ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO DE SAÚDE, NOMEAÇÃO E POSSE, PARA FISCAL DE TRIBUTOS, MOTORISTA E MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR.
CHEFIA DE GABINETE 2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO DE SAÚDE, NOMEAÇÃO E POSSE DO CONCURSO. PÚBLICO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE – EDITAL Nº. 001/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ – ESTADO DO CEARÁ, o Sr. Alex Henrique Alves de Melo,no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a homologação do resultado do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ - CE – EDITAL DE ABERTURA Nº. 001/2019, DE 07 DE JANEIRO DE 2019, CONVOCA os candidatos habilitados relacionados neste Edital com vistas à realização do exame médico de saúde, nomeação e posse para os cargos efetivos, observadas as seguintes condições:
1 - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
• Os candidatos relacionados no presente Edital, deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório na data de 25/08/2020, das 08:00h às 12:00h, na Secretaria de Administração do Município de Pacujá, situado a Rua 22 DE Setembro,325 – Centro, Pacujá – CE., para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo I, parte integrante da presente convocação, e na forma do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal.
• Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal.
• Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I acarretará o não cumprimento da exigência do item “1”, deste Edital.
• O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de PACUJÁ-CE convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.
2 - DOS EXAMES MÉDICOS
• Os candidatos deverão comparecer nas datas constantes no cronograma do item 2.1, das 13h00min às 16h30min, para realização do exame médico admissional, munidos dos exames de saúde pré-admissionais constantes no Anexo IV, deste Edital, perante AO MÉDICO DR. JOÃO BATISTA LOPES COSTA, designado pelo Município de Pacujá, localizado no CONSULTÓRIO DA UBS, SITUADA A AVENIDA CORIOLANO ALVES DE BRITO, S/N, CENTRO – DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, CEP:62.180-000,Pacujá-CE, que avaliará a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, ficando o Município de Pacujá autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.
• Os Convocados deverão comparecer preferencialmente, perante a Junta Médica, conforme tabela abaixo:
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CARGO:FISCAL DE TRIBUTOS DATA: 25/08/2020 - HORÁRIO:13:00 ÀS 16:00 |
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Colocação |
Nome do(s) Aprovado(s) |
Inscrição |
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02 |
THAIS RODRIGUES CASTRO |
000263831 |
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CARGO: MOTORISTA DATA: 24/03/2020 - HORÁRIO: 13:00 ÀS 16:30 |
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Colocação |
Nome do(s) Aprovado(s) |
Inscrição |
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08 |
WILTON DOS SANTOS MONTEIRO |
000263725 |
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09 |
FRANCISCO DANILO DA CUNHA ABREU |
000264311 |
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10 |
ALEX VAGNER GOMES DE PAIVA |
000264303 |
2.2 Aos candidatos portadores de necessidades especiais convocados neste edital, além de atenderem ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores, devidamente atualizado.
3 - DA NOMEAÇÃO E POSSE
•
Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais, nos itens “1” e “2” deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Pacujá-CE, com data de NOMEAÇÃO E POSSE para o dia 01 de Setembro de 2020.
4 - DA PUBLICAÇÃO
• O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial do Município de Pacujá e divulgado na Internet, no endereço eletrônico www.cetrede.com.br, bem como no Portal do Município de Pacujá www.Pacujá.gov.br e no quadro de avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de PACUJÁ.
• É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.
• Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL PREFEITO VICENTE ALCÂNTARA MELO,PACUJÁ-CE, aos 10 de Agosto de 2020
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá-BR
ANEXO I
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS
• 02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas);
• 02 (duas) Cópias da Carteira de Identidade;
• 02 (duas) Cópias do CPF;
• 02 (duas) Cópias de comprovante de residência atual;
• Certidão de Casamento ou Nascimento se for solteiro;
• Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;
• Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – Página que identifique o trabalhador (frente e verso);
• Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;
• Certidão de Nascimento dos Filhos menores de 14 anos;
• Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);
• Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade;
• Quando exigido para o cargo, Certificado do Curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura;
•
Carteira Nacional de Habilitação (para os cargos de Fiscal de Meio Ambiente – com CNH, Fiscal de Obras – com CNH e Motorista, nas categorias exigidas);
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor;
• Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do candidato e, se casado, a do cônjuge (Anexo II), podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda;
• Declaração de que o candidato não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo III).
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE BENS
Eu, ____________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ____________________, inscrito (a) no CPF sob o nº. _________, DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data:
( ) Não possuo bens a declarar.
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:
RELAÇÃO DE BENS E VALORES
DISCRIMINAÇÃO
VALOR (R$)
Pacujá – CE, 00 de xxxxxx de 2020
_____________
Assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Eu, _____________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. _________, inscrito (a) no CPF sob o nº ____________________, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de ______________, do Município de PACUJÁ – Ceará.
DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o Cargo em que tomarei posse.
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
Pacujá – CE, 00 de xxxxxx de 2020.
___________
Assinatura
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
(...)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ”
ANEXO IV
DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E DA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE
• Os candidatos convocados deverão comparecer ao exame médico admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos dos exames de saúde abaixo listados.
• Hemograma completo com contagem de plaquetas;
• Coagulograma;
• Ureia;
• Glicemia de jejum;
• Sumário de Urina;
• Raio X do tórax em PA, com laudo;
• VDRL;
• Eletrocardiograma com laudo;
• Laudo de sanidade mental emitido por um psiquiatra.
• Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de Professor e Pedagogo).
• A realização dos exames é de responsabilidade do candidato.
• Somente será investido em cargo público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após a submissão ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município.
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:3CDD6F4B