ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 639/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 431.922,00 (quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e dois reais), para atender despesas nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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03.03 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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03.03.041220022.004 |
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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3.3.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
R$ 20.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 20.000,00 |
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11.13 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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11.12.365.00152.093 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
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3.3.30.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 40.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 5.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros |
R$ 35.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
R$ 4.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 2.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ 4.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 2.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 12.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 10.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios a Pessoa Física |
R$ 4.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 2.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros |
R$ 2.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 22.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 20.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1570 – Transf Gov Federal referente a convênios e outros |
R$ 2.000,00 |
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12 |
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA |
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12.15.1645101501. |
PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICIPIO |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
325.922,00 |
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Fonte de Recursos |
1.500 – Recursos não vinculados a impostos |
10.000,00 |
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Fonte de recursos |
17500 –Outras Transferências de convênios e instrumentos congêneres da união Transf Gov Federal referente a convênios e outros |
315.922,00 |
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TOTAL GERAL |
431.922,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão obtidos através de anulações totais e/ou parciais das dotações orçamentárias vigentes, conforme estabelecido no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, e serão demonstrados no decreto de abertura do referido crédito.
Art. 3º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementares ao presente crédito especial até o limite estabelecido nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 03 de outubro de 2025.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:3D2CA479