ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.377, DE 08 DE AGOSTO DE 2014
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa Auxílio Alimentação/Água Potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621 e pela Portaria Interministerial nº 1.369, ambas, de 8 de julho de 2013.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo.
Art. 2º. O Bolsa Auxílio Alimentação/Água Potável compreenderá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos.
§ 1º. O benefício disposto no caput deste artigo terá vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Tabuleiro do Norte-Ceará.
§ 2º. O valor estipulado no caput será reajustado, anualmente, no mesmo período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos deste Município.
Art. 3º. Nos termos do artigo 11 da Medida Provisória nº 621/2013 e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Tabuleiro do Norte, as atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte - Ceará.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento um crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), destinado à cobertura de despesas previstas nesta lei, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotações, conforme especificações abaixo:
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Programa |
Programa |
Elemento de gasto |
Valor em R$ |
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CREDITO ESPECIAL |
0801.10301.0016.2027 |
3.3.90.48.00 |
10.000,00 |
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FONTE DE RECURSO (ANULAÇÃO PARCIAL) |
0801.10301.0016.2027 |
3.3.90.30.01 |
10.000,00 |
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de agosto de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:3D5C8433