ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 14 DE JULHO DE 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
INSTITUI A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, NOS TERMOS DO ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, DESTINANDO-AS A AÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, na forma do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, as receitas do Município de Tabuleiro do Norte relativas à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, instituída com fundamento no art. 149-A da Constituição Federal, observados os seguintes percentuais:
I - até 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 2026; e
II - até 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032.
§1º - A desvinculação de que trata esta Lei recai sobre a receita corrente da contribuição arrecadada em cada exercício financeiro, não se confundindo com o superávit financeiro de fundo público, cuja utilização observa o disposto no §2º do Art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§2º - A desvinculação preservará o regular custeio e a prestação do serviço de iluminação pública, recaindo sobre a parcela da arrecadação da CIP que exceder as despesas necessárias à manutenção do serviço no respectivo exercício.
§3º - Não serão objeto de desvinculação os recursos excetuados pelo §1º do Art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em especial os destinados às ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 2º - As receitas desvinculadas na forma desta Lei são de livre aplicação e ficam destinadas a ações de investimento, especialmente em infraestrutura urbana no Município de Tabuleiro do Norte.
Parágrafo único - A iluminação pública das vias e das praças permanece custeada pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, na forma da legislação específica.
Art. 3º - As receitas desvinculadas serão recolhidas em conta específica do Tesouro Municipal, indicada pela Secretaria de Finanças, e alocadas na unidade orçamentária responsável pela execução das ações de infraestrutura urbana de que trata o Art. 2º desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Finanças, as adequações orçamentárias, financeiras e contábeis necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive a abertura de créditos adicionais e o remanejamento de dotações, observados os limites legais.
Art. 5º - A Secretaria de Finanças disciplinará a aplicação desta Lei, especialmente quanto à apuração da parcela desvinculável, à movimentação e à destinação dos recursos e aos respectivos procedimentos contábeis, em conformidade com o Art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e com as normas gerais de contabilidade pública.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por decreto do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal no que for necessário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de julho de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:3D33E9B4