ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 628/2013, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2013

LEI Nº 628/2013, de 11 de março de 2013.

 

DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE TRABALHO ASSISTENCIA SOCIAL E ATENÇÃO AO IDOSO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará.

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprova e eu sanciono e promulga a presente Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a reestruturar internamente os cargos e vencimentos dos servidores, conforme anexo I, passando a vigorar doravante, conforme a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), com alteração da Lei nº 12.435/2011, e na Resolução 269/2006 (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único da Assistência Social).

Art 2°. Ademais fica modificada a nomenclatura da Secretaria de Trabalho Assistência Social e Atenção ao Idoso, passando a nominar de Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos financeiros retroagindo ao dia 1º (primeiro) de Janeiro de 2013.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, aos 11 (onze) de fevereiro de 2013 (dois mil e treze).

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO - LEI Nº 628/2013, de 11 de março de 2013.

SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E SEGURANÇA ALIMENTAR.

Especificação

Símbolo

Quant

Venc. Básico

Representação

Remuneração

Valor Total

Secretário de Ação Social e do Trabalho

AP

1

-

3.500,00

3.500,00

3.500,00

Secretário Adjunto de Ação Social e do Trabalho

DNS 1

1

700,00

1.500,00

2.200,00

2.200,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DNS 1

1

100,00

800,00

900,00

900,00

Divisão de Proteção Social Especial

DAS 5

1

100,00

578,00

678,00

678,00

Divisão de Proteção Social Básica

DAS 5

1

100,000

578,00

678,00

678,00

Divisão de segurança Alimentar

DAS 5

1

100,000

578,00

678,00

678,00

Divisão do cadastro Único

DAS 5

1

100,00

578,00

678,00

678,00

Assessoria técnica da gestão do SUAS

DNS 1

1

1.600,00

900,00

2.500,00

2.500,00

Divisão de Profissionalização, Trabalho e Geração de Renda

DAS 5

1

100,00

578,00

678,00

678,00

Coordenador do CRAS

DAX 1

1

678,00

578,00

1.017,00

1.017,00

Monitoramento e Avaliação

DAS 5

1

100,00

578,00

678,00

678,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, aos 11 (onze) de fevereiro de 2013 (dois mil e treze).

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan Martins Albuquerque
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