ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 094, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO/ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE BAIXA DO CNPJ Nº 10.942.376/0001-79 – CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR JOÃO RICARDO”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Este decreto dispõe sobre a operacionalização da extinção/encerramento de atividade, e consequente formalização de baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº 10.942.376/0001-79, pertencente ao CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR JOÃO RICARDO, visando assim, a reorganização da estrutura administrativa e demais entidades vinculadas ao Ente Federativo Municipal de Martinópole/Ceará.

 

Art. 2º - Toda a documentação administrativa, fiscal e contábil, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, finanças e planejamento, que guardará com zelo e em segurança a referida documentação, enquanto não prescreverem os atos praticados e forem exigidos sua guarda pela legislação de regência.

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 18 de agosto de 2022.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:3CEBBD5D