ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 639/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 431.922,00 (quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e dois reais), para atender despesas nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

03.03

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.03.041220022.004

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

R$ 20.000,00

Fonte de Recursos

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 20.000,00

 

11.13

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

11.12.365.00152.093

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

 

3.3.30.30.00

Material de Consumo

R$ 40.000,00

Fonte de Recursos

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 5.000,00

Fonte de Recursos

1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros

R$ 35.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

R$ 4.000,00

Fonte de Recursos

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 2.000,00

Fonte de Recursos

1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros

R$ 2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 4.000,00

Fonte de Recursos

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 2.000,00

Fonte de Recursos

1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros

R$ 2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 12.000,00

Fonte de Recursos

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos

1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros

R$ 2.000,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios a Pessoa Física

R$ 4.000,00

Fonte de Recursos

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 2.000,00

Fonte de Recursos

1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros

R$ 2.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 22.000,00

Fonte de Recursos

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 20.000,00

Fonte de Recursos

1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros

R$ 2.000,00

12

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

 

12.15.1645101501.

PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICIPIO

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

325.922,00

Fonte de Recursos

1.500 – Recursos não vinculados a impostos

10.000,00

Fonte de recursos

17500 –Outras Transferências de convênios e instrumentos congêneres da união Transf Gov Federal referente a convênios e outros

315.922,00

 

TOTAL GERAL

431.922,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão obtidos através de anulações totais e/ou parciais das dotações orçamentárias vigentes, conforme estabelecido no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, e serão demonstrados no decreto de abertura do referido crédito.

 

Art. 3º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementares ao presente crédito especial até o limite estabelecido nesta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 03 de outubro de 2025.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:3D2CA479