ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°988/2026

LEI Nº 988, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA RECUPERANDO VIDAS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, PARA ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO DE PESSOAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA RECUPERANDO VIDAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.912.243/0001-03, com sede na Estrada Lagoa dos Caetanos, s/n, Distrito de Catuanã, Município de Caucaia, Estado do Ceará, CEP 61.680-000, mantenedora da COMUNIDADE TERAPÊUTICA RECUPERANDO VIDAS, para execução de ações de acolhimento, assistência, recuperação e reinserção social de pessoas em situação de dependência química residentes no Município de Chorozinho.

 

§ 1º A parceria de que trata o caput terá por finalidade proporcionar acolhimento e atendimento especializado a pessoas residentes no Município de Chorozinho que se encontrem em situação de dependência de álcool e/ou outras substâncias psicoativas e que necessitem de acolhimento em Comunidade Terapêutica, observadas as normas aplicáveis à modalidade de atendimento.

 

Art. 2º O auxílio financeiro previsto nesta Lei será correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente por pessoa residente no Município de Chorozinho efetivamente acolhida pela Comunidade Terapêutica Recuperando Vidas, observado o número de vagas e o limite máximo de acolhimentos estabelecidos no Termo de Fomento e no respectivo Plano de Trabalho.

 

§ 1º O valor previsto no caput será calculado mensalmente, de acordo com o número de pessoas que, no respectivo período, estejam efetivamente acolhidas e preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 2º O repasse ficará condicionado à apresentação, pela Organização da Sociedade Civil, de documentação comprobatória do efetivo acolhimento e da residência dos beneficiários no Município de Chorozinho, na forma estabelecida no Termo de Fomento.

 

Art. 3º Os recursos financeiros objeto da parceria serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços relacionados ao acolhimento e atendimento das pessoas residentes no Município de Chorozinho, conforme as metas, atividades e despesas previstas no Plano de Trabalho.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos recebidos para finalidade diversa da estabelecida no Termo de Fomento e no respectivo Plano de Trabalho.

 

Art. 4º A transferência dos recursos será formalizada mediante Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis.

 

Art. 5º A celebração do Termo de Fomento ficará condicionada:

 

I – à apresentação e aprovação do Plano de Trabalho;

II – à comprovação, pela Organização da Sociedade Civil, do cumprimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

III – à comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal e documental, na forma da legislação aplicável;

IV – à demonstração de capacidade técnica e operacional para execução do objeto;

V – à existência de dotação orçamentária suficiente; e

VI – à inexistência de impedimentos legais para a celebração da parceria.

 

Art. 6º O Termo de Fomento deverá estabelecer, entre outras disposições:

 

I – o número máximo de pessoas residentes em Chorozinho que poderão ser acolhidas simultaneamente;

II – a forma de comprovação da residência no Município de Chorozinho;

III – a forma de comprovação do efetivo acolhimento;

IV – o valor do repasse por pessoa acolhida;

V – as obrigações da Organização da Sociedade Civil e do Município; e

VI – as regras para prestação de contas.

 

Art. 7º A Organização da Sociedade Civil deverá manter cadastro atualizado dos beneficiários acolhidos por meio da parceria, contendo, no mínimo, os documentos necessários à comprovação da identidade, residência e período de acolhimento, observada a legislação relativa à proteção de dados pessoais.

 

Art. 8º A execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo órgão municipal competente, que deverá verificar, especialmente:

 

I – o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho;

II – o número de pessoas residentes em Chorozinho efetivamente acolhidas;

III – a regularidade da aplicação dos recursos;

IV – a manutenção da documentação comprobatória dos beneficiários; e

V – os resultados alcançados pela parceria.

 

Art. 9º. A Organização da Sociedade Civil deverá prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida no Termo de Fomento e na legislação aplicável, demonstrando a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das metas e resultados previstos no Plano de Trabalho.

 

Parágrafo único. A utilização dos recursos em desacordo com o objeto da parceria sujeitará a Organização da Sociedade Civil às medidas administrativas cabíveis, inclusive à restituição dos valores, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover, quando necessário, as adequações orçamentárias pertinentes, observada a legislação aplicável.

 

Art. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 21 dias do mês agosto de 2026.

 

CÉLIA MARINHO ALBANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:3D377D7E