ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 784
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE no município de Altaneira – Estado do Ceará e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; Lei Nº 12.696/2012; Resoluções do CONANDA Nº 139 e 152 e Lei Orgânica Municipal de Altaneira - Ceará.
TÍTULO II
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2º. É assegurada, com absoluta prioridade, à criança e ao adolescente, a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, como dever concorrente da sociedade e do Poder Público Municipal, articulado ao Poder Público Estadual e Federal.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 3º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente compreende todo um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais do Município, integradas às ações governamentais e não governamentais do Estado e da União, bem como aos seus programas específicos, quando for o caso.
Art. 4º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I. políticas sociais básicas de educação, saúde, habitação, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, bem como à convivência familiar e comunitária;
II. políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitarem;
III. serviços especiais, nos termos desta Leis.
§1º O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
§2º O Município poderá firmar consórcio e convênios com entidades públicas de outras esferas governamentais, para atendimento regionalizado, desde que haja prévia aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e autorização legislativa, quando necessária.
Art. 5º. São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA;
III. Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária
Art. 7º. Os programas a que se refere o artigo anterior serão classificados como de proteção ou socioeducativo e destinar-se-ão a:
a) apoio sociofamiliar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) internação.
Art. 8º.Os serviços especiais referidos no inciso III do artigo segundo visam a:
a) proteção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b)identificação e localização de pais, crianças e de adolescentes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão normativo, consultivo, deliberativo, conscientizador e fiscalizador da política de atendimento a criança e ao adolescente das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.
Parágrafo único. Os atos normativos ou decisórios emanados do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão formalizados sob a denominação de Resolução.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de dez membros, sendo:
I. cinco conselheiros titulares, com respectivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais do Município:
a) Secretaria Municipal de Saúde
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social:
c) Secretaria Municipal de Governo;
d) Poder Legislativo Municipal.
II. cinco conselheiros titulares com respectivos suplentes, representantes de entidades não governamentais, sediadas no Município.
§1º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§2º Os representantes das entidades da sociedade civil serão definidos no Fórum Municipal das entidades não Governamentais da Criança e do Adolescente.
§3º O Fórum é o órgão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tem por função sugerir as políticas a serem adotadas pelo Conselho, auxiliar na implementação das mesmas e eleger as entidades da sociedade civil que participarão do Conselho.
§4º Cada órgão público e entidade civil deverá indicar seu representante e seu respectivo suplente.
§5º A ausência injustificada de três reuniões consecutivas ou seis alternadas, salvo justificativa por escrito aprovada por a maioria simples do Conselho, acarretará perda de mandato, vedada a recondução para o mesmo período.
§6º Sendo o faltante representante de órgão público, o Executivo Municipal indicará o substituto.
Art. 11. São requisitos para exercer a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. reconhecida idoneidade moral;
II. idade superior a 18 (dezoito) anos;
III. residir no município de Altaneira - Ceará.
Art. 12. Os membros titulares e suplentes dos órgãos governamentais e não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo seu exercício considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
§1º Na primeira sessão plenária ordinária de cada biênio, o Conselho elegerá a sua diretoria, composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
§2º A representação do Conselho será exercida por seu Presidente em todos os atos inerentes ao exercício de seu cargo.
§3º Caberá ao Município oferecer suporte técnico e administrativo, bem como pessoas, para o funcionamento do Conselho, devendo constar na Lei Orçamentária previsão de recursos para este fim.
§4º O Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho, disporá de local para o funcionamento do mesmo.
Art. 13. Os membros do Conselho serão homologados pelo Executivo Municipal e empossados pelo Presidente do exercício anterior até cinco dias úteis após a homologação.
Art. 14. O Conselheiro representante de órgão ou entidade governamental poderá ser substituído, a qualquer tempo, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou por vontade do Conselheiro, devendo o seu afastamento ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. A autoridade competente deverá designar o novo Conselheiro governamental no prazo máximo da realização da Assembleia Ordinária subsequente ao afastamento.
Art. 15. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
formular e coordenar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com garantia de sua promoção, da sua defesa, da sua orientação, visando à proteção integral da criança e do adolescente;
fixar os critérios para gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA e utilização dos recursos nos termos do Art. 260 da Lei Federal n°8069 de 13 de julho de 1990 e alterada pela Lei n° 8242, de 12 de outubro de 1991;
cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda a legislação atinente a direitos da criança e do adolescente;
dar apoio aos órgãos não governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos na Lei Federal n°8069, de 13 de julho de 1990;
zelar pela execução da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente atendidas as suas peculiaridades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, dos bairros e da zona rural ou urbana em que se localizam;
requisitar da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, apoio técnico especializado no assessoramento, procurado efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
participar do planejamento integrado do orçamento do município, formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
receber denúncias, petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, dando-lhes o encaminhamento devido;
promover o registro e a avaliação das entidades ligadas ao atendimento e a defesa dos direitos da criança e do adolescente; inscrição pelo prazo de 6 (seis) meses.
elaborar e alterar o seu regimento interno, com a aprovação de dois terços do total de seus membros;
reunir-se ordinária e extraordinariamente conforme dispuser o Regimento Interno;
conduzir o processo de escolha dos Conselhos Tutelares;
homologar o regimento interno do Conselho Tutelar;
encaminhar o seu regimento interno e do Conselho Tutelar para homologação do Poder Executivo.
Art. 16. A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composta de:
plenário;
diretoria;
comissões.
Art. 17. As sessões plenárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão da seguinte forma:
ordinárias mensais, em dia, local e horário fixados conforme o calendário definido na primeira reunião ordinária de cada ano;
extraordinárias, sempre que necessário, convocadas pelo Presidente, pelo Chefe do Poder Executivo ou por iniciativa de um terço de seus membros, mediante ofício protocolado junto à secretaria executiva com antecedência mínima de setenta e duas horas.
Parágrafo único. As sessões plenárias ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente obedecerão à seguinte ordem do dia:
instalação dos trabalhos pelo Presidente;
leitura da ata dos assuntos tratados na reunião anterior;
apreciação e assinatura da ata;
leitura, discussão e apresentação da agenda da reunião ou edital;
ordem do dia;
avisos, comunicações, registro de fatos, apresentação de propostas e proposições, correspondências e documentos de interesse do Conselho;
encerramento dos trabalhos pelo presidente.
Seção V
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Art.18. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados no Quadro Mural de Publicações e/ou Diário Oficial do Município, podendo utilizar-se, ainda, dos meios de comunicação necessários a divulgação dos atos legais e institucionais.
Seção VI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 19. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborar o Regimento Interno, submetendo-o à homologação por Decreto ou por resolução do CMDCA.
Art. 20. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá conter, dentre outros, os seguintes itens:
a estrutura funcional mínima composta por Plenário, Diretoria e Comissões, definindo suas atribuições;
a forma de escolha dos membros da Diretoria do Conselho;
a forma de substituição dos membros da Diretoria na falta ou impedimento dos mesmos;
a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que seja garantida a presença de todos os seus membros e a participação da população em geral;
a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a prévia comunicação aos Conselheiros;
a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
as Comissões que deverão ser compostas de forma paritária;
a forma como ocorrerá a discussão das matérias da pauta;
a forma como se dará a participação dos presentes na Plenária Ordinária;
a garantia da publicidade das Plenárias Ordinárias, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo;
os procedimentos básicos que normatizam a inscrição e recadastramento das entidades não governamentais e governamentais ao CMDCA;
TÍTULO V
DO REGISTRO E INSCRIÇÕES DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 21. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas no Município de Ermo, que prestem atendimento à criança, adolescente e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, caput, e, no que couberem, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei FederalNº8.069/90.
Art. 22. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá realizar:
I. periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente traçada;
II. expedir Resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei Federal Nº 8.069/90.
Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA
Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 24. Os recursos do Fundo serão constituídos de:
doações de contribuintes do imposto de renda e outros incentivos governamentais;
dotação configurada anualmente na legislação orçamentária municipal;
doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
remuneração oriunda de aplicações financeiras;
produto de aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
receitas oriundas de multas aplicadas sobre infração que envolva criança e adolescente, respeitadas as competências das esferas governamentais e dos seus repasses ao Município;
receitas provenientes de convênios, acordos, contratos realizados entre o Município e entidades governamentais, que tenham destinação específica e transferidas do Estado e da União;
outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 25. Cabe ao gestor do FIA:
registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou União;
registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo;
manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
recomendar a liberação dos recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
praticar os demais atos necessários à eficiente gestão do FIA, de acordo com as normas em vigor.
Art. 26. Decreto do Poder Executivo regulamentará a gestão contábil e financeira do FIA na esfera da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. São gestores do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA o Secretário Municipal de Assistência Social.
TÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
DA MANUTENÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art.27. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art.28. O Conselho Tutelar será vinculado orçamentária e administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, e receberá suporte técnico, humano e administrativo, além desta, também da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento.
Art.29. O Conselho Tutelar será composto de cinco (05) membros Titulares e cinco (05) membros Suplentes.
CAPÍTULO III
DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art.30. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será definido por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e realizado sob sua supervisão e fiscalização do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude.
Art. 31. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pelo voto facultativo direto e secreto de cidadãos Altaneirenses, mediante apresentação de Título de Eleitor deste município e documento de identificação com foto.
Art.32. Seis meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar na imprensa local, por três vezes sucessivas, Edital de Convocação da Eleição, fixando sua data e abrindo prazo para inscrição de candidatos.
Art.33. O processo de eleição ocorrerá no primeiro (1º) domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art.34. A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá no dia dez (10) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 35. No processo de escolha do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS, DOS REGISTROS E DAS IMPUGNAÇÕES
Art.36. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:
reconhecida idoneidade moral;
idade superior a 21 anos;
residir no município há no mínimo 2 (dois) anos;
possuir Ensino Médio Completo.
Art.37. Os candidatos a membros do Conselho Tutelar deverão efetuar o registro de suas candidaturas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do Edital de convocação.
Art.38. Encerrado o prazo de inscrição, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar o Edital com a relação dos inscritos, abrindo prazo de dez dias para impugnações a partir da publicação.
§1º. A impugnação poderá ser apresentada por qualquer cidadão ou entidade de atendimento, defesa ou promoção dos direitos da criança ou adolescente.
§2º. Simultaneamente à publicação e pelo prazo de dez dias abrir-se-á vista ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de todos os requerimentos de inscrição para fiscalização de que trata o art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90, podendo apresentar impugnações.
Art.39. Havendo impugnação o candidato será notificado da mesma, podendo apresentar defesa em cinco dias uteis.
Art.40. Encerrados os prazos de inscrição e impugnação, uma comissão especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente analisará, no prazo máximo de dez dias os pedidos de inscrição, inclusive as impugnações e defesas, se houverem, emitindo sucinto relatório com parecer sobre o mérito.
Art. 41. A comissão especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mencionará as razões no caso de indeferimento de inscrição, mandando publicar Edital com as candidaturas deferidas e notificando as indeferidas aos seus autores.
Parágrafo único. Das decisões de candidaturas indeferidas, caberá recurso administrativo ao próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de cinco dias úteis, contados da notificação, devendo o Conselho apreciá-lo no prazo de cinco dias a contar do seu recebimento.
Art. 42. Em vista das elevadas responsabilidades do Conselho Tutelar e os prioritários interesses das crianças e dos adolescentes, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá examinar a idoneidade moral do candidato em declarações, atestados ou certidões formais, mas também em quaisquer outros meios de prova em direito admitidos como documentos, testemunhos, perícias e outros, podendo determinar as diligências necessárias para elucidar aspectos relevantes.
SEÇÃO II
ELEIÇÃO, PROCLAMAÇÃO, DIPLOMAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 43. A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos será presidida pelo chefe do Poder Executivo municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
Art. 44. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar Edital com os nomes dos Conselheiros e suplentes eleitos, com respectiva quantidade de votos.
Art. 45. Os eleitos serão diplomados e tomarão posse perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia dez (10) de janeiro do ano subsequente a eleição.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 46. Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo das atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:
zelar pelos direitos da criança e do adolescente;
manter conduta pública e particular ilibada;
zelar pelo prestígio da instituição;
indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidades no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
identificar-se em suas manifestações funcionais;
atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária do município para garantia do atendimento integral aos direitos da criança e do adolescente;
exercer, com ética, os princípios da autonomia e permanência de ações, nos termos da legislação federal, e suplementarmente da legislação municipal;
inserir dadosonlinedas crianças e adolescentes atendidos pelo Conselho Tutelar no Sistema de Informações para Infância e Adolescência SIPIA/CT/WEB;
acompanhar os casos atendidos no Conselho Tutelar inserindo as informações referentes ao acompanhamento no SIPIA/CT/WEB.
apresentar trimestralmente relatório do SIPIA/CT/WEB dos atendimentos prestados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos.
ter conhecimentos básicos em informática nos programas: excel, powerpoint, word e internet.
XIX. dar devolutiva ao denunciante, quando este for parte da rede socioassistencial, das requisições feitas pelo Conselho Tutelar.
SEÇÃO I
DAS GARANTIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 47. O servidor público municipal que vier exercer mandato de Conselheiro Tutelar ficará licenciado do seu cargo, emprego ou função, podendo, entretanto, optar pela respectiva remuneração.
Parágrafo único. O tempo de serviço prestado no exercício do mandato de Conselheiro Tutelar será computado para todos os efeitos legais.
Art. 48. Ao Conselheiro Tutelar será assegurada a percepção das seguintes vantagens:
gratificação natalina;
férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional;
contribuição ao Regime Geral da Previdência Social;
licença-maternidade;
licença-paternidade;
licença para tratamento de saúde.
Art. 49. A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º. Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, o exercício do mandato de Conselheiro Tutelar exigirá do seu ocupante dedicação integral e exclusiva ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse tutelado por esta lei.
§2º. O regimento interno do Conselho Tutelar, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, determinará as diretrizes e os critérios de procedimentos de plantão e das atividades funcionais da jornada semanal de trabalho.
Art. 50. O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige carga horária semanal de trabalho com o expediente diário e plantão na sede do Conselho Tutelar, além de sua participação em reuniões de trabalho fora da sede do Conselho e eventual presença em atos públicos, sempre que for solicitado.
§1º. A divulgação de escala de serviço será fixada no Quadro de Publicações Oficiais do Município ou outro espaço destinado para tal fim.
§2º. O desenvolvimento de carga horária, plantão noturno e finais de semana constituem atividades inerentes à função, não se admitindo o pagamento de horas extraordinárias ou qualquer outra vantagem, a qualquer título.
Art. 51. Os Conselheiros Tutelares receberão o subsídio mensal fixado em um salário mínimo vigente, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou espécie de remuneração, salvo as vantagens previstas no Art. 48 desta Lei.
Art. 52. Os Conselheiros Tutelares receberão diárias ou ajuda de custo quando da participação em eventos de capacitação e nas situações de representação do Conselhos realizadas fora do município, mediante aprovação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 53. O mandato do Conselheiro Tutelar será de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 54. As férias anuais dos Conselheiros somente poderão ser gozadas por um de cada vez, mediante autorização do contratante.
SEÇÃO II
DOS SUPLENTES
Art. 55. Todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do sexto mais votado serão considerados suplentes.
Art. 56. Na hipótese de vacância ou de substituição temporária por férias ou outra licença do titular, será convocado a assumir o suplente, segundo a ordem de classificação.
Art. 57. Sempre que necessária à convocação de suplente, e não houver nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo seletivo para preenchimento do cargo vago e definição de novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros.
Art. 58. Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de:
férias anuais dos conselheiros titulares;
licenças a que fazem jus os titulares, desde que excedam há 30 dias;
vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo.
Art. 59. Durante a substituição temporária, terá o substituto direito à mesma remuneração do substituído e aplicam-se as normas da Administração Pública Municipal.
SEÇÃO III
DOS SEUS IMPEDIMENTOS E DA SUA COMPETÊNCIA
Art.60. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca.
SEÇÃO IV
DAS FALTAS FUNCIONAIS
Art. 61. Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
I. exercer outra atividade profissional no exercício do mandato;
II. acumular outra atividade, mesmo que de forma voluntária, simultaneamente às atividades exercidas como conselheiro tutelar;
III. exercer a função abusivamente em benefício próprio;
IV. receber, em função do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos e diligências;
V. ter faltas injustificadas;
VI. proceder de forma desidiosa;
não cumprir a carga horária e plantões;
ter inidoneidade moral;
romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas, sobre casos analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua função;
fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;
recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão;
aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta forma causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a seus pais ou responsável;
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR E DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 62. O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão de avaliação de processo disciplinar especialmente designada, formada por 01 (um) representante do Executivo Municipal, 01 (um) representante de entidade não-governamental, 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um governamental e outro não-governamental e 01 (um) representante do próprio Conselho Tutelar, de todos sendo exigido conhecimento acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 63. Os representantes supracitados serão indicados, respectivamente:
o representante do Executivo, pelo Prefeito Municipal;
o representante governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela maioria dos conselheiros governamentais, e o representante não-governamental pela maioria dos conselheiros não-governamentais do referido Conselho;
o representante do Conselho Tutelar, pela maioria dos conselheiros tutelares, neste caso estando impedido de votar o indiciado.
Art. 64. Conforme a gravidade do fato e das suas consequências e a reincidência ou não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
advertência;
suspensão não remunerada de 01 (um) a 90 (noventa) dias;
perda do mandato.
§ 1º. No caso de ausência nas convocações do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselheiros poderão ser penalizados conforme Capítulo V do processo disciplinar e das sanções disciplinares.
§ 2º. A penalidade de suspensão não-remunerada poderá ser convertida em multa, na mesma proporção da remuneração do Conselheiro penalizado e dos dias afastados. Sendo esta revertida ao Fundo da Infância e Adolescência - FIA.
Art. 65. O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova dos mesmos.
§ 1º. Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório, garantida a presença de advogado.
§ 2º. Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á designado defensor gratuito.
Art. 66. Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser interrogado pela Comissão de Avaliação de Processo Disciplinar.
§ 1º. Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 2 (duas) testemunhas, e dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar à sua revelia. Se o citado, deixar de comparecer, o processo também seguirá. Em ambos os casos ser-lhe-á nomeado defensor gratuito.
§ 2º. Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontrar.
Art. 67. Após o interrogatório, o indiciado será intimado do prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 3 (três).
Art. 68. Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na denúncia e as de interesse da Comissão de avaliação de processo disciplinar, sendo por último as arroladas pela defesa.
Parágrafo único. O indiciado e seu defensor serão intimados das datas e horários das audiências, podendo se fazer presentes e participar.
Art. 69. Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado e seu defensor serão intimados do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa final.
Parágrafo único. Encerrado o prazo, a Comissão de avaliação do processo disciplinar emitirá relatório conclusivo no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação, e no primeiro caso, sugerindo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a penalidade a ser aplicada.
Art.70. A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com quórum mínimo de 2/3 de membros, decidirá o caso, aplicando quaisquer das penalidades previstas nesta Lei em seu art. 64.
§ 1º. Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10 (dez) dias, poderá ser apresentado recurso ao Prefeito Municipal, de cuja decisão final não caberá qualquer outro recurso administrativo, dando-se então publicidade e comunicando-se ao denunciante.
§ 2º. Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda informado ao Ministério Público, com cópia da decisão final.
Art. 71. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
receber esta penalidade em processo administrativo-disciplinar;
deixar de residir no município;
for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função.
Parágrafo único. A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 72. Em qualquer uma das hipóteses dos artigos anteriores, bem como nos casos de morte ou renúncia, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá declarar vago o cargo e convocar o respectivo suplente.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 11 dias de junho de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Marilene Sousa
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