ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 009/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
AUTÓGRAFO DE LEI N° 009/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Cria o serviço de controle da hidatidose no município de Paramoti
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
ART. 1º - Fica criado o serviço de controle de hidatidose no município de Paramoti, para atuar tanto na área urbana, como no meio rural.
ART. 2º - O controle de cães na área urbana se regerá ´por disposições contidas no código de posturas do município - mãe, enquanto o município não tiver Legislação própria.
ART 3º - O controle de cães no meio rural se regerá por esta Lei e pelo regulamento do serviço.
ART. 4º - Em todo o município (zonas urbanas, suburbanas e rurais ) fica proibido alimentar cães com vísceras cruas ( fígado, pulmão, baço, coração, rim, cérebro, etc ) de animais abatidos.
ART. 5º - Os proprietários de cães, tanto no meio rural quanto na área urbana, estão obrigados a registrarem seus cães e pagarem uma taxa anual para a manutenção do serviço de controle de hidatidose, incidindo sobre cada cão, cujo valor será proposto pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo.
ART. 6º - Os proprietários de cães no meio rural, ficam obrigados, mensalmente, e os proprietários de cães na área urbana, semestralmente, a medicarem seus cães contra a equinococose, a partir do sexto mês de idade.
ART. 7º - Todo proprietário de cães será obrigado a informar os dados solicitados pela autoridade competente, com relação ao número de cães, seu cuidado e sua alimentação e a facilitar o controle e dosificação correspondentes.
ART. 8º - Todos os cães no município, tanto na área urbana como no meio rural, são passíveis de medidas sanitárias correspondentes a cada caso.
ART. 9º - Nos estabelecimentos rurais e firmas urbanas e suburbanas, os proprietários dos cães são responsáveis pelos mesmos, cabendo aos proprietários e arrendatários rurais, a limitação do número de cães na propriedade, obedecendo os critérios da Comissão Municipal de Combate à Hidatidose.
ART. 10º - Fica proibida a permanência de cães sem a devida identificação, em vias de locais públicos.
ART. 11º - A Lei de luta contra a Hidatidose e sua regulamentação, será objeto de ampla divulgação em todo o município, empregando
ART. 12º - O Poder Executivo Municipal fiscalizará a aplicação da presente Lei, podendo fazer convênios com os órgãos federais, estaduais ou particulares para a sua perfeita execução.
ART. 13º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de até noventa dias, a contar da data de sua promulgação.
ART. 14º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
ART. 15º - Revogam - se as disposições em contrário
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 16 de Junho de 2020.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Paramoti-CE
Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 006/2020
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:3D3F5CA0