
1 |
- |
3.500,00 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
Secretário Adjunto de Ação Social e do Trabalho |
DNS 1 |
1 |
700,00 |
1.500,00 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
DNS 1 |
1 |
100,00 |
800,00 |
900,00 |
900,00 |
|
Divisão de Proteção Social Especial |
DAS 5 |
1 |
100,00 |
578,00 |
678,00 |
678,00 |
|
Divisão de Proteção Social Básica |
DAS 5 |
1 |
100,000 |
578,00 |
678,00 |
678,00 |
|
Divisão de segurança Alimentar |
DAS 5 |
1 |
100,000 |
578,00 |
678,00 |
678,00 |
|
Divisão do cadastro Único |
DAS 5 |
1 |
100,00 |
578,00 |
678,00 |
678,00 |
|
Assessoria técnica da gestão do SUAS |
DNS 1 |
1 |
1.600,00 |
900,00 |
2.500,00 |
2.500,00 |
|
Divisão de Profissionalização, Trabalho e Geração de Renda |
DAS 5 |
1 |
100,00 |
578,00 |
678,00 |
678,00 |
|
Coordenador do CRAS |
DAX 1 |
1 |
678,00 |
578,00 |
1.017,00 |
1.017,00 |
|
Monitoramento e Avaliação |
DAS 5 |
1 |
100,00 |
578,00 |
678,00 |
678,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, aos 11 (onze) de fevereiro de 2013 (dois mil e treze).
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Martins Albuquerque
Código Identificador:3CDA9BC3