ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº005/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº005/2017 Jaguaretama-Ce, 20 de dezembro de 2017

 

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A SER APLICADO EM JAGUARETAMA, EM VIRTUDE DOS REGRAMENTOS TRIBUTÁRIOS VIGENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas constitucionais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Jaguaretama, Lei n° 665/2004, a Lei Municipal n°629/2002, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Orgânica do Município, no Código Tributário Nacional (Lei N.º 5.172, de 25/10/66), e legislação complementar pertinente, estabelecendo as normas gerais de direito tributário aplicáveis a este Município.

Art. 2° - O presente Código é constituído de três Livros, o Primeiro sobre o Sistema Tributário Municipal, subdividido em cinco títulos que versam, respectivamente, sobre Competência Tributária, Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria e Preço Público. O Segundo Livro dispõe sobre Normas Gerais de Direito Tributário e o Terceiro Livro sobre Administração Tributária e sobre o Processo Administrativo Fiscal.

 

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 3° - O Sistema Tributário Municipal é regido pelo disposto no presente Código, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

 

TÍTULO I

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 4° - Além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, constituem receita do Município:

I - IMPOSTOS

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza

c) Sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter-vivos

II - TAXAS

Decorrentes do Exercício do Poder de Polícia:

a) Licença para localização e funcionamento

b) Licença para execução de obras

c) Licença para veiculação de publicidade

d) Licença para os transportes automotores municipais

e) Licença para inspeção sanitária

f) Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos

g) Licença para funcionamento em horário especial

De prestação de serviços

Taxas de expediente

III - CONTRIBUIÇÕES

De custeio dos serviços de Iluminação Pública

De Melhoria (decorrente de obras públicas)

IV – PREÇO PÚBLICO

TÍTULO II

IMPOSTOS

CAPÍTULO I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 5° - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato Gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Art. 6° - O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto será classificado como terreno ou prédio.

§ 1.° - Considera-se terreno o bem imóvel:

I. Sem edificação;

II. Onde não haja construção em andamento ou paralisada independentemente do uso que vier a ter;

III. Os terrenos onde hajam prédios em estado de ruínas ou de qualquer modo inadequados à utilização de qualquer natureza;

IV. Os terrenos explorados como estacionamento de veículos, dotados de qualquer tipo de coberta, exceto os edifícios garagem.

§ 2.° - Considera-se prédio o bem imóvel no qual existe edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

Art. 7° - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana:

 

I - a área em que existam, pelo menos, três dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

a) Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) Abastecimento de água;

c) Sistema de esgotos sanitários;

d) Rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar;

e) Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 2 (dois) quilômetros do bem imóvel considerado.

II - A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo órgão competente, destinada à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizada fora da zona urbana definida nos termos do Inciso anterior.

Art. 8° - O Poder Executivo fixará, periodicamente, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal, o perímetro da zona Urbana.

Art. 9° - A incidência do Imposto independe:

I. da legitimidade do título de aquisição ou da forma de posse do bem imóvel;

II. do resultado econômico da exploração do bem imóvel;

III. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 10 - Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel, mas o tributo constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as suas mutações de domínio.

Parágrafo Único - São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.

 

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

 

Art. 11 - A base de Cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo Único - Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.

Art. 12 - Constituem instrumentos para apuração da base de cálculo do Imposto os valores, índices e classificações apuradas no Cadastro Imobiliário e nas tabelas do Anexo I desta Lei, observados os seguintes critérios:

I - Em relação ao terreno:

a) a área do lote ou fração ideal de terreno quando se tratar de lote com mais de uma unidade;

b) o valor do metro quadrado de terreno obtido na Planta Genérica de Valores;

c) os fatores corretivos decorrentes da Situação, Pedologia, Topografia, Limites do Terreno e Infraestrutura.

II - Em relação ao prédio:

a) a área total edificada;

b) o valor do metro quadrado da edificação de acordo com sua classificação arquitetônica;

c) a categoria da edificação obtida pela soma dos pontos dos atributos apurados.

§ 1.° - A Planta Genérica de Valores a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo será elaborada por técnicos da Administração Municipal que deverão levar em conta os seguintes critérios para apuração do valor de metro quadrado de terreno:

I- declaração prestada pelo contribuinte, desde que aceitas pelo órgão competente;

II- preços praticados no mercado imobiliário local para os terrenos urbanos;

III- existência de serviços públicos municipais no logradouro lindeiro.

§2.° - Em relação à classificação arquitetônica e o valor do metro quadrado das edificações, referida na alínea "b" do inciso II, serão consideradas as informações obtidas junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura- CREA, depois de feitas as devidas adaptações do padrão de construção peculiar ao município.

Art. 13 - Os valores da Planta Genérica serão individualizados por face de quadra, através de uma Comissão de Avaliação.

§ 1° A Comissão de Avaliação a que se refere o caput deste artigo será especialmente criada para esta finalidade por ato do Chefe do Poder Executivo, constituindo-se de 5 (cinco) membros.

§ 3° O Decreto regulamentará também sua composição, o método de trabalho e os prazos de início e término dos trabalhos, e ainda o quórum mínimo para aprovação da Planta de Valores Individualizada.

Art. 14 - Quando os valores do metro quadrado de terreno não forem atualizados mediante a edição de uma nova Planta Genérica de Valores, fica o Poder Executivo autorizado a aplicar, sobre estes valores, parte ou todo do índice apurado do IPCA do IBGE referente ao exercício anterior.

Art. 15 – O valor do imposto será obtido pela aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor venal do imóvel conhecido conforme os critérios estabelecidos nesta lei:

I - 0,5 % (meio por cento) para os imóveis construídos e.

II – 0,5% (meio por cento) para os imóveis não construídos (terrenos).

Parágrafo Único - Fica instituída a progressividade de alíquotas à razão de: 1° ano – 0,5% (meio por cento); 2° ano – 1,5% (um e meio por cento); 3° ano – 2,5% (dois e meio por cento); 4° ano – 3,5% (três e meio por cento); 5° ano – 5% (cinco por cento), sobre o solo urbano não edificado, em terrenos subutilizados, ou não utilizados, definidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, na falta deste por outro instrumento público de política urbana equivalente que o substitua ou norma específica.

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

Art. 16 - Os imóveis situados na zona urbana do Município serão cadastrados pelo órgão fazendário, na forma e condições estabelecidas pela legislação fiscal.

 

Art. 17 – A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção fiscal.

Art. 18 – Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.

Parágrafo Único – Considera-se como unidade imobiliária o lote e suas acessões físicas, como casa, apartamento, sala para fins comercial, industrial ou profissional, conjunto de pavilhões, tais como os de fábrica, colégio, hospital e outros.

Art. 19 – O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.

§ 1° – O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do parágrafo único do artigo anterior, e, a alteração, quando ocorrer modificações nos dados contidos no cadastro.

§ 2° – A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do Município.

§ 3° – A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:

I – conclusão da construção, no todo ou em parte em condições de uso ou habitação;

II – aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.

§ 4° – A administração poderá promover de ofício, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falha.

Art. 20 – Serão objeto de uma única inscrição:

I – a gleba da terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;

II – a quadra indivisa de áreas arruadas.

 

Parágrafo Único – A retificação da inscrição ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que fundamente.

 

Art. 21 – O Imposto será lançado anualmente, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício, calculado sobre o valor venal de cada imóvel.

Parágrafo Único – O lançamento do Imposto será distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.

Art. 22 - O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.

§ 1° - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador.

§ 2° - O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

§ 3° - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:

quando “pro indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos coproprietários;

quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio ou do possuidor da unidade autônoma.

Art. 23 – Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 24 - O pagamento do imposto será feito de uma vez ou parcelado, de acordo com o que estabelecer o regulamento deste código nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamento e poderá ser concedido um desconto de até 10% para o contribuinte que pagar o IPTU em cota única.

SEÇÃO VI

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 25 – Para as inscrições, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o

valor do imposto, da seguinte forma:

I – multa de 10% (dez por cento), quando não for promovida a inscrição ou sua alteração dos seus dados cadastrais, compreendendo a realização de reforma, ampliação ou modificação de uso da unidade imobiliária, na forma e nos prazos determinados;

II – multa de 20% (vinte por cento), quando houver erro proposital, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto.

III – Multa de 20% (vinte por cento) quando o proprietário ou detentor do imóvel criar embaraço ao cadastramento do imóvel, feito de ofício pela municipalidade.

IV – Multa de 20% (vinte por cento) quando o proprietário ou detentor do imóvel se omitir a comparecer ao setor de tributos, para efetuar transferência de cada imóvel após venda ou doação.

SEÇÃO VII

ISENÇÕES

 

Art. 26 - Desde que cumpridas as exigências da legislação e do regulamento fica isento do Imposto o bem imóvel:

Pertencentes a particular, quando cedido gratuitamente, para uso exclusivo da União, Dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias abrangendo a isenção apenas a parte cedida do imóvel e o período de ocupação.

Pessoa reconhecidamente pobre, titular de um único imóvel, quando nele residir.

Pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.

Os declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.

Pertencente a sociedade civil sem fins econômicos que se destine ao exercício de atividades associativas, culturais, educacionais, esportivas, comunicação, religiosas ou gnósticas.

Os que estejam amparados pelos ditames do art. 202 da Lei Orgânica do Município de Jaguaretama.

As pessoas com deficiência visual total ou acometidas de doenças terminais, mediante laudo que comprove tal condição, e que possua um único imóvel no âmbito do município.

Parágrafo único – A isenção dependerá de requerimento fundamentado da pessoa ou entidade interessada e somente será declarada após deferimento do Município e não constitui direito adquirido para o exercício seguinte, motivo pelo qual o contribuinte deve realizar um requerimento para todo exercício, a fim de fazer prova da isenção.

CAPÍTULO II

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E LOCAL DA PRESTAÇÃO

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR

Art. 27 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços constantes da Lista do artigo 29 quando prestados por pessoas físicas ou jurídicas.

§ 1° O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 2° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3° Os serviços previstos na lista de que trata o artigo 29 ficam sujeitos ao imposto ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na própria lista.

§ 4° A incidência do imposto não depende:

I – da denominação dada ao serviço prestado;

II – do resultado financeiro do exercício da atividade;

III – do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

IV – do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

Art. 28 - O serviço considera-se prestado e imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviços provenientes do exterior do país onde ou cuja a prestação se tenha iniciado no exterior do país;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa e ainda no local do serviço nos casos previstos no item 7.23;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXI -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 1° -No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2° -No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3° -Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§4° -Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 29 – Sujeitam-se ao Imposto os serviços constantes da Lista abaixo, pertencente ao Anexo II, parte integrante desta Lei:

1 – Serviços de informática e congêneres:

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza:

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres:

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres:

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres:

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres:

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento,spae congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres:

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetacão.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza:

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres:

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,apart-servicecondominiais,flat, apart-hotéis, hotéis residência,residence-service,suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres:

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres:

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres:

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates,taxi-dancinge congêneres.

12.07 –Shows,ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,shows,ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia:

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros:

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

 

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito:

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal:

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres:

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres:

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres:

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários:

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais:

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia:

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres:

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres:

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários:

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres:

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.

27 – Serviços de assistência social:

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza:

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia:

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química:

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres:

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos:

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres:

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres:

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas:

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia:

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins:

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia:

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação:

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda:

40.01 – Obras de arte sob encomenda.

Parágrafo Único: A incidência da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) será a constante da lista da tabela do Anexo II, parte integrante desta Lei, que vigorará nos exercícios de 2018 e 2019, sendo que a partir de janeiro do exercício de 2020 a alíquota incidente sobre todos os itens/subitens constantes do Anexo II será de 5% (cinco por cento).

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 30 – Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.

 

SUBSEÇÃO I

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

 

Art. 31 – Considera-se responsável solidário pelo pagamento do imposto sobre serviços

de qualquer natureza o tomador ou intermediário dos serviços prestados no município

nas seguintes situações:

§ 1° – São responsáveis solidariamente pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores e/ou intermediários, qualificados como “substitutos tributários”:

I - As autarquias, os órgãos de regime interno, as sociedades de economia mista, as empresas e as fundações da Administração Pública Direta e Indireta do Município.

II – Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de:

a) guarda e vigilância;

b) conservação e limpeza;

c) transporte de valores;

d) fornecimento de mão de obra;

e) comissões ou tarifas cobradas dos contratos de financiamento de qualquer tipo;

f) os serviços devidamente credenciados ou autorizados pelos mesmos, na exploração

de loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus

agentes revendedores ou concessionários;

III – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja

prestação se tenha iniciado no exterior do País.

IV - O prestador do serviço for empresa ou sociedade de profissionais que não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento de faturamento admitido pelo Físico Municipal;

V - Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados a obra, quando estas forem estabelecidas no Município;

§1°- A responsabilidade prevista neste artigo é solidária e, portanto, não comporta benefício de ordem, podendo a Fazenda Municipal cobrar o imposto devido tanto do prestador, como do tomador, inclusive concomitantemente, sendo o montante pago por um aproveitado pelo outro

§2°- A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:

§3°- O Poder Executivo poderá a qualquer tempo nomear demais responsáveis/substitutos através de ato do executivo por meio de nomeação direta, qualquer pessoa jurídica estabelecida no município que entenda necessário para fins aprimorar arrecadação Município.

Art. 32 - Ao contribuinte substituto, atribui-se em todas as obrigações do contribuinte

substituído a responsabilidade do imposto.

Art. 33 - São também sujeitos ao regime de “substituição tributária” os serviços tomados

por empresas estabelecidas neste município, em relação aos subitens 3.05, 7.02, 7.04,

7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa,

quando o prestador de serviços for de outro município.

Art. 34 - A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte

substituto, prevista na legislação, na hipótese do documento fiscal não constar o valor do

ISS, objeto da substituição, exigida pela legislação.

 

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

SUBSEÇÃO I

TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA

 

Art. 35 – O Imposto incidente sobre a empresa, pessoa jurídica ou a ela equiparada, será calculado tomando-se por base dos serviços, de acordo com a Tabela do Anexo II.

Art. 36 – Exceto em relação as exceções expressamente previstas na lista de serviços artigo 29 desta Lei, o preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de sub empreitada de serviços, fretes, impostos incidentes de outras despesas.

Parágrafo Único – Constituem parte integrante do preço.

a) os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

b) os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.

c) o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

d) os descontos, diferenças ou abatimento sujeitos a condição, mesmo que prévia e expressamente contratados.

Art. 37 – A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 38 – A receita bruta ou o preço dos serviços, a ser considerado para base de cálculo do imposto, caso não mereçam fé os registros apresentados pelo contribuinte, não poderá ser inferior ao total da soma dos seguintes elementos:

I. Valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

II. Folha de salários pagos adicionada aos honorários de diretores, retiradas de proprietários, sócios, ou gerentes, e outras formas de remuneração;

III. Aluguel do imóvel, de máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviço, ou, quando forem próprios, 10% (dez por cento) do seu valor;

IV. Despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte.

Art. 39 – Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere esta lista de serviços do artigo 29, o Imposto será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas na Tabela do anexo II, inciso I.

Art. 40 – Na prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista constante do artigo 31, o Imposto será calculado sobre o preço total dos serviços, deduzido da parcela correspondente:

I. O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

II. O valor das subempreitadas comprovadamente tributadas pelo Imposto.

§ 1° - Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se materiais os produtos in-natura, ou simplesmente beneficiados, sem nenhum processo de industrialização, tais como areia, barro, brita, pedra, seixo, cal bruta e outros assemelhados, empregados nas obras de construção civil, os quais se incorporam diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.

 

§ 2° - Não são dedutivas as despesas efetuadas com fretes ou com a compra de máquinas e ferramentas, escoras, andaimes, torres e formas metálicas e outros apetrechos utilizados na prestação dos serviços;

 

§ 3° - Não serão deduzidas na receita bruta as subempreitadas de serviço realizadas por profissionais liberais ou autônomos, ainda que sejam estes inscritos como contribuintes do Imposto.

§ 4° - A dedução da subempreitada somente será considerada quando o prestador apresentar ao órgão competente o comprovante do recolhimento do Imposto pago pelo subempreiteiro.

 

Art. 41 – Quando o prestador não apresentar as notas fiscais relativas aos materiais fornecidos, o Imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzindo-se o valor de materiais empregados, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total da obra e tributando os 60% (sessenta por cento) restantes como receita tributável de serviços.

SUBSEÇÃO III

TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO

Art. 42 – O imposto incidirá sobre o profissional autônomo, quando o mesmo se encontrar no exercício de suas atividades profissionais, e será calculado de conformidade com a Tabela do Anexo II.

Parágrafo Único – Quando a prestação de serviços pelo qual profissional autônomo, não ocorrer sob a forma de trabalho pessoal o imposto terá como base de cálculo o preço do serviço, aplicando-se a alíquota prevista para a atividade exercida.

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá classificar e enumerar os profissionais autônomos, conforme suas respectivas categorias, observando o disposto neste artigo.

SUBSEÇÃO IV

TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

Art. 43 – Para efeito desse Imposto as Sociedades de Profissionais equiparam-se às sociedades simples definidas no Artigo 982 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil, assim entendidas como aquelas formadas por pessoas que exercem profissão de natureza, técnica, científica, literária ou artística, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

§ 1° - Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, a agremiação de trabalho constituída de profissionais que prestem serviços constantes dos

subitens 4.1, 4.2, 4.6, 4.8, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8, 5.9, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços constantes do Artigo 31 desta lei.

§ 2° - As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por pessoas físicas que exercem profissões reconhecidas por Lei Federal e associadas a conselhos federais da respectiva categoria.

Art. 44 – As sociedades de Profissionais constituídas e operadas conforme o artigo anterior, recolherão o Imposto de acordo com a Tabela do Anexo II, calculado em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome dessa sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

 

Parágrafo único: a forma de recolhimento fixa para as sociedades profissionais está vinculada a requerimento realizado no setor tributário do município, a fim de demonstrar o interesse em ingressar no respectivo regime.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

SUBSEÇÃO I

REGIME DE LANÇAMENTO NORMAL

 

Art. 45 – Os prestadores de serviços serão cadastrados pelo órgão fazendário, na forma e condições estabelecidas pela legislação fiscal.

Parágrafo Único - O cadastro econômico fiscal, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.

Art. 46 – O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro econômico, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos, carimbos e notas fiscais.

Art. 47 – A inscrição deverá ser requerida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.

§ 1° - A inscrição será efetuada, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do início da atividade do contribuinte.

§ 2° Na hipótese de o contribuinte deixar de requerer a inscrição, esta será procedida de ofício, sem prejuízo de aplicação de penalidade.

§ 3° - A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao autônomo, que fica sujeito à inscrição única.

§ 4° - Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicílio do prestador do serviço.

Art. 48 – Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do Imposto.

§ 1° - O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento, de transferência de ramo ou de encerramento da atividade.

§ 2° - A administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais, independentemente da aplicação de penalidades.

Art. 49 – Sem prejuízo da inscrição e respectivas alterações, o Poder Executivo poderá sujeitar o contribuinte à apresentação de uma declaração de dados anual para fins estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar.

Art. 50 – O Imposto será lançado:

I - uma única vez no exercício a que corresponde o Imposto, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou por sociedade de profissionais.

II – mensalmente, pelas pessoas jurídicas.

Art. 51 – Os contribuintes do Imposto caracterizados como empresa ficam obrigados a:

I – manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis, mediante preenchimento do livro de registro de notas fiscais de serviços;

II - emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento admitido pela administração, por ocasião da prestação dos serviços.

Art. 52 – O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.

§ 1° - Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições, modelos e prazos regulamentares.

§ 2° - Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.

§ 3° - Os livros e documentos fiscais a serem regulamentados pelo poder executivo e sempre que possível serão eletrônicos.

Art. 53 – Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Parágrafo Único – A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais ou autorizar a sua dispensa, e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais.

SUBSEÇÃO II

REGIME DE LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA

 

Art. 54 – As antigas atividades sujeitas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços por estimativa passam a recolher pelo faturamento, sendo obrigadas a emissão de Nota Fiscal de Serviços ou outra obrigação acessória específica, caso o município venha regulamentar.

SUBSEÇÃO III

REGIME DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO

Art. 55 – A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;

II – o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas;

III – serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;

IV – existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;

V – não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;

VI – exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VII – prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VIII – flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

IX – serviços prestados sem a determinação do preço ou a títilo de cortesia.

§ 1° - O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

§ 2° - Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco considerar;

I – os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

II – as peculiaridades inerentes à atividade exercida.

III – os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômica financeira do sujeito passivo.

IV – o preço correndo dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.

§ 3° - Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

§ 4° - Quando do arbitramento, observar-se-á, sempre que possível, o disposto no artigo 42.

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

Art. 56. – O pagamento do Imposto será efetuado nos seguintes prazos:

I – mensalmente, até dia 10 do mês subsequente;

II – no ato da prestação do Imposto do serviço quando se tratar de serviços não permanentes ou exercidos de forma eventual;

III- anualmente, com o vencimento estabelecido mediante regulamento, para os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais liberais.

Art. 57 – Os contribuintes do Imposto, por si ou por intermédio de seus representantes, são obrigados a apresentar ao órgão arrecadador, a declaração do movimento econômico relativo ao mês anterior, ainda que nele não tenham obtido receita tributável.

Art. 58 – Tratando-se de lançamento de ofício, o Imposto será pago no prazo mínimo de 20 (vinte) dias, contatos da data da notificação.

SEÇÃO VI

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 59 – As infrações serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas isoladas ou conjuntamente:

I – multa de importância igual a R$ 100,00 (cem reais), em casos de:

a) falta de inscrição;

b) falta de alteração de dados cadastrais, como comunicação de venda ou transferência do ramo de atividade e outras;

c) falta do número do cadastro de atividades em documentos fiscais.

II – multa de importância igual a R$ 100,00 (cem reais), nos casos de:

a) falta de livros fiscais;

b) falta de escrituração do Imposto devido;

c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos.

III – multa de importância igual a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos casos de:

a) falta de declaração de dados na receita mensal;

b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados da receita mensal.

IV – multa de importância igual a R$ 200,00 (duzentos reais), nos casos de:

a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;

b) falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;

c) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, sem autorização, de livros ou documentos fiscais;

d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;

e) embaraçar, resistir ou desobedecer ação fiscal.

V – multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto, quando apurada por ação fiscal;

VI – multa de importância igual a 70% (setenta por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de falta de recolhimento do Imposto, apurado por lançamento de ofício;

VII – multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de não retenção do Imposto devido;

VIII – multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte.

§ 1° - As multas não pagas no vencimento serão atualizadas pelo mesmo índice usado nesta lei para atualização dos tributos.

§ 2° - O valor das multas a que se refere este artigo será atualizado periodicamente, segundo os índices definidos nesta lei para atualização dos tributos.

 

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – “INTER-VIVOS” – ITBI

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 60 – O Imposto sobre a transmissão de bens imóveis mediante ato oneroso “inter-vivos”, tem como fato gerador:

I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza oi por acessão física, conforme definido no código civil;

II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis exceto os direitos reais de garantia.

Art. 61 – A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I. compra e venda pura ou com cláusulas especiais;

II. dação em pagamento;

III. permutas;

IV. arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V. incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas ressalvados os casos previstos no artigo seguinte;

VI. transferência do patrimônio de pessoas jurídicas para qualquer de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII. tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o conjugue ou herdeiros receber, dos imóveis situados no município quota parta cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio do imóvel, quando for recebido por qualquer condomínio quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

VIII. Mandato em causa própria e seus substabelecimentos quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda.

IX. Instituição de fideicomisso;

X. Enfiteuse e subenfiteuse;

XI. Rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

XII. Concessão real de uso;

XIII. Cessão de direitos e do usufruto;

XIV. Cessão de direitos de usucapião;

XV. Cessão de direitos e arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação.

XVI. Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XVII. Acessão física quando houver pagamento de indenização.

XVIII. Cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX. Qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos” não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia.

§ 1° - Será devido novo Imposto:

I – quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II – no pacto de melhor comprador;

III – na retrocessão;

IV – na retrovenda.

§ 2° - Equiparam-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

I – a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II – a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;

III – a transação em que seja reconhecido direito que implique na transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos.

Art. 62 – O Imposto não incide sobre transmissão de bens e direitos, quando:

I – realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento capital nela inscrito;

II – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.

§ 1° - o disposto neste artigo não se aplica, quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 63 – O Imposto é devido pelo adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 64 – Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento, o Imposto é devido pelo transmitente ou pelo cedente, conforme o caso.

Parágrafo Único – Nas permutas cada permutante pagará o Imposto sobre o valor do seu bem adquirido.

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 65 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pelos agentes da Receita Municipal.

§ 1° - A base de cálculo será determinada pelos Agentes do Fisco Municipal, através de avaliação feita considerados, dentre outros elementos, os valores das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário local, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

§ 2° - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

§ 3° - Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.

§ 4° - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

§ 5° - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóvel, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 6° - Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% do valor do bem imóvel, se maior.

§ 7° - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor do bem imóvel, se maior.

§ 8° - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração acréscimo transmitido, se maior.

§ 9° - Quando a fixação de valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.

§ 10 - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será endereçado à repartição que efetuar o cálculo acompanhado de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

Art. 66 – O Imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

I – transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habilitação e financiamentos direitos feitos com empresas construtoras ou incorporadoras com prazo mínimo de 5 (cinco) anos:

a) Sobre o valor efetivamente financiado – 0,5% (meio por cento)

b) Sobre a parcela não financiada – 2,0% (dois por cento)

II – demais transmissões: 2,0% (dois por cento)

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 67 – O Lançamento do Imposto dar-se-á com o preenchimento da Guia de Informações do ITBI, cujo modelo definido em regulamento, conterá as especificações da operação de transmissão e será o instrumento que servir de base ao cartório de registro de imóveis para a lavratura do documento definitivo.

§ 1° - O Imposto será lançado de ofício, pela Autoridade Administrativa, quando resultar de ação fiscalizadora.

§ 2° - Os prazos para que a Fazenda Municipal determine a estimativa fiscal, para pagamento do imposto, serão os seguintes, contados a partir da apresentação da Guia de Informações do ITBI no órgão competente.

a) quando o objeto do lançamento for imóvel urbano a Fazenda Municipal prazo será de 24 (vinte e quatro) horas para a expedição do documento de arrecadação.

b) para os imóveis rurais este prazo será de 48 (quarenta e oito) horas.

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

Art. 68 – O Imposto será pago até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, e, ainda nos seguintes casos:

I – na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta, para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiveram lugar aqueles atos;

II – na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado ou auto ou definida adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

III – na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV – nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

Art. 69 – Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado situar-se o pagamento do Imposto a qualquer tempo, desde que, dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

§ 1° - optando-se pela antecipação a que se refere este artigo tomar-se-á por base o valor do imóvel da data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do Imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2° - Verificada a introdução do valor, se restituirá a diferença do Imposto correspondente.

§ 3° - Não se restituirá o Imposto pago:

I – quando houver cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;

II – àquele que venha perder o imóvel em virtude de pacto retrovenda.

Art.70 – O Imposto uma vez pago, só será restituído nos casos de:

I – anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária em decisão definitiva;

II – nulidade do ato jurídico;

III – rescisão do contrato e desfazimento de arrematação fundamentado no artigo 1136 do Código Civil.

IV – Redução do valor, decorrente de ação impetrada pelo sujeito passivo.

Art. 71 – A guia para pagamento do Imposto será emitida pelo Órgão Municipal competente, conforme dispuser o regulamento.

SEÇÃO VI

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 72 – O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do Imposto.

Art. 73 –Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o Imposto devido tenha sido pago, ficando a prova do pagamento transcrita nos instrumentos ou termos judiciais que lavraram.

Art. 74 – Os cartórios deverão remeter à repartição fazendária do município, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, relação completa em forma de mapa de todos os atos e termos lavrados, registrados, inscritos e averbados no mês anterior que impliquem em incidência do Imposto.

Art. 75 – Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do Imposto, são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data

em que for lavrado o contrato, da data da adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.

SEÇÃO VII

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 76 – O adquirente do imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto.

Parágrafo Único – A comissão e inexatidão fraudulenta da declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do Imposto sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto sonegado. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 77 – Os tabeliães e escrivães que descumprirem o disposto no artigo 82 responderão solidariamente pelo pagamento do tributo sujeitando-se ainda a uma multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.

Art. 78 – O não cumprimento do disposto no Artigo 83 sujeitará o tabelião ou escrivão à multa de R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).

SEÇÃO VIII

ISENÇÕES

Art. 79 – Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos do Imposto as seguintes situações:

I. As transferências de imóveis desapropriadas para fins de reforma agrária.

II. A transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a pontuação de baixa renda, patrocinados ou executado por órgãos públicos ou seus agentes.

TÍTULO III

TAXAS

CAPÍTULO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 80 – As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo Único – Os serviços a que se refere o caput deste artigo consideram- se:

I – utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sem a utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;

III – divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

CAPÍTULO II

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 81 – A infrações das Taxas serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas em conjunto ou isoladamente:

I. Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir razões para a sua concessão, de acordo com as normas da legislação municipal pertinente.

II. Multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita ao

Poder de polícia sem a respectiva licença.

III. Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa no caso do contribuinte deixar de comunicar à prefeitura alteração na sua razão social, no objeto social ou no ramo de atividade.

IV. Multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Taxa no caso do contribuinte deixar de manter o Alvará de Licença em local visível à Fiscalização.

 

CAPÍTULO III

TAXAS DE LICENÇA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 82 – Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependente de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo Único – Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do

processo legal, e tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio do Poder.

Art. 83 – São as seguintes as modalidades de licenças sujeitas à incidência da taxa:

a) localização e funcionamento

b) execução de obras

c) veiculação de publicidade

d) transportes automotores municipais

e) inspeção sanitária

f) funcionamento em horário especial

g) taxas de expediente

Parágrafo único: A Taxa de Expediente tem como fato gerador a análise, despacho, autenticação e arquivamento pelas autoridades municipais de documentos apresentados por interessados nas repartições do Município, bem como a lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, declarações e demais atos administrativos específicos realizados ou emanados pelo Poder Público Municipal e serão cobradas de acordo com a Tabela VII do Anexo III deste Código.

Art. 84 – As taxas serão devidas por pessoa ou estabelecimento distintos, assim considerados:

I. Os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas e jurídicas;

II. Os que, embora pertencentes à mesma pessoa ou física e jurídica, estejam situados em locais diferentes.

SEÇÃO II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR

Art. 85 – A Taxa tem como fato gerador o licenciamento obrigatório dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agropecuários e de demais atividades sujeitos, em qualquer ponto do território do Município, ao prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública e outras exigências da Legislação Municipal.

Art. 86 – A licença será concedida em caráter definitiva, ficando sujeita à renovação nos casos em que ocorrer mudança de endereço, alteração de área ocupada, da atividade econômica ou de razão social.

SUBSEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 87 – São contribuintes da Taxa as pessoas físicas ou jurídicas, titulares de estabelecimentos comerciais, industrias, agropecuários, de prestação de serviços e similares, situados no território do Município.

SUBSEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 88 - A Taxa será calculada com base na área construída e utilizada pelo estabelecimento, de acordo com a Tabela I do Anexo III deste Código.

Parágrafo Único – Para os licenciamentos dos estabelecimentos agropecuários a base de cálculo utilizada será a da área compreendida pelas instalações edificada para as atividades comerciais, industriais e de armazenamento.

SUBSEÇÃO IV

LANÇAMENTO

Art. 89 – O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base na área construída e utilizada do imóvel destinado ao estabelecimento.

Parágrafo Único – A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:

I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;

II - quando, em consequência de revisão, verificar o Fisco ser a área construída do estabelecimento superior à que serviu de base do lançamento da taxa, caso em que será cobrada a diferença devida;

III - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.

Art. 90 – Por ocasião do preenchimento do requerimento da licença para funcionamento, deverá o contribuinte, mencionar além da área construída, o nome, o endereço, CNPJ ou CPF e principal atividade a ser exercida.

SUBSEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

Art. 91 – A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos em que o município proceder ao lançamento de ofício.

Art. 92 – Efetuado o pagamento da Taxa de Licença mediante a apresentação do respectivo comprovante à Secretaria de Finanças, será fornecido ao contribuinte, o Alvará de Funcionamento.

§ 1° A Taxa será paga de uma só vez, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

§ 2° - É obrigatório a fixação do alvará em local visível do estabelecimento, de modo que possa a fiscalização verificar o que nele está contido.

§ 3° - Nenhum estabelecimento poderá exercer as suas atividades sem a concessão definitiva do competente Alvará de Licença, ficando sujeito à interdição, sem prejuízos de outras penalidades aplicáveis.

§ 4° - A interdição processar-se-á de acordo com Código de Posturas do Município, mas será precedida de notificação ao contribuinte para regularização do pagamento de taxa no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 93 – Em casos especiais, a concessão do alvará ficará condicionado ao atendimento, da parte do estabelecimento interessado, de determinadas exigências previstas em lei ou em ato do Poder Executivo.

SEÇÃO III

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR

Art. 94 – A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda executar obras particulares de construção civil, instalações de máquinas, motores e equipamentos em geral, assim como a aprovação de loteamentos, abrangendo inclusive a instalação de postes, canalização subterrânea de água, esgoto e telefone, e é devida em qualquer parte do território do Município.

Parágrafo Único – Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou instalações referidas no caput deste artigo poderá ser iniciada sem prévio pagamento da taxa devida e o deferimento do órgão responsável.

SUBSEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 95 - Contribuinte da Taxa é a pessoa interessada em construção, reconstrução, reforma, demolição ou instalações referidas no artigo anterior, sujeitas a licenciamento e à fiscalização do Poder Público.

SUBSEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS

Art. 96 - A Taxa será calculada com base no tipo de obra e serviços fiscalizados, de acordo com a Tabela II do Anexo III deste Código.

SUBSEÇÃO IV

LANÇAMENTO

Art. 97 –A Taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo interessado.

Parágrafo Único – O lançamento, para esses casos, regula-se de acordo com as disposições do Código de Obras do Município.

 

SUBSEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

Art. 98 – A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto em relação às seguintes obras:

I - de limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros e grades;

II - de construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;

III – construção de barracões destinados à guarda de material para obras, já devidamente licenciadas, quando no local da construção.

§ 1° A Taxa será paga de uma só vez até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

§ 2° - Em caso de projeto de interesse social ou de construção populares, desde que cada unidade habitacional não exceda a 64 (sessenta e quatro) metros quadrados, não haverá cobrança da taxa.

§ 3° - Fica igualmente concedido a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor normal da taxa no caso de obra que importe na construção de sede própria para novas empresas que se instalarem, a partir da data desta lei, no território do Município.

SEÇÃO IV

TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR

Art. 99 – A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.

Art. 100 – Inclui-se na obrigatoriedade do artigo anterior:

I - cartazes, faixas, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;

II - propaganda falada, em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.

Art. 101 – Não estão sujeitos à taxa os dizeres indicativos, relativos a:

a)hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destes:

b)propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da Administração Pública.

c)Publicidade em geral, considerada de interesse da comunidade, pelo órgão de Educação e Cultura do Município.

d) Indicação do Próprio estabelecimento.

SUBSEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 102 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade.

SUBSEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 103 - A Taxa será calculada com base no tipo de publicidade a ser veiculada, de acordo com a Tabela III do Anexo III deste Código.

SUBSEÇÃO IV

LANÇAMENTO

Art. 104 – A taxa será lançada em nome da pessoa interessada na veiculação de publicidade sujeita à fiscalização pelo Poder Público.

Art. 105 – Os pedidos de licença de veiculação de publicidade deverão especificar:

a) indicação dos locais;

b) natureza do material, equipamentos tecnológicos ou sonoros;

c) dimensões;

d) texto, inscrições e finalidades;

e) prazo de permanência;

f) a apresentação do responsável técnico, quando julgado necessário.

Art. 106 – Toda e qualquer publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de construções, de forma que não as prejudiquem.

Parágrafo Único – Por Ato do Poder Executivo, estabelecerá prazo para retirada de toda propaganda e anúncios luminosos que estejam em desacordo com o estabelecimento no caput deste artigo.

SUBSEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

Art. 107 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da respectiva licença.

SEÇÃO V

TAXA DE LICENÇA DOS TRANSPORTES AUTOMOTORES MUNICIPAIS

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR

Art. 108 – A Taxa tem como fato gerador a atividade de vistoria dos veículos automotores destinados ao transporte individual e coletivo de passageiros e de cargas, compreendida a autorização para o licenciamento, a fiscalização quanto ao número de veículos autorizados a funcionar e de passageiros a serem transportados e outros fatores que dependam do exercício do Poder de Polícia Municipal.

 

SUBSEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 109 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, permissionária ou concessionária, que opera no Município os serviços de transporte automotor, coletivo ou individual de passageiros e de cargas.

SUBSEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 110 – A Taxa será calculada com base no tipo de veículo automotor utilizado, de acordo com a Tabela IV, do Anexo II deste Código.

SUBSEÇÃO IV

LANÇAMENTO

Art. 111 – O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base no tipo veículo automotor utilizado para o transporte de passageiro ou de carga.

Parágrafo Único – A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:

I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;

II – quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.

SUBSEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

Art. 112 – A Taxa será arrecadada no deferimento do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior.

§ 1° - A Taxa não poderá ser incluída na planilha de cálculo da tarifa dos transportes coletivos de passageiros.

SEÇÃO VI

TAXA DE LICENÇA DE INSPENÇÃO SANITÁRIA

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR

Art. 113 - A Taxa de Licença de Inspeção e Fiscalização Sanitária, tem como fato gerador o registro, a inspeção e a fiscalização de estabelecimentos e eventos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária concernente ao controle da saúde, higiene pública e bem-estar da população, inclusive o concernente ao abate de animais fora do matadouro público municipal e outros fatos da saúde pública.

SUBSEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 114 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica fabricante, produtora, preparadora, beneficiadora, acondicionadora, depositária e distribuidora de alimentos e

as que efetuarem o abate de animais fora do matadouro público e demais atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços.

§1º - O contribuinte de que trata este artigo, para exercício da atividade no âmbito do município, terá que se inscrever previamente junto ao órgão municipal competente.

§2º - O contribuinte inserido no caput deste artigo, que exerça tais atividades no perímetro urbano do município fora do matadouro público, está obrigado a apresentação prévia da guia de inspeção sanitária.

§3º - a comercialização e o abate de animais na zona rural do município obrigam o contribuinte às mesmas exigências daquele que exerça a atividade no perímetro urbano, que será inspecionado por agentes credenciados pela vigilância sanitária municipal.

SUBSEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 115 – A Taxa será calculada com base na área utilizada pelo estabelecimento e por tipo de animal abatido, de acordo com as Tabelas V, do anexo II deste Código.

 

SUBSEÇÃO IV

LANÇAMENTO

Art. 116 – O lançamento da Taxa efetuado, a requerimento do interessado, para todos os estabelecimentos de natureza comercial, industrial, de prestação de serviços e agropecuários ou número de animais a serem abatidos.

Parágrafo Único – A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:

I – quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;

II – quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.

SUBSEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

Art. 117 – A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos Incisos I e II, do artigo anterior.

SEÇÃO VIII

TAXA DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO

ESPECIAL

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR

Art. 118 – A Taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento.

SUBSEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 119 – Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento.

SUBSEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

 

Art. 120 – A Taxa será calculada com base no tipo de requerimento de prorrogação, de acordo com a Tabela VI do Anexo III, deste Código.

SUBSEÇÃO IV

LANÇAMENTO

Art. 121 – A Taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo interessado.

Parágrafo Único – O lançamento, para esses casos, regula-se de acordo com as disposições do Código de Posturas do Município.

SUBSEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

Art. 122 – A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença.

Parágrafo Único –A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.

TITULO IV

CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

SEÇÃO I

FATO GERADOR DE INCIDÊNCIA

Art. 123 - Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, devida pelos

consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica e por proprietários de lotes não edificados, destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública.

Parágrafo Único - Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização,

eficientização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 124 - São contribuintes da CIP os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, da unidade imobiliária, edificada ou não, que esteja situado:

I – Dentro dos perímetros urbanos do Município (Sede e distritos)

II – Nas agrovilas situadas nos perímetros dos assentamentos públicos de âmbito Federal ou Estadual que disponham de arruamentos de portes diversos;

III – Nas demais localidades que tenham formato de ruas e alinhamento considerável.

Parágrafo Único – É vedada a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública - CIP nos locais referidos nos incisos II e III quando não houver a posteação e iluminação adequadas.

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO

Art. 125 - A contribuição incidirá sobre a prestação de serviços públicos de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito de seu território.

Art. 126 - Para os imóveis ligados a rede de energia, as alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme faixas de montante de consumo mensal medido em kWh (quilowatt-hora) e da classe da unidade imobiliária autônoma e aplicadas sobre a tarifa vigente de iluminação pública, indicadas conforme anexo IV, parte integrante desta Lei.

§1°- A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública (Tarifa B4a), por MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de energia que atua no Município e sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS).

§ 2°- Os valores de CIP sofrerão reajustes sempre e na mesma proporção em que ocorrerem reajustes nas tarifas publicadas pela ANEEL.

§ 3°- A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Art. 127 - Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo.

§ 1°- Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controle Interno a administração e fiscalização da contribuição que trata esta Lei.

§ 2°- O valor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública será cobrado em duodécimos.

§ 3°- A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos de até 10 dias uteis da data de recebimento previstos em regulamento, ou o atraso na entrega de qualquer informação ou obrigação assessória prevista nesta lei e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:

I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento);

II - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecidos pela legislação municipal aplicável.

§ 4°- Os acréscimos a que se refere o § 3º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.

Art. 128 - A Concessionária deverá enviar mensalmente até o dia 30 do mês seguinte ao recebimento da CIP, relatório em formato digital do cadastro dos contribuintes e da unidade consumidora completo e atualizado, devem constar no cadastro o nome, cpf, endereço completo os contribuintes adimplentes e inadimplentes com os valores individualizados da CIP, a classe tarifaria, o consumo em kwh e demais informações dos contribuintes a critério e sempre que for solicitado pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo Único: Os valores arrecadados a título de CIP deverão ser integralmente repassados para conta destinada a este fim.

Art. 129 - O Município fica autorizado a constituir o Fundo de Iluminação Pública – FUNDIP – e a Comissão de Administração e Fiscalização deste Fundo, para fiscalizar e administrar os recursos provenientes da contribuição, vinculados ao custeio do serviço de iluminação pública, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Público.

§ 1°- Fica vedado o uso de recursos do FUNDIP para outros fins.

SEÇÃO IV

DAS ISENÇÕES

Art. 130 - Estão isentos de pagamento da CIP:

I- as pessoas jurídicas de direito público e os consumidores residenciais monofásicos com consumo de até 30 kwh e que possuam cumulativamente os seguintes critérios, sejam beneficiários do programa social Bolsa Família, que também possuam um único imóvel e nele resida e ainda que possuam renda familiar de até um salário mínimo mensal.

II – Os Imóveis da Zona Rural do Município que não se enquadrem nos dispositivos dos incisos II e III do Art.124 da presente Lei.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 131 – A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é a realização de qualquer das seguintes obras, custeadas pelo Poder Público Municipal e das quais decorra valorização da propriedade imobiliária urbana ou rural.

I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;

II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes túneis e viadutos;

III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV – obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações e instalações de comodidade pública;

V – construção, pavimentação ou melhoramento de estradas de rodagem;

VI – outras obras públicas sujeitas à aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 132 – O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário do imóvel beneficiado pela obra pública, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, ao tempo respectivo lançamento, transmitindo-se responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer título.

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO

Art. 133 – A Base de Cálculo da Contribuição de Melhoria é a despesa total realizada com a obra pública.

Art. 134 – No total das despesas das obras serão computadas as despesas com os estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e outras despesas de praxe em financiamento ou empréstimo.

Art. 135- A despesa da obra terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação da taxa de juros legais.

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

Art. 136 – Concluída a obra ou etapa o Poder Executivo publicará, mediante edital, relatório contendo as seguintes elementos:

I – memorial descritivo do projeto;

II – a relação dos imóveis beneficiados pela obra;

III – a parcela da despesa total a ser custeada pelo tributo, levando-se em conta os imóveis efetivamente beneficiados pela realização da obra;

IV – a forma e os prazos de pagamento.

Art. 137 – Para os imóveis situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas por obras públicas, será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

I – mediante informação prestada, em formulário próprio, pela repartição do Município, encarregada do Cadastro Imobiliário e publicada mediante edital;

II – por declaração do proprietário do imóvel ou do seu possuidor, através de petição e preenchimento de formulário, que será encaminhada à repartição competente.

Art. 138 – Nas hipóteses do artigo anterior deverá ser procedida verificação no local, para a eliminação de erros.

Art. 139 – Na hipótese de divergência entre os dados de cadastro e os verificados no local, dar-se-á preferência ao cadastro imobiliário.

Art. 140 – A parcela ou despesa total da obra será rateada entre os imóveis beneficiados pela obra, na proporção de suas áreas, da distância e da exploração econômica de cada imóvel em relação a obra, e de outros elementos a serem considerados isolados ou separadamente, através de critérios técnicos que serão conhecidos por ato normativo expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 141 – Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte, suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

Art. 142 – O lançamento será procedido em nome do contribuinte.

Parágrafo Único – No caso de condomínio:

a) Quando pro-diviso, em nome de qualquer um dos có-proprietário, titulares do domínio útil ou possuidores;

b) Quando pro-indiviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

Art. 143 – O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a justo título, diretamente ou por edital, do:

I – valor da Contribuição de Melhoria lançada;

II – prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimento;

III – prazo para impugnação;

IV – local do pagamento.

Art. 144 – Notificado o contribuinte na forma do artigo anterior, na própria notificação ser-lhe-á concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do edital ou do recebimento da notificação, para impugnar o lançamento.

Art. 145 – Os requerimentos da impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, serão sempre dirigidos ao titular da unidade administrativa encarregada da cobrança do tributo, cabendo, na hipótese de indeferimento, recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de cinco dias, contados da data da intimação do indeferimento.

Parágrafo Único – Se procedente a reclamação ou o recurso, a Administração atenderá ao contribuinte, no todo ou em parte, restaurando o seu direito.

Art. 146 – Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art. 147 – O requerimento de reclamação ou impugnação, bem como qualquer outro recurso administrativo, não suspende o início ou prosseguimento das obras e nem terá efeito de obstar à Administrativo a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

TITULO V

PREÇO PÚBLICO

Art. 148 – O Poder Executivo fixará a tabela de preços públicos a serem cobrados:

I – pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e susceptíveis de serem explorados por empresas privadas;

II – pela utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual;

III – pelo uso de bens públicos.

§ 1° - São serviços municipais compreendidos nos incisos I,II e III deste artigo:

a) Cemitérios

b) Mercados, matadouros e entrepostos

c) Alugueis de próprios municipais

d) Ocupação de espaço público

§ 2º - Poderão, ainda, serem incluídos no sistema de preços públicos outros serviços de natureza semelhante aos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo, prestados pelo Município.

Art. 149 – A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base, sempre que possível, o custo unitário.

Art. 150 – Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço, será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a prestar.

§ 1º - O volume do serviço será medido conforme o caso pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média dos usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.

§ 2º - O custo total compreenderá custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço.

Art. 151 – Os serviços municipais, sejam de que natureza forem, quando sob regime de concessão ou permissão, e a exploração de serviços de utilidade pública, terão a tarifa ou

preço fixado por ato do executivo, de acordo com as normas deste Título e das leis específicas em vigor.

Parágrafo Único – É de competência do Poder Executivo a fixação dos preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total, além desse limite a fixação do preço dependerá de Lei.

Art. 152 – O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.

Parágrafo Único – O corte do fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável, também, nos casos de infrações outras, praticadas pelos consumidores ou usuários, previstas em normas de polícia administrativa, ou regulamento específico.

Art. 153 – Aplicam-se aos preços de serviços as disposições desta Lei, concernentes a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio e obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidade e processo fiscal, ressalvadas as disposições especiais em vigor para cada caso.

LIVRO SEGUNDO

DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 154 – A expressão “ legislação tributária” compreende as leis, os convênios, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 155 – São normas complementares das leis, dos convênios e dos decretos:

I. os atos normativos expeditos pela autoridade administrativa;

II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Art. 156 – Aplicam-se as disposições do Código Tributários Nacional – Lei 5.172/66 sobre Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária à legislação tributária do Município de Jaguaretama.

CAPÍTULO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 157 – A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar a referida obrigação:

Parágrafo Único – A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em previsão ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Art. 158 – São pessoalmente responsáveis:

I – o adquirinte ou remitente, pelos débitos relativos a bem imóvel, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste, prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II – o sucessor a qualquer título e o Cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do “de cujas”, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III – o espólio, pelos débitos tributários do “de cujo” existentes à data de abertura da sucessão.

Art. 159 – A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato praticado pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma individual.

Art. 160 – Na hipótese de aquisição, por pessoa jurídica imune de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel cujo imposto já tenha sido lançado, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto predial e Territorial Urbano respondendo, por elas, o alienante.

Art. 161 – A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma ou nome individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ano:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 163 – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II – os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados;

III – os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;

IV – o inventariante, pelos débitos tributários do espólio;

V _ o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;

VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu ofício.

VII – os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo somente se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 164 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 165 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

§ 1º - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 2º - Far-se-á revisão do lançamento, sempre que se verificar erro de qualquer natureza, ainda que este tenha sido ocasionado diretamente pelo Fisco.

§ 3º - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Art. 164 – A autoridade administrativa fará o lançamento de ofício nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos temos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;

V – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária

VI – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VII – quando deva ser apreciado fato conhecido ou não povoado por ocasião do lançamento anterior;

VIII – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei, salvo se o erro foi consequência de decisão administrativa ou judicial ou de critérios jurídicos adotados pela autoridade, no exercício do lançamento.

Art. 165 – O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 166 – O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa ou na pessoa de seu representante ou preposto.

§ 1º - Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do Município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.

§ 2º - A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.

Art. 167 – A notificação de lançamento conterá:

I – o nome do sujeito passivo;

II – o valor do atributo, sua alíquota e base de cálculo;

III – a denominação do tributo e o exercício a que se refere;

IV – o prazo para recolhimento do tributo;

V – o comprovante para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;

VI – o domicílio tributário do sujeito passivo.

Art. 168 – O lançamento do tributo independe:

I. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou de terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;

Art. 169 – O lançamento do tributo não implicam em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 170 – Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.

CAPÍTULO IV

ARRECADAÇÃO

Art. 171 – O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.

§ 1º - Fica vedado o pagamento por cheque ou depósito, motivo pelo qual poderão ser desconsiderados pela Administração e restituído o valor.

§ 2º - Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, e desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto a liquidação do crédito fiscal.

Art. 172 – O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota única poderá gozar do desconto especial na forma e percentuais estabelecidos em regulamento.

Art. 173 – Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração sob pena de sua nulidade.

Art. 174 – O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II – quando total, de outros crédito referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 175 – É facultada à Administração a cobrança em conjunto, de Impostos e Taxas, observadas as disposições da Legislação tributária.

Art. 176 – A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.

Art. 177 – A falta de pagamento dos débitos fiscais nas datas dos seus respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança em conjunto, dos seguintes acréscimos legais:

I. Serão acrescidos de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo, até o dia em que ocorrer o recolhimento. O percentual de multa a ser aplicado é limitado a 20% (vinte por cento).

II. Sobre os débitos a que se refere o inciso I quando não pagos na data de seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

III. Os débitos vencidos serão corrigidos monetariamente pelo SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), anualmente pelo IPTU ( Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana) e mensalmente para os demais tributos e receitas não tributárias.

IV. Os débitos Vencidos serão corrigidos monetariamente antes da aplicação de multa e juros.

Parágrafo Único – Na existência de depósito administrativo premonitório da atualização monetária, o acréscimo previsto no inciso I deste artigo ser exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito.

Art. 178 – O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no artigo anterior se constituirá em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.

Art. 179 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo Único – A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II – pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 180 – O débito vencido poderá, após calculados os acréscimos legais, ser parcelado, conforme dispuser a lei que o conceda.

§ 1º - O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.

CAPÍTULO V

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 181 – Extinguem o crédito tributário:

I. o pagamento;

II. a compensação;

III. a transação;

IV. a remissão;

V. a prescrição e a decadência;

VI. a conversão de depósito em renda;

VII. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e os § 1º e 4º do Código Tributário Nacional;

VIII. a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164 do Código Tributário Nacional;

IX. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X. a decisão judicial passada em julgado;

XI. a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo Único – A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observando o disposto nos artigos 144 e 149 do Código Tributário Nacional.

Art. 182 – A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 183 – O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 184 – Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Art. 185 – Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Parágrafo Único – A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

Art. 186 – O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em Lei tributária.

§ 1º - Os juros de mora são calculados conforme os créditos estabelecidos nesta Lei.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor do prazo legal para pagamento do crédito.

Art. 187 – O pagamento é efetuado:

I – em moeda corrente na rede bancária conveniada.

Art. 188 – Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa, competente para receber o pagamento determinará a respectiva computação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I. em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II. primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III. na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV. na ordem decrescente dos montantes;

Art. 189 – A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivos, nos casos:

I. de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outros tributos ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigações acessórias;

II. de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III. de exigências, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente, a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

SEÇÃO III

PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 190 – O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face de legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no documento relativo ao pagamento.

III. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 191 – O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I. na hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior, da data da extinção do crédito tributário;

II. na hipótese do inciso III do artigo anterior, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. – A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem houver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 192 – A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo Único – A restituição vence juros não capitalizados, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 193 – Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo Único – O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

SEÇÃO IV

DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 194 – A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

§ 1º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer, entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 2º - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Art. 195 – A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas; importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

§ 1º - A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

§ 2º - Os institutos da restituição, compensação e da transação estão devidamente regulamentados no Livro Terceiro desta Lei.

Art. 196 – Fica o chefe do Poder executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I. à situação econômica do sujeito passivo;

II. ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III. à diminuta importância do crédito tributário;

IV. a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais no caso;

V. a condições peculiares a determinada região do território do município de Jaguaretama.

Parágrafo Único – O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 155 do Código Tributário Nacional.

Art. 198 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo Único – O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 199 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo Único – A prescrição se interrompe:

I. pela citação pessoal feita ao devedor;

II. pelo protesto judicial;

III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

CAPÍTULO VI

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 200 – Excluem em crédito tributário:

I. a isenção;

II. a anistia.

Parágrafo Único – A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo o crédito seja excluído, ou dela consequente.

SEÇÃO II

ISENÇÃO

Art. 201 – A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente da lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, sendo caso, o prazo de sua duração.

Art. 202 – Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I – às taxas e às contribuições de melhoria;

II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 203 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104 do Código Tributário Nacional.

Art. 204 – A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§ 1º - Tratando-se de tributos lançados por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 do Código Tributário Nacional.

SEÇÃO III

ANISTIA

Art. 205 – A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I. aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II. Salvo disposição em contrário, as infrações resultantes de concluo entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 206 – A anistia pode ser concedida:

I. em caráter geral;

II. limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condições do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 207 – A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo Único – O despacho referido neste artigo não gera direito adquiro, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 155 do Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO VII

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 208 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributaria.

§ 1º - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente, ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

§ 2º - Serão aplicadas às infrações a se refere o caput deste artigo, as seguintes penalidade, isoladas ou cumulativamente:

I – Multa.

II – Proibição de transacionar com as repartições municipais.

III – Sujeição a regime especial de fiscalização.

IV- Cancelamento de benefícios fiscais.

V- Inclusão do contribuinte ou responsável no cadastro de inadimplentes.

Art. 209 – Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.

Art. 210 – O contribuinte, o responsável, ou demais pessoas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Art. 211 – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

§ 1º - A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para fins do disposto neste artigo.

Art. 212 – A lei tributaria que define infração ou comina penalidade, aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:

I – exclua a definição do fato com infração;

II – comina penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.

LIVRO TERCEIRO

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

TITULO I

DO ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

ABRANGÊNCIA

Art. 213 – Este livro rege a aplicação da legislação tributária do âmbito administrativo e do processo administrativo fiscal e do exercício dos direitos dela decorrentes.

SEÇÃO II

CASOS OMISSOS

Art. 214 – São de aplicação supletiva no processo tributário as normas:

I. de natureza processual do respectivo tributo;

II. de administração tributária do Estado do Ceará e dos demais órgãos da Administração Pública.

III. do código de processo civil.

SEÇÃO III

IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO

Art. 215 – O agente fisco, ou o julgador, está impedido de exercer atividades de fiscalização, diligencia, perícia ou julgamento junto a sujeito passivo:

I. em relação a qual tenha interesse econômico ou financeiro;

II. de quem seja conjugue ou parente, ou consanguíneo ou afim, até 3º grau;

III. de cujo titular, sócio, acionista majoritário ou dirigente, seja conjugue ou parente, consanguíneo ou afim, ate 3º grau;

IV. tenha atuado em fase anterior do processo;

V. quando seja amigo íntimo ou inimigo capital do contribuinte.

Art. 216 – O impedimento deve ser declarado pelo próprio agente, podendo, também, ser arguido por qualquer interessado, mediante petição escrita e dirigida ao titular do órgão fiscalizador, ou julgador, em que estiver prestando serviço o agente o qual decidirá a questão em cinco dias e, se acatada a arguição, designará, no mesmo ato, outro funcionário para continuar o procedimento.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS, GARANTIAS E DEVERES

SEÇÃO I

PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 217 – Os procedimentos e o processo administrativo-tributário observarão os preceitos legais e serão impulsionados pela Administração até o seu termo final.

Art. 218 – As partes, seus representantes, os funcionários públicos e todos os participantes do procedimento e do processo pautarão sua conduta pelo respeito mútuo, lealdade e boa fé.

Art. 219 – A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, salvo quando vulnerar o direito de defesa.

Art. 220 – O procedimento e o processo administrativo-tributário pautar-se-ão pela celeridade, simplicidade e economia, evitando-se a exigência ou realização de trâmites desnecessários.

Art. 221 – A autoridade administrativa deve buscar a verdade material dos fatos, adotar as medidas probatórias pertinentes, ainda que não propostas pelo interessado.

Parágrafo Único – O processo administrativo-tributário será gratuito, salvo a aplicação das cominações processuais e as custas das diligências e perícias realizadas no interesse do administrado, as quais correrão às suas expensas.

SEÇÃO II

GARANTIAS E DEVERES

Art. 222 – Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1º Executam-se do disposto neste artigo, as seguintes situações:

I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na unidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º - O intercâmbio de informações sigilosas, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 3º - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I – representações fiscais para fins penais;

II – inscrições da Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III – parcelamento ou moratória.

Art. 223 – A autoridade está obrigada a responder, formalmente, a petição formulada pelo administrado, na qualidade de titular de direito ou interesse legítimo, sendo vedado seu arquivamento sem manifestação expressa, cientificada ao peticionário.

Parágrafo Único – Salvo nos casos de previsão de prazo específico, a resposta à petição será, dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados da sua apresentação.

Art. 224 – É dever dos administradores colaborar com a administração fazendária, prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados, exibir livros, documentos e outros elementos de que disponham.

CAPÍTULO III

DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS E ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS

Art. 225 – Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, devem conter somente o indispensável à sua finalidade, podendo ser registrados por processo mecânico, eletrônico ou escritos em tinta indelével, no vernáculo, sem rasuras, espaços em branco, entrelinhas ou emendas não ressalvadas.

Art. 226 – Os autos serão organizados em volumes, com folhas e peças numeradas, rubricadas e dispostas em ordem cronológica de eventos de juntadas e terão início através do instrumento que o formalizar.

CAPÍTULO IV

DA INTIMAÇÃO

Art. 227 – Far-se-á a intimação:

I – pessoalmente, mediante recibo do destinatário ou preposto;

II – por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;

III – por telefax, telex ou via eletrônica, com juntada da prova da expedição;

IV – por edital publicado na imprensa oficial, ou em qualquer meio de publicação oficial no município do domicilio tributário do sujeito passivo, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos anteriores.

Parágrafo Único – No caso de o estabelecimento de pessoa jurídica não estar operando, esta poderá ser intimada na pessoa de um de seus sócios, no endereço de sua residência ou domicílio tributário.

Art. 228 – Considera-se feita a intimação:

I – na data da ciência do intimado, quando pessoalmente;

II – na data aposta no aviso de recebimento (A.R.), pelo destinatário ou por quem, em seu nome, receba a intimação, se por via postal ou telegráfica;

III – no dia seguinte ao da expedição do telefax, ou no terceiro dia subsequente ao da expedição da mensagem eletrônica.

IV – na data da publicação do edital, ou, no caso de concessão de prazo, ao final deste.

Art. 229 – A intimação conterá obrigatoriamente:

I – qualificação do intimado;

II – finalidade;

III – prazo e local para o seu atendimento;

IV – data e assinatura do servidor, com indicação de seu cargo ou função e número de matrícula;

V – endereço e horário de funcionamento da repartição onde deva ser cumprida, se for o caso.

Parágrafo Único – Prescinde de assinatura a intimação emitida por telex ou processo.

CAPÍTULO V

DOS PRAZOS

Art. 230 – Os prazos fluem a partir da data de ciência e são contínuos, excluindo-se na sua contagem e dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo Único – A contagem dos prazos só se inicia ou vence em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os atos.

Art. 231 – A autoridade local fará realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, a pedido de outra autoridade.

Art. 232 – Salvo os atos de natureza decisória o servidor executará os demais atos processuais no prazo de 10 (dez) dias, se outro prazo não estiver expressamente estabelecido.

CAPÍTULO VI

DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

Art. 233 – Os prazos de decadência e prescrição obedecerão ao disposto na legislação de cada tributo, respeitadas as regras do Código Tributário Nacional.

§ 1º - A decadência e a prescrição devem ser reconhecidas e declaradas de ofício.

§ 2º - A homologação tácita, prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, só se aplica a parcela de credito tributário efetivamente paga.

§ 3º - O pagamento de credito tributário prescrito não enseja reconhecimento de direito à sua restituição.

Art. 234 – Nas isenções e reduções condicionadas a evento futuro, a contagem do prazo para formalização do lançamento não se inicia enquanto pendente a condição suspensiva.

Art. 235 – Os prazos de decadência e prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito não puder exercê-lo em decorrência judicial.

Art. 236 – No cômputo do prazo para a propositura da ação de cobrança do credito tributário não se incluem períodos durante os quais a exigibilidade estiver suspensa.

TITULO II

DÍVIDA ATIVA

CAPÍTULO I

CONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃO

Art. 237 – Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n.º 6.830/1980, de 22 de Setembro de 1980, com as alterações posteriores, que dispõe sobre a dívida ativa da fazenda pública.

§ 1º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 2º - Os Termos de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 238 – Independentemente, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais ou não, já vencidos e extrapolados o prazo de defesa do contribuinte, poderão ser inscritos em livro próprio da dívida ativa municipal, para cobrança executiva imediata.

Art. 239 – O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, deverá conter:

I – nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os jutos de mora e demais encargos previsto em lei ou contrato;

III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V – a data e o número da inscrição no registro de Dívida Ativa;

VI – o número do processo administrativo ou do ato de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Art. 240 – O Município poderá, mediante regulamento estabelecer convênio com outras entidades, assinar convênio para procedimentos de cobrança extra judicial, da dívida do contribuinte.

CAPÍTULO II

CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO

Art. 241 – A certidão da Dívida Ativa, documento próprio para o início do procedimento judicial, deverá conter os elementos mencionados no capítulo anterior, e, ainda, a indicação do livro e folha de inscrição.

Art. 242 – A petição inicial e a certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

Art. 243 – Os servidores incumbidos do registro e cobrança da dívida do Município, sob pena de responsabilidade, adotarão providencias e praticarão os atos que forem necessários para interrupção da prescrição dos créditos do Município.

Art. 244 – O recebimento dos débitos constantes de certidão já encaminhada para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista da guia, em duas vias expedidas pelo Escrivão, com o visto do Procurador do Município.

TITULO III

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

CAPITULO I

COMPETÊNCIA

Art. 245 – A fiscalização dos tributos municipais é função privativa dos Fiscais de Tributos, carreira formada por técnicos selecionados através de concurso público, com informações segundo a natureza das atividades a serem desenvolvidas.

CAPÍTULO II

SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO

Art. 246 – Sujeita-se a fiscalização todas as pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, contribuinte ou não, inclusive as que gozam de imunidade, isenção ou qualquer outro benefício fiscal.

Art. 247 – A administração tributária estabelecerá programas de fiscalização, contemplando critérios técnicos para seleção dos diversos segmentos econômicos a serem submetidos a ação fiscal.

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZADORA

Art. 248 – O procedimento fiscal considera-se iniciado por qualquer termo ou ato escrito, praticado por servidor competente, no exercício de sua atividade funcional, desde que certificado o ato ao sujeito passivo, seu representante ou preposto.

§ 1º - O termo ou ato de que trata o caput deste artigo deverá conter:

I. identificação do fiscalizado;

II. identificação dos tributos e períodos abrangidos;

III. o nome do servidor responsável pela execução dos trabalhos;

IV. o nome do seu superior hierárquico, com indicação do endereço da repartição;

V. onde pode ser encontrado e o número do telefone;

VI. o prazo para apresentação dos documentos e das informações solicitadas;

VII. identificação e assinatura do emitente, dispensada esta no caso de emissão por processo eletrônico.

§ 2º - Havendo recusa da parte do contribuinte em assinar ou ser cientificado do procedimento fiscal, o agente da administração certificará a intimação mencionado o ocorrido com a assinatura de duas testemunhas que se façam presentes.

Art. 249 – O início do procedimento de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo com relação aos atos anteriormente praticados, e o procedimento deverá ser concluído no prazo máximo de 6 (seis) meses.

§ 1º - A exclusão da espontaneidade limita-se aos tributos sob verificação, indicados no termo inicial, ou aqueles incidentes sobre a matéria objeto de investigação.

§ 2º - Independentemente da expedição de intimação escrita, a exclusão da espontaneidade é extensiva aos terceiros envolvidos nas infrações determinadas, a partir do ato que os identifica como participantes da operação.

§ 3º - Para os efeitos da exclusão da espontaneidade, os termos fiscais terão eficácia pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 4º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser renovado sucessivamente, por igual período, por qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, inclusive pela resposta de intimação, ou por pedido do sujeito passivo de prazo para seu atendimento, observado o prazo máximo previsto neste artigo.

Art. 250 – Lavrar-se-á o termo próprio sempre que se realizarem trabalhos de verificação fiscal, com ciência ao sujeito passivo, a quem se entregará cópia.

Parágrafo Único – Quando não for possível a extração de cópia do termo a que se refere este artigo, o servidor reproduzirá seu inteiro teor em livro fiscal ou comercial, fazendo essa circunstância no termo.

Art. 251 – O Fiscal de Tributos que, em qualquer circunstância, tiver conhecimento de fato que configure infração à legislação tributária e não estiver designado para apura-lá deve representar ao seu superior hierárquico, em relatório circunstanciado, salvo se essa providencia implicar a possibilidade do desaparecimento da prova ou a exclusão do flagrante, hipótese em que deverá adotar as providencias imediatas para defesa dos interesses da Fazenda Pública Municipal.

Art. 252 – O encerramento do trabalho de fiscalização deve ser feito por termo escrito, lavrado pelo servidor responsável, que conterá relatório das matérias examinadas, dos períodos abrangidos, dos procedimentos de investigação e dos testes de consistência realizados, bem como das irregularidades apuradas, se for o caso.

Art. 253 – O reexame de matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior será determinado pelo titular do órgão, mediante despacho fundamentado.

Parágrafo Único – Independem da autorização prevista neste artigo:

I – os procedimentos relacionados com auditoria interna e correição.

II – as investigações para atendimento de requisições do Ministério Público e dos Poderes Legislativos e Judiciário.

CAPITULO IV

DA GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS

Art. 254 – O livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, inclusive os registrados por processo eletrônico e respectivos arquivos magnéticos, assim como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados e mantidos em boa ordem até a extinção do direito de a Fazenda Pública formalizar os créditos decorrentes dos fatos a que se refiram.

Parágrafo Único – Os comprovantes e registros da escrituração que repercutem em lançamentos de exercícios futuros são conservados até a apropriação final de seus efeitos fiscais, ainda que por prazo superior ao estabelecido neste artigo.

Art. 255 – A escrituração dos livros obrigatórios por sistema de processamento de dados e a manutenção de arquivos magnéticos para apresentação à fiscalização serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, que poderá padronizar os dados técnicos de geração de arquivos.

Parágrafo Único – O sujeito Passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa a atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria fiscal, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.

Art. 256 – A perda ou extravio dos livros ou documentos implica arbitramento dos valores das operações a que se referiam, para cálculo dos tributos incidentes, salvo se, feita a comunicação no prazo de trinta dias da data da ocorrência do fato, for possível a reconstituição da escrituração.

Parágrafo Único – Não se aplica o disposto neste artigo, se a perda ou extravio decorrer de caso fortuito ou força maior, desde que, cumulativamente:

I. haja comunicação do fato à autoridade fiscal que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, no prazo fixado neste artigo, acompanhada dos elementos de prova da ocorrência do caso fortuito ou da força maior, sem prejuízo da posterior averiguação por parte da autoridade fiscal;

II. tenha havido regularidade no cumprimento das obrigações tributárias anteriores ao evento.

CAPITULO V

DO EXAME, RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS

Art. 257 – No exercício das suas atividades funcionais, os Fiscais de Tributos têm livro acesso ao domicílio tributário do sujeito passivo, que deverá franquear o exame dos livros e documentos relacionados com a sua atividade econômica para verificação do cumprimento das obrigações tributárias.

Parágrafo Único – Para os efeitos desde artigo são passíveis de exame todos os documentos, inclusive os mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo fiscalizado, não se aplicando qualquer outra limitação legal, ainda que decorrente da legislação comercial societária ou profissional.

Art. 258 – Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, me diante termo escrito de retenção, lavrado pelo Fiscal de Tributos, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retido.

§ 1º - Sendo relevante para a administração tributária a manutenção dos originais, estes serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado.

§ 2º - Executado O disposto no parágrafo anterior, devem ser desenvolvidos os originais dos documentos retiros para exame, mediante recibo.

Art. 259 – O servidor encarregado de diligencia ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas ou depósitos onde se encontram arquivos, documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistência ou embaraço à fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem sua identificação e conferencia no local onde foram encontrados.

Parágrafo Único – O sujeito passivo e demais responsáveis serão previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização.

Art. 260 – Os livros e documentos fiscais, que constituam prova material de infração à legislação tributária poderão ser apreendidos, mediante lavratura de auto de apreensão que indicará a natureza da infração e o seu possuidor ou detentor.

CAPITULO VI

DEVER DE INFORMAR

Art. 261 – Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou provado, são obrigadas a prestar as informações solicitadas pela administração tributária, mediante termo escrito de intimação, relativamente aos bens, atividades e negócios, próprios ou de terceiros.

§ 1º - As informações solicitadas pela administração tributária devem ser fornecidas no prazo fixado na intimação, ou no prazo de 10 (dez) dias, quando não for especificado.

§ 2º - Não se aplicam as disposições do caput deste artigo às pessoas obrigadas à guarda de sigilo em razão da profissão, na forma na lei.

Art. 262 – O não atendimento ou o atendimento incompleto de pedido de informações, no prazo estipulado no artigo anterior, caracteriza a infração de desobediência e embaraço à fiscalização.

CAPITULO VII

DESOBEDIÊNCIA, EMBARAÇO E RESISTÊNCIA

Art. 263 – Sempre que se configurar desobediência, embaraço ou resistência ao exercício das atividades funcionais, lavrará o Fiscal de Tributos auto circunstanciado, com indicação das provas e testemunhas que presenciaram o ato, representando à sua chefia imediata para conhecimento, apuração dos fatos e imposição das sanções previstas na legislação pertinente.

§ 1º - Configura-se:

I. a desobediência pelo descumprimento de ordem legal de servidor público;

II.o embaraço a fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assenta a escrituração das atividades do sujeito passivo, assim como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividades, próprios ou de terceiros, quando intimado;

III. a resistência, pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal, a bagagem ou a qualquer outro local onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.

§ 2º - Configurados a desobediência, o embaraço ou a resistência poderá o servidor:

I. requisitar o auxílio da força pública estadual ou municipal para garantia do exercício das suas atividades, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção;

II. aplicar métodos probatórios ou presuntivos, na apuração dos fatos tributáveis, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.

TITULO IV

DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPITULO I

FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 264 – A formalização da exigência de crédito tributário dar-se-á através de auto de lançamento que conterá:

I – a identificação da matéria tributável, a lei que a tipifica e as provas em que se funda a exigência;

II – as circunstâncias de tempo e lugar do acontecimento dos fatos;

III – identificação do sujeito passivo;

IV – a quantificação da matéria tributável e o cálculo do tributo;

V – a penalidade imposta, quando cabível e a sua fundamentação legal;

VI – a indicação da legislação que rege a atualização monetária e os encargos moratórios;

VII – a notificação ao sujeito passivo e a intimação, com prazo certo, para recolhimento ou impugnação do crédito apurado, quando cabível.

CAPITULO II

ALTERAÇÕES DO LANÇAMENTO

Art. 265 – O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só é passível de alterações:

I. em virtude de julgamento de impugnação ao sujeito passivo, na forma desta lei;

II. por iniciativa do sujeito ativo:

a) para saneamento, de ofício, pela autoridade responsável pela administração do lançamento, de erros e incorreções detectados na formalização de exigência tributária não impugnada;

b) mediante representação fundamentada à autoridade julgadora, se já instaurado o litígio.

III. por iniciativa da autoridade julgadora, ou no julgamento de recurso de ofício.

§ 1º - Os erros e incorreções na formalização do crédito, que não impliquem alteração do valor da exigência tributária, serão sanados pela autoridade responsável pela administração do lançamento, de ofício ou mediante representação, através de lavratura de correspondente termo, com ciência do sujeito passivo e se for o caso, reabertura de prazo para manifestação.

§ 2º - Fica assegurado ao sujeito passivo o prazo legal para pagamento ou impugnação, devendo essa restringir-se à matéria do objeto do novo lançamento.

CAPITULO III

SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 266 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito de seu montante integral;

III - a impugnação e o recurso tempestivos;

IV - a determinação expressa do Poder Judiciário;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

Parágrafo Único – A suspensão da exigibilidade não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, nem impede o lançamento, ficando sobrestada a cobrança do crédito tributário enquanto pendente de solução suspensiva.

CAPITULO IV

APLICAÇÃO DE PENALIDADES

SEÇÃO I

PENALIDADES PECUNIÁRIAS

Art. 267 – Na formalização da exigência do crédito tributário por infração à legislação, serão aplicadas as penalidades previstas para cada tipo de tributo.

Parágrafo Único – As multas previstas serão aplicadas em dobro, quando ocorrer desobediência, embaraço ou resistência às atividades de fiscalização.

TÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPITULO I

DA CONSULTA

SEÇÃO I

OBJETO, REQUISITOS E PREPARO

Art. 268 – A consulta tem por objeto a edição de ato administrativo, emanado de autoridade competente, destinado a prestar consulente a orientação oficial sobre questões legais de interesse do sujeito passivo, com vistas ao cumprimento da legislação tributária.

Art. 269 – A consulta será apresentada por escrito ao órgão que jurisdiciona o domicílio tributário do consulente, na forma das normas citadas pela administração tributária.

Art. 270 – A consulta deve circunscrever-se a fato determinado, descrever o domicílio tributário do consulente, na forma das normas citadas pela administração tributária competente.

Art. 271 – Na petição de consulta o consulente deve declarar, sob as penas da lei:

I. se foi intimado a pagar tributo a matéria consultada;

II. se foi notificado de procedimento fiscal, destinado a apurar fato relacionado ao objeto da consulta;

III. se existe litígio do qual seja parte, pendente de decisão definitiva, nas esferas administrativas ou judiciais, com referência à matéria consultada;

IV. se figurou como destinatário de decisão anterior proferida em consulta ou litígio, em que fora tratada a mesma matéria consultada.

SEÇÃO II

ACESSO À CONSULTA

Art. 272 – Podem formular consulta:

I. O sujeito passivo seja na condição de contribuinte, responsável ou substituto tributário;

II. Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.

III. As entidades representativas de categorias econômicas e profissionais ou as cooperativas, no interesse de seus associados, filiados ou cooperativados, quando autorizadas por estes, nos termos dos seus atos constitutivos;

IV. As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações acessórias.

Parágrafo Único – No caso do inciso III a petição deve estar acompanhada do rol dos associados, filiados ou cooperativados, com a indicação dos nomes e números de cadastro no órgão fazendário.

SEÇÃO III

DOS EFEITOS DA CONSULTA

Art. 273 – A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, no período compreendido entre a sua protocolização e os 30 (trinta) dias seguintes à ciência da sua solução, desde que o pagamento ocorra neste prazo.

Art. 274 – A consulta não suspende o prazo para:

I – recolhimento do tributo;

II – cumprimento de outras obrigações acessórias.

Art. 275 – Nas hipóteses de o consulente impugnar o lançamento ou optar por sua discussão na esfera judicial, presume=se a desistência da consulta anteriormente formulada.

Art. 276 – A resposta à consulta somente gera efeitos em relação às suas conclusões, não vinculando a administração Tributária aos seus fundamentos.

CAPITULO II

RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO

Art. 277 – A resposta à consulta somente gera efeitos em relação às suas conclusões, não vinculando a Administração Tributária aos seus fundamentos.

I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou circunstancia do fato gerador efetivamente ocorrido.

II. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 278 – O pedido de restituição que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será conhecido desde que juntada a notificação da Prefeitura, que acuse crédito do contribuinte ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidades do pagamento.

Art. 279 – Os valores pagos, indevidamente, a título de tributo, penalidade ou encargos, serão restituídos, a pedido do interessado, desde que fique comprovado em procedimento regular.

I – o efetivo pagamento, mediante apresentação da via original da respectiva guia de recolhimento;

II – o reembolso ao participar da operação econômica em que repercutiu o valor pleiteado, ou sua autorização para que seja pleiteada a restituição, no caso de ter ocorrido transferência do ônus financeiro.

Art. 280 – O crédito contra a Fazenda Pública decorrente de pagamento indevido a título de tributo, multa e encargos, poderá ser compensado com o valor a recolher correspondente a imposto ou taxa de mesma espécie e destinação, apurado em períodos subsequentes.

§ 1º - A compensação será admitida apenas para os créditos já constituídos, resolvendo-se a obrigação tributária pelo encontro de contas efetuado entre o crédito a pagar e a receber, seno o eventual saldo pago pelo contribuinte no ato declaratório de compensação.

§ 2º - A compensação depende de autorização expressa da administração tributária, sendo da inteira responsabilidade do sujeito passivo a comprovação da liquidez e certeza do crédito a ser compensado.

Art. 281 – A transação somente será admitida para crédito já constituído, no caso em que ficar comprovado não ter o sujeito passivo como solver a obrigação tributária em moeda

corrente do País, resolvendo-se, então, mediante o recebimento de mercadorias ou serviços previamente avaliados, de acordo com os preços correntes de mercado.

Art. 282 – Sobre o crédito do sujeito passivo incide juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, e quando for o caso, calculado pelos mesmos critérios utilizados para cobrança de créditos tributários em atraso.

Art. 283 – O pedido de restituição, compensação ou transação, será decidido em despacho fundamentado pelo chefe do órgão local encarregado da administração do tributo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado de sua completa instrução.

Art. 284 – O pagamento de restituição ou o termo de compensação ou transação em espécie será efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do deferimento do pleito.

CAPÍTULO III

RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 285 – Os pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade, remissão, anistia e outros benefícios de exoneração tributária previstos na legislação, para aferição em caráter individual, serão, quando a lei assim o exigir, apreciados pela autoridade encarregada da administração do respectivo tributo.

§ 1º - O pedido de que trata este artigo deverá está instruído com os documentos comprobatórios legalmente exigidos e conterá no mínimo:

I - identificação do interessado;

II – tipo do benefício e dispositivos legais que preveem;

III – especificação do tributo;

IV – período de referência, quando for o caso.

§ 2º - Não havendo previsão de prazo na legislação específica que instituir o benefício, o despacho da autoridade deve ocorrer em até 90 (noventa), dias, a contar da completa instrução do pedido.

CAPÍTULO IV

INFORMAÇÕES E CERTIDÕES

Art. 286 – Ao sujeito passivo é assegurado o direito de petição na busca de informações sobre situação tributária de seu interesse, respeitado o limite do sigilo fiscal e observadas as normas atinentes à consulta sobre interpretação da legislação tributária.

Art. 287 – Respeitados os procedimentos a que a lei impõe forma especial, os funcionários encarregados da administração tributária têm o dever de orientar e de prestar os esclarecimentos solicitados pelo sujeito passivo, em matéria tributária.

Art. 288 – Serão formalizadas através de certidões, as respostas da administração tributária.

I. que digam respeito ao cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, do sujeito passivo requerente;

II. que atestam a situação cadastral do interessado;

III. que se destinem a atender pedido de transcrição de inteiro teor de despacho contido em processo de interesse do sujeito passivo;

IV. em atendimento a pedido de reprodução de documentos em poder da Fazenda Pública.

Art. 289 - A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termo do requerido.

Art. 290 - Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito suspensivo, ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 291 – A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 292 – O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Art. 293 – A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito e os acréscimos legal não excluindo a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 294 – A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e fornecida no prazo máximo de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição, sendo válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de expedição.

CAPÍTULO V

PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Art. 295 – A requerimento do devedor, poderão ser parcelados os débitos tributários e não tributários do sujeito passivo desde que atendidas as seguintes condições cumulativas:

I. máximo de até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

II. justificativa de necessidade do parcelamento e prova do recolhimento do valor correspondente à primeira parcela;

III. prova de cumprimento de obrigações de parcelamento anteriormente concedido.

§ 1º - Só podem ser objeto de parcelamento os tributos, multas e encargos já vencidos, que não estejam com exigibilidade suspensa;

§ 2º - Observando o limite máximo de parcelas previstas no inciso I, a Autoridade Administrativa fixará o número e o valor máximo das parcelas, em despacho fundamentado e decidido no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 296 – A competência para decidir pedidos de parcelamentos é da Autoridade Administrativa que gerência a respectiva cobrança, ressalvados os débitos em fase de execução judicial, cuja decisão compete à Procuradoria Jurídica do Município de Jaguaretama.

CAPÍTULO VI

REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS

Art. 297 – Após a conclusão do processo administrativo-fiscal, verificando a autoridade competente fato que a lei tipifica como crime contra a ordem tributária, providenciará a coleta das provas para instruir representação ao Ministério Público para abertura de processo criminal, sem prejuízo da formalização e exigência de crédito tributário.

Parágrafo Único – A representação penal será formalizada no máximo 10 (dez) dias após aquele e conterá:

I. a descrição dos fatos, o modo de proceder dos agentes e os efeitos pretendidos ou alcançados;

II. a qualificação dos agentes e demais envolvidos nos fatos notificados;

III. a qualificação de terceiros, em benefício de quem foram praticados os atos noticiados, se pessoas diversas das anteriormente citadas;

IV. as provas materiais colhidos pelo auditor tributário junto ao sujeito passivo ou terceiros;

V. as diligências realizadas, os termos lavrados e os depoimentos colhidos que embaraçam o convencimento do auditor tributário;

VI. cópia da decisão final do processo administrativo-fiscal e do lançamento do crédito tributário, se formalizado, e dos demais documentos que o sustentam.

CAPÍTULO VII

DA DENÚCIA ESPOTÂNEA DA INFRAÇÃO

Art. 298 – A denúncia espontânea efetuada pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo e respectivos encargos moratórios, quando for o caso, exclui a aplicação da respectiva penalidade.

§ 1º - Quando o montante do crédito tributário depende de apuração pela autoridade administrativa, a responsabilidade é elidida pelo depósito da importância arbitrada por essa mesma autoridade.

§ 2º - A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade decorrente exclusivamente de mora no cumprimento de obrigações.

TÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 299 – O processo administrativo-tributário tem por objetivo a solução de litígios de natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos e será orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, aplicando-se aos litígios tributários em geral.

Art. 300 – O processo administrativo-tributário compreende:

I – impugnação de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidade;

II – impugnação de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais;

III. recursos voluntários de decisão proferida em primeira e segunda instância.

Art. 301 – Os interessados no processo administrativo-tributário gozarão de todos os direitos e garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa.

CAPÍTULO II

DA IMPUGNAÇÃO

Art. 302 – Impugnação da exigência instaura o litígio de natureza tributária, dando início ao processo administrativo, devendo ser apresentada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação.

Parágrafo Único – A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Art. 303 – A impugnação mencionará:

I. a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II. a qualificação do impugnante.

III. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

IV. indicação das provas destinadas a demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento das diligências ou perícias que se pretenda sejam realizadas;

V. a declaração de que não foi submetida a mesma matéria a apreciação na esfera judicial ou a processamento de consulta;

Art. 304 – O processo será preparado na repartição fiscal onde houver sido formalizada a exigência tributária ou aplicada a penalidade.

Art. 305 – Encerrada a fase do preparo, os auto serão imediatamente remetidos à autoridade julgadora, ou servidor designado para substituí-lo, que terá 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre a impugnação.

Parágrafo Único – Transcorrido o prazo previsto neste artigo, com ou sem pronunciamento do autor do feito, os autos serão, imediatamente, encaminhados à autoridade julgadora de primeira instância.

CAPÍTULO III

DAS PROVAS

Art. 306 – São admitidos todos os meios legais de prova, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesta Lei, competindo o ônus da prova a quem esta aproveita, sem prejuízo da investigação dos fatos pela administração.

Art. 307 – A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessária.

Parágrafo Único – Cabe ao sujeito passivo prover os meios financeiros para custear as despesas das diligências e perícias que sejam realizadas no processo.

CAPÍTULO IV

DA DECISÃO DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA, FORMA E REQUISITOS

Art. 308 – A competência dos órgãos julgadores administrativos não inclui o exame da legalidade e da constitucionalidade de disposição de lei ainda não reconhecida por decisões reiteradas do Poder Judiciário, nem a dispensa, por equidade, de pagamento de crédito tributário.

Art. 309 - No julgamento em que for decidida questão preliminar será também decidido o mérito, salvo quando incompatíveis.

Art. 310 – Quando puder decidir sobre o mérito favoravelmente ao sujeito passivo a quem aproveitará o acolhimento de questão preliminar ou à declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a apreciará ou pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Art. 311 – No julgamento será apreciado, preliminarmente, o pedido de diligência ou perícia formulado pelo sujeito passivo, devendo constar, expressamente, o seu indeferimento, se for o caso.

Art. 312 – Exclusivamente na hipótese de erro comprovado, a autoridade julgadora poderá decidir de ofício sobre matérias não controvertidas, nos processos a ela submetidos.

Art. 313 – Na apreciação do litígio, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção não ficando adstrita às razões de fato ou de direito invocadas pelas partes, podendo determinar a produção das provas que entender necessária.

Art. 314 – A existência, no processo, de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar pareceres ou laudos de outros órgãos.

Art. 315 – Se a autoridade julgadora, em consequência de prova ou circunstância constantes dos autos, reconhecer a existência de fato tributável não contido no ato de formalização da exigência, baixará o processo à autoridade lançadora, a fim de que seja lavrado o auto lançamento específico ou auto complementar de lançamento, conferindo-se ao sujeito passivo o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o novo lançamento.

Art. 316 – A autoridade julgadora poderá determinar a reunião de processos, a fim de que sejam decididos simultaneamente, quando houver conexão ou continência entre as respectivas matérias litigiosas.

Art. 317 – A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos de ato e de direito, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se expressamente, a todas as exigências objeto de processo, bem como às razões de defesa contra estas suscitadas.

 

CAPÍTULO V

DO RITO ORDINÁRIO

SEÇÃO I

DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

SUBSEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 318 – O julgamento do processo administrativo-tributário, em primeira instância, será proferido, de forma singular, por auditor de carreira Administrativo o qual será nomeado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 319 – Não se inclui na competência do Julgador Administrativo de primeira instância o exame de legalidade e da constitucionalidade de disposição de lei e de ato normativo infra legal.

SUBSEÇÃO II

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Art. 320 – O juízo de admissibilidade da impugnação será proferido mediante despacho irrecorrível do julgador administrativo de primeira instância, compreendendo o exame do preenchimento dos requisitos essenciais da peça impugnatória, assim como a verificação das condições para instauração do litígio.

SUBSEÇÃO III

DO JULGAMENTO

Art. 321 – O processo será julgado no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrada no órgão de julgamento competente, descontados os prazos despendidos para a realização de diligências e perícias.

Art. 322 – Não sendo proferida a decisão no prazo do artigo anterior, poderá o sujeito passivo requerer-se à autoridade julgadora a remessa do processo à instância administrativa superior, presumindo-se decidido o litígio, em primeira instância.

Art. 323 – A autoridade julgadora de primeira instância submeterá a decisão a reexame necessário pela instância superior sempre que:

I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário ou penalidade, em valor atualizado superior ao limite fixado em lei;

II - reconhecer direito a restituição, ressarcimento, compensação ou a qualquer benefício fiscal, inclusive isenção, anteriormente negados pela autoridade administrativa;

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

SUBSEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 324 - Será instituído o Conselho Administrativo Tributário (CAT) como órgão administrativo colegiado, de composição paritária e autonomia decisória, com incumbência de julgar em segunda instância os recursos interpostos nos processos administrativos tributários contra as decisões em matéria fiscal assentadas pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições.

Parágrafo único. O chefe do executivo poderá por decreto regulamentar, caso necessário, o funcionamento e ordenamento do contencioso.

Art. 325. Compete ao CAT julgar em única instância o processo administrativo tributário que apresentar indícios de crime contra a ordem tributária.

Art. 326. Os integrantes do CAT serão nomeados pelo Chefe do Executivo, com a composição seguinte:

I.01 (um) presidente;

II. 02 (dois) representantes da Administração Tributária Municipal, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

III. 02 (dois) representantes dos contribuintes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.

§ 1º O Presidente do CAT será necessariamente servidor fazendário em efetivo exercício com reconhecida experiência em assuntos tributários e será responsável, inclusive, para emitir voto de desempate.

§ 2º Os representantes dos contribuintes serão representantes indicados por entidade local representativa dos comerciários.

§ 3º Os conselheiros suplentes serão convocados para substituir os titulares, em suas faltas ou impedimentos.

Art. 327 - Os mandatos terão duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogados por ato do Chefe do Executivo uma única vez, por igual período.

Parágrafo Único. O presidente será substituído em suas ausências e impedimentos pelo conselheiro representante da Administração Tributária Municipal.

Art.328 - Será designado Procurador do Município para atuar junto ao CAT, competindo‐lhe:

I. Manifestar‐se, obrigatoriamente, através da emissão de pareceres, oral ou escrito, nos processos administrativos submetidos a julgamento em segunda instância, acerca da legalidade dos atos da Administração;

II. Representar administrativamente o Presidente do CAT, contra agentes do Fisco que, por ação culposa ou dolosa verificadas em processo administrativo tributário, reiteradamente causem prejuízo ao Erário Municipal.

Parágrafo Único. O parecer a que se refere o inciso I, deste artigo, é facultativo nos processos, cujos valores originários do crédito tributário sejam inferiores a 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 329 - Perderá o mandato o conselheiro que:

I. Deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado, por escrito;

II. Usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com suspeição, dolo ou fraude;

III. Recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo;

IV.Contrariar normas regulamentares do Conselho.

Parágrafo Único. A perda do mandato será precedida de processo administrativo regular que, uma vez instaurado, importará no imediato afastamento do conselheiro.

SUBSEÇÃO II

DA ADMISSIBILIDADE E DO JULGAMENTO DO RECURSO

Art. 330 - Compete ao contencioso emitir o juízo de admissibilidade do recurso, inclusive sobre sua tempestividade.

Art. 331 - O contencioso administrativo tributário será composto de dois servidores públicos de carreira e dois representantes de classes dos contribuintes.

Art. 332 – No julgamento de segunda instância é assegurado o direito de sustentação oral pelo sujeito passivo e pela representante da Fazenda Pública.

Parágrafo Único – A defesa oral da Fazenda Pública poderá ser sustentada por Procurador do Município, por representante do órgão lançador, ou por ambos, observando o mesmo limite de tempo dado ao sujeito passivo.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 333 – A partir da data da vigência desta lei, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas, ficando assegurado aos consulentes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados daquela data:

I – a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada;

II – a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual serão aplicadas as normas previstas neste diploma legal.

Parágrafo Único – São considerados definitivas todas as soluções de consultas pendentes de julgamento de recurso, voluntário ou de oficio, na data da vigência desta Lei.

Art. 334 - O Poder Executivo encaminhará projeto disciplinando a estrutura da carreira de Fiscal de Tributos, contemplando áreas específicas de especialização.

Art. 335 - Todas as atribuições previstas nesta Lei para o Fiscal de Tributos serão de competência dos atuais Servidores Municipais que desempenharem atividades pertinentes à fiscalização de tributos, até que seja editada a norma de que trata o artigo anterior.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 336 – As alterações que, no futuro, se fizerem sobre a matéria regulada neste Código serão neste inseridos, no lugar próprio, devendo ser, sempre, efetuados por meio de substituições dos artigos alterados, supressão dos revogados ou aditamento dos novos, com remuneração dos seguintes.

 

Art. 337 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio de prêmios entre os contribuintes que se encontrarem com seus tributos em dia, visando promover campanhas de arrecadação e incentivar o pagamento dos tributos municipais.

Art. 338 – Consideram-se integradas à presente Lei os anexos e as tabelas que os acompanham.

Art. 339 – A presente Lei será regulamentada, no que couber, através de ato do chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 340 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 655/2004 – Código Tributário Municipal e a demais disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017; 152° Ano de Emancipação Política de Jaguaretama/CE.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

ANEXOS A LEI COMPLEMENTAR N°005/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

ANEXO I

Tabelas para cobrança do imposto predial e territorial – IPTU

Tabela I - Metro quadrado das edificações

 

Tipo Classificação

Valor R$

1 – Casa

53,02

2- Apartamento

62,66

3 – Loja

72,30

4 – Galpão

36,15

5 – Telheiro

36,15

6 – Indústria

84,33

 

Tabela II - Metro quadrado dos Terrenos

Por seção de logradouro

 

BAIRROS DA CIDADE DE JAGUARETAMA

VALORES DE m2 DE TERRENO

BEIRA RIO

R$ 11,99, R$13,82, R$ 14,99, R$ 17,96,

CENTRO

R$ 9,34, R$11,99, R$ 13,82, R$ 14,72, R$ 14,99, R$ 16,58, R$ 17,67, R$17,96

JAIME COSTA PINHEIRO

R$ 6,12, R$ 7,25, R$ 8,93, R$ 9,69, R$ 11,05, R$11,88, R$ 11,99, R$14,99, R$ 17,96.

NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

R$ 9,69, R$ 11,96, R$ 11,99, R$ 17,96,

PADRE SEBASTIÃO MARLENO

R$ 6,12, R$ 8,93, R$ 9,69, R$ 11,92, R$ 11,99, R$13,82, R$ 14,72, R$ 14,99, R$ 17,96,

 

METRO QUADRADO DO TERRENO

VALORES POR SEGMENTO

 

Cód

Tipo

Nome do Logradouro

Segmento

Valor m2 Terreno

DIS-SET-QDA

DIS-SET-QDA

 

102

17,96

01.02.004

01.02.046

 

105

14,98

01.02.034

-

 

106

17,96

01.02.036

-

1 AV.MARILANDIA

107

17,96

01.02.071

-

 

108

14,99

01.02.038

01.02.076

 

110

17,67

01.02.040

 

 

115

16,58

01.02.043

01.02.048

 

101

3,34

01.02.051

-

 

102

17,96

01.02.036

01.02.050

 

103

11,99

01.01.002

01.01.007

 

102

11,99

01.01.003

01.01.033

 

103

17,96

01.01.008

01.01.040

 

104

11,99

01.01.033

01.02.013

3 AV. MANOEL LEMOS DE ALMEIDA

105

11,99

01.01.040

01.02.021

 

106

11,99

01.01.041

01.02.013

 

107

11,99

01.01.044

01.02.024

 

108

11,99

01.01.047

01.02.026

 

109

11,99

01.01.049

01.02.055

 

110

11,99

01.01.003

01.01.051

 

101

11,99

01.02.060

-

 

102

17,96

01.01.002

-

 

103

17,96

01.01.003

01.02.032

4 AV. DR. ADOLFO BEZERRA DE MENESES

104

17,96

01.02.033

01.02.052

 

105

17,96

01.02.034

01.02.060

 

106

17,96

01.02.061

-

 

107

17,96

01.02.037

-

 

108

17,96

01.02.038

-

 

109

17,96

01.02.039

-

 

111

17,96

01.02.042

-

 

114

17,96

01.02.047

-

 

102

9,69

01.02.001

-

 

103

9,69

01.02.016

-

8 RUA AFRODISIO NOBRE DE OLIVEIRA

104

9,69

01.02.017

-

 

105

9,69

01.02.020

-

 

102

17,96

01.02.034

-

 

103

17,96

01.02.035

-

9 RUA ANTONIO PINTO

104

17,96

01.02.040

-

 

105

17,96

01.02.041

-

10 RUA GUSTAVO DE SOUZA PINHEIRO

103

9,69

01.02.015

-

104

9,69

01.02.014

01.02.021

 

102

14,99

01.02.075

-

13 RUA CARLOS OLIMPIO

103

14,99

01.02.076

-

 

104

14,99

01.02.079

-

 

102

9,69

01.02.003

01.02.004

 

103

9,69

01.02.004

01.02.006

 

104

9,69

01.02.007

01.02.013

14 RUA CORONEL ROLLEMBERG

105

9,69

01.02.010

-

 

106

9,69

01.02.013

-

 

107

9,69

01.02.014

-

 

108

9,69

01.02.018

-

16 RUA JOSE ALVES DE SOUZA

102

9,69

01.02.008

-

103

9,69

01.02.011

-

 

102

11,99

01.01.040

01.01.041

 

103

11,99

01.01.041

-

17 RUA DO ALTO

104

11,99

01.01.051

-

 

105

11,99

01.01.052

-

 

102

11,99

01.02.025

-

 

103

11,99

01.01.029

01.02.027

 

104

17,96

01.01.034

01.01.053

18 RUA DOM LUIZ

105

17,96

01.01.053

01.01.054

 

106

17,96

01.01.028

-

 

107

17,96

01.01.030

01.01.031

 

108

17,96

01.01.031

-

 

109

11,99

01.01.029

01.01.032

 

110

11,99

01.01.029

01.01.033

 

111

11,99

01.01.034

-

 

112

11,99

01.01.035

-

 

113

11,99

01.01.036

01.01.054

 

114

11,99

01.01.053

-

 

115

11,99

01.01.029

01.01.054

 

116

11,99

01.01.030

01.01.055

 

117

11,99

01.01.036

-

 

118

11,99

01.01.036

01.01.055

19 RUA ANTONIO LOURIVAL DE LIMA

102

9,69

01.02.008

01.02.083

103

9,69

01.02.083

-

 

102

17,96

01.02.045

01.02.049

21 RUA RIACHO DO SANGUE

103

17,96

01.02.048

01.02.061

 

104

17,96

01.02.061

01.02.064

 

105

17,96

01.02.061

01.02.063

 

101

17,96

01.01.016

-

 

102

11,99

01.01.001

01.01.017

 

103

11,99

01.01.014

-

22 RUA FRANCISCO ANTONIO PINHEIRO

105

11,99

01.01.009

-

 

106

11,99

01.01.011

01.01.018

 

107

17,96

01.01.013

-

 

108

17,96

01.01.014

-

 

109

17,96

01.01.016

-

 

110

17,96

01.01.017

01.01.059

 

111

11,99

01.01.018

-

 

112

11,99

01.01.019

-

 

114

11,99

01.01.021

-

 

117

11,99

01.01.001

01.01.024

 

101

17,96

01.01.017

-

 

102

17,96

01.01.015

01.01.017

23 RUA FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO

103

17,96

01.01.017

01.01.032

 

104

17,96

01.01.033

-

 

102

9,69

01.02.003

01.02.005

24 RUA RAIMUNDO CLENIO P LANDIM

103

9,69

01.02.004

01.02.083

 

104

9,69

01.02.005

-

 

105

9,69

01.02.018

-

 

102

17,96

01.02.066

-

 

103

17,96

01.02.070

01.02.073

26 RUA HILDEBRANDO PINHEIR

104

14,99

01.02.071

-

 

105

14,99

01.02.075

-

 

106

14,99

01.02.076

-

 

102

11,99

01.01.039

01.01.040

28 AV. JAIME COSTA PINHEI

103

11,99

01.01.040

-

 

104

11,99

01.01.041

-

 

105

11,99

01.01.040

01.01.042

 

106

11,99

01.01.043

01.01.052

 

102

11,99

01.02.017

-

 

101

17,96

01.02.078

-

 

102

17,96

01.02.073

-

 

103

14,99

01.02.074

-

 

104

14,99

01.02.075

-

30 RUA JOSE GUERRA

105

14,99

01.02.076

-

 

107

14,99

01.02.078

-

 

108

14,99

01.02.079

-

 

101

11,99

01.01.069

-

 

102

11,99

01.01.009

-

31 TRAV. SALOMÃO FERREIRA

103

11,99

01.01.023

-

 

104

11,99

01.01.007

01.01.024

 

105

11,99

01.01.007

01.01.024

 

106

11,99

01.01.009

01.01.026

 

102

11,99

01.02.060

-

 

103

17,96

01.02.062

01.02.068

 

104

11,99

01.01.014

01.02.060

32 RUA MANOEL CARNEIRO

105

17,96

01.01.035

01.02.063

 

106

17,96

01.02.065

-

 

107

17,96

01.02.066

-

 

108

17,96

01.02.067

-

 

109

17,96

01.02.068

-

 

110

17,96

01.02.069

-

 

111

17,96

01.02.070

-

 

112

17,96

01.02.063

01.02.065

 

102

17,96

01.02.025

-

 

103

17,96

01.02.028

-

33 RUA MARIA EUGÊNIA

104

17,96

01.02.031

-

 

105

17,96

01.02.044

-

 

106

17,96

01.02.080

-

 

102

11,99

01.01.004

01.02.053

34 RUA MARIA HILCA MACHADO

103

11,99

01.01.014

01.01.020

 

104

11,99

01.01.013

01.01.019

 

101

17,96

01.01.034

-

35 TRAV. MARIA JOSE MACHADO DE LIMA

102

17,96

01.01.033

01.01.034

 

103

11,99

01.01.034

-

 

104

11,99

01.01.039

-

 

102

11,99

01.02.019

01.02.022

36 RUA MARIA NEUSA DA PAZ

103

9,69

01.02.018

01.02.021

 

104

9,69

01.02.081

-

 

105

9,69

01.02.082

-

 

103

9,69

01.02.009

-

 

104

9,69

01.02.011

-

 

105

9,69

01.02.015

-

37 RUA MATILDE BEZERRA PINTO PINHEIRO

106

9,69

01.02.016

-

 

107

9,69

01.02.019

-

 

108

9,69

01.02.020

-

 

109

9,69

01.02.022

-

 

110

9,69

01.02.083

-

 

101

11,99

01.01.009

-

 

102

11,99

01.01.011

-

 

103

11,99

01.01.006

-

38 RUA MONSENHOR OTAVIO DE ALENCAR

104

11,99

01.01.007

-

 

105

11,99

01.01.007

01.01.008

 

106

17,96

01.01.009

01.01.010

 

107

11,99

01.01.005

01.01.011

 

108

17,96

01.01.005

01.01.014

39 RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

102

9,69

01.02.009

01.02.016

103

9,69

01.02.016

-

 

102

17,96

01.02.029

01.02.030

40 RUA PADRE ALEXANDRE

103

17,96

01.02.034

-

 

104

17,96

01.02.035

-

41 RUA PADRE CÍCERO

102

17,96

01.01.031

01.02.002

 

102

17,96

01.02.024

01.02.025

 

103

17,96

01.02.027

01.02.041

42 RUA PADRE MARCONDES CAVALCANTE

104

17,96

01.02.029

01.02.040

 

105

17,96

01.02.034

01.02.035

 

106

17,96

01.02.045

-

 

102

17,96

01.02.024

-

 

103

17,96

01.02.028

-

 

101

17,96

01.01.028

-

 

102

17,96

01.01.015

01.02.030

 

103

17,96

01.01.017

01.01.023

44 AVN PE. SEBASTIÃO MARLENO ALEXANDRE

104

11,99

01.01.018

01.01.028

 

105

11,99

01.01.018

01.01.019

 

106

11,99

01.01.020

01.01.026

 

107

11,99

01.01.021

01.01.029

 

108

11,99

01.01.022

01.01.031

 

109

11,99

01.01.023

-

 

110

11,99

01.01.024

01.01.025

 

111

11,99

01.01.025

-

 

112

11,99

01.01.026

01.01.035

 

113

11,99

01.01.027

-

 

114

11,99

01.01.028

-

 

115

17,96

01.01.029

-

 

116

17,96

01.01.023

01.01.030

 

117

17,96

01.01.025

01.01.031

 

118

17,96

01.01.024

01.01.025

 

102

17,96

01.01.001

01.02.049

 

103

17,96

01.01.002

01.01.034

 

104

17,96

01.01.012

01.02.051

 

105

17,96

01.01.017

01.02.064

 

106

17,96

01.02.065

-

45 RUA PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA

107

17,96

01.01.030

01.01.031

 

108

17,96

01.02.071

-

 

109

14,99

01.01.018

01.02.074

 

110

14,99

01.01.031

01.02.075

 

111

14,99

01.01.034

01.02.079

 

112

14,99

01.01.051

01.02.079

 

102

17,96

01.02.070

01.02.077

 

103

17,96

01.02.073

-

46 RUA PEDRO LEMOS PEIXOTO

104

14,99

01.02.074

-

 

105

14,99

01.02.077

-

 

106

14,99

01.02.078

-

 

101

11,99

01.01.011

-

 

102

11,99

01.01.006

01.01.028

47 RUA PIERRE MOURÃO

103

11,99

01.01.007

01.01.059

 

104

11,99

01.01.010

-

 

105

11,99

01.01.011

01.01.058

 

106

11,99

01.01.010

01.01.022

 

107

11,99

01.01.006

01.01.010

 

108

11,99

01.01.010

01.01.056

 

109

11,99

01.01.057

01.01.070

 

110

11,99

01.01.026

01.01.058

 

102

17,96

01.02.025

-

 

103

17,96

01.02.026

-

48 RUA QUITERIA ODAR PINHEIR

104

14,99

01.02.027

-

 

105

14,99

01.02.028

-

 

101

17,96

01.01.002

01.01.005

 

102

17,96

01.01.001

01.01.002

49 RUA RAIMUNDO PONTES DE LIMA

103

17,96

01.01.002

01.01.014

 

104

11,99

01.01.003

01.01.004

 

105

11,99

01.01.004

-

 

106

11,99

01.01.005

01.01.014

 

107

17,96

01.01.013

-

 

108

17,96

01.01.004

01.01.005

 

109

17,96

01.01.001

01.01.016

 

102

9,69

01.02.004

-

 

103

9,69

01.02.004

01.02.005

 

104

9,69

01.02.007

-

50 RUA ROBSON RICARDO M. DE LIMA

105

9,69

01.02.010

-

 

106

9,69

01.02.011

-

 

107

9,69

01.02.012

-

 

108

9,69

01.02.014

-

 

109

9,69

01.02.018

-

 

110

9,69

01.02.019

-

 

111

9,69

01.02.021

-

 

112

9,69

01.02.005

01.02.083

52 RUA LUIZA BEZERRA OLIMPIO

102

11,99

01.01.045

-

103

11,99

01.01.046

-

54 TRAV. FRANCISCO ALVES BEZERRA

102

9,69

01.01.051

01.02.016

 

103

9,69

01.02.017

-

55 RUA MANOEL EVILASIO PINHEIRO

101

11,99

01.01.035

01.01.053

 

102

7,25

01.01.035

01.01.037

 

102

11,99

01.01.034

-

57 TRAV. DOM LUIZ

103

11,99

01.01.037

-

 

104

11,99

01.01.053

-

 

101

11,99

01.01.064

-

 

102

17,96

01.01.005

01.01.013

62 TRAV. VEREADOR MIGUEL LEITE TAVARES

103

11,99

01.01.005

-

 

104

11,99

01.01.020

01.01.054

 

105

11,99

01.01.054

01.01.065

 

106

17,96

01.01.020

01.01.054

67 RUA MARIA DO SOCORRO S. LEITÃO

102

11,99

01.02.057

-

 

103

11,99

01.02.058

-

74 RUA MANOEL BEZERRA FREIRE

102

6,12

01.01.059

01.01.068

 

103

11,99

01.01.058

01.01.059

 

101

17,96

01.02.051

-

 

102

17,96

01.02.040

01.02.056

 

103

17,96

01.02.041

01.02.056

75 RUA TEOFILO PEIXOTO

104

17,96

01.02.042

-

 

105

14,99

01.02.048

01.02.051

 

106

14,99

01.02.049

-

 

107

14,99

01.02.050

-

 

108

14,99

01.02.051

-

 

109

14,99

01.02.052

-

 

110

14,99

01.02.053

-

 

111

14,99

01.02.054

-

 

112

14,99

01.02.059

-

 

113

17,96

01.02.060

-

 

114

17,96

01.02.061

-

 

115

17,96

01.02.071

-

 

102

17,96

01.01.001

01.02.036

 

103

17,96

01.02.042

-

 

104

14,99

01.02.036

01.02.048

76 RUA TRISTÃO GONÇALVES

105

14,99

01.01.001

01.02.049

 

106

17,96

01.02.050

01.02.077

 

107

17,96

01.02.063

-

 

108

17,96

01.02.064

-

 

109

17,96

01.02.068

-

 

110

17,96

01.02.069

-

 

111

17,96

01.02.072

-

 

112

14,99

01.02.073

-

 

113

14,99

01.02.050

01.02.064

77 TRAV. ALCEBIADES GOMES DE CASTRO

102

11,99

01.01.015

-

 

103

11,99

01.01.014

01.01.019

 

102

11,99

01.01.041

-

78 TRAV. DO CRUZEIRO

103

11,99

01.01.044

-

 

104

11,99

01.01.047

-

 

105

11,99

01.01.048

-

 

101

6,12

01.01.050

01.01.070

 

102

17,96

01.01.011

01.01.056

 

103

11,99

01.01.005

01.01.021

79 TRAV. FRADE

104

11,99

01.01.022

-

 

105

11,99

01.01.028

-

 

106

11,99

01.01.021

01.01.028

 

107

11,99

01.01.005

01.01.055

 

108

11,99

01.01.005

-

 

109

6,12

01.01.059

01.01.070

 

102

11,99

01.01.044

01.01.045

 

103

11,99

01.01.045

01.02.021

80 RUA FRANCISCO ADERALDO

104

11,99

01.01.047

01.02.048

 

105

11,99

01.01.048

-

81 TRAV. VER. FRANCISCO ALVES BEZERRA

102

17,96

01.02.024

-

 

103

17,96

01.02.026

-

82 TRAV. PE. FRANCISCO FONSECA JAIME

102

11,99

01.02.006

01.02,012

 

102

17,96

01.01,015

-

 

103

11,99

01.01.018

-

83 TRAV. FRANCISCO FERNANDES DE MELO

104

11,99

01.01.035

-

 

105

11,99

01.01.036

-

 

106

11,99

01.01.035

01.01.043

 

102

11,99

01.01.040

-

 

103

11,99

01.01.041

-

85 RUA JAIME COSTA PINHEIRO

104

11,99

01.01.042

-

 

105

11,99

01.01.045

-

 

106

11,99

01.01.046

-

86 TRAV. JOAQUIM PINHEIRO

102

11,99

01.01.041

01.02.023

 

103

11,99

01.01.044

01.02.024

88 TRAV. JOSE PINHEIRO

102

17,96

01.02.066

-

 

103

17,96

01.02.036

01.02.069

89 RUA MONTE CASTELO

101

11,99

01.01.039

-

 

102

11,99

01.01.034

01.01.037

 

101

11,99

01.01.048

-

 

102

11,99

01.01.047

01.02.012

91 RUA BELA VISTA

103

11,99

01.01.048

-

 

104

11,99

01.01.049

-

 

105

17,96

01.01.048

-

 

102

11,99

01.01.003

01.02.056

 

103

17,96

01.01.002

01.01.003

92 AV. MANOEL DE CASTRO FILHO

104

11,99

01.01.003

01.01.005

 

105

11,99

01.01.002

01.01.008

 

108

11,99

01.02.051

01.02.057

93 AV.RAIMUNDO LUCAS DE BRITO

101

17,96

01.01.048

01.01.052

 

103

6,12

01.01.025

01.01.049

94 TRAV. LUIZ GOMES PIMENTA

102

17,96

01.01.002

01.02.045

 

103

17,96

01.01.002

01.02.061

 

104

17,96

01.02.062

-

96 TRAV. CRUZEIRO

101

11,99

01.01.045

-

 

102

11,99

01.01.040

01.01.045

97 RUA JOAQUIM OTON PINHEIRO

102

9,69

01.01.020

-

 

103

9,69

01.02.022

-

98 RUA FRANKLIN ALMEIDA (FRANCALINO)

102

17,96

01.02.042

-

105 TRAV. RIACHUELO

103

11,99

01.01.005

01.01.059

106 RUA MARIA FLORINDA PEIXOTO CHAVES

103

11,99

01.01.014

01.01.022

 

104

17,96

01.01.009

01.01.014

 

105

11,92

01.01.010

01.01.019

 

106

11,99

01.01.005

01.01.009

 

112

17,96

01.01.010

01.01.013

 

113

17,96

01.01.013

01.01.019

 

115

17,96

01.01.022

-

 

116

17,96

01.01.019

01.01.023

 

117

17,96

01.01.013

01.01.019

107 RUA PE. JOSE AUGUSTO REGIS

104

11,09

01.01.051

-

 

105

17,96

01.01.052

-

897 AV. JUAREZ DE QUEIROZ OLIMPIO

102

17,96

01.01.001

-

 

104

17,96

01.01.001

01.02.050

 

105

13,82

01.01.001

01.01.002

5162 RODOVIA CE 371

104

17,96

01.02.084

01.02.005

5163 AV.MIRABOR SALDANHA

111

13,82

01.02.078

-

5167 TRAV. CICERO FREITAS BARBOSA

101

11,99

01.02.035

-

5170 ESTRADA SEDE FAZ.RANCHO ALEGRE

112

8,93

01.01.061

-

5171 RUA MANOEL FRANCISCO LOPES

106

11,99

01.01.043

-

5172 RUA GGUSTAVO DE SOUZA PPINHEIRO

102

17,96

01.02.003

-

5175 RUA JOAO MAIA PEIXOTO

104

11,99

01.01.054

01.01.055

 

113

11,99

01.01.054

01.01.065

5177 RUA FRANCISCA DE CASTRO PIMENTA LEMOS

108

11,99

01.01.056

01.01.069

 

110

11,99

01.01.056

-

5177 RUA VEREADOR ADÃO FERREIRA

101

17,96

01.01.028

01.01.055

 

105

17,96

01.01.026

01.01.027

5179 TRVJOSÉ ALMEIDA E SILVA

 

 

 

 

5180 AVN RAIMUNDO LUCAS DE BRITO

100

17,96

01.01.050

-

5181 RUA FRANCISCA DILENE BARRETO

 

 

 

 

5184 TRV ZACARIAS DE MESQUITA

100

17,96

01.01.066

-

5185 RUA MARIA ZULEIDE DA SILVEIRA SILVA

 

 

 

 

5186 RUA MANOEL RAIMUNDO DA SILVA

100

11,99

01.01.066

-

5187 TRVMANOEL NOGUEIRA PINHEIRO

100

17,96

01.01.050

01.01.064

5188 RUA LINDALVA BEZERRA DIAS

 

 

 

 

5193 RUA RAIMUNDO ANT PINHEIRO

110

11,99

01.01.022

-

 

TABELA III – Fórmulas para cálculo do valor venal do imóvel

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

01

Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel

 

VVI = VVT + VVE, onde:

 

VVI = valor venal do imóvel

 

VVT = valor venal do Terreno

 

VVE = valor venal da edificação

02

Fórmula para cálculo do valor venal do terreno

 

VVT = AT x VM²T x FCL, onde:

 

VVT = valor venal do Terreno

 

AT = área do terreno

 

VM²T = valor metro Quadrado do terreno, por face de quadra.

 

FCL = fator corretivo do lote, onde:

 

PFCL = Produto dos fatores corretivos do lote

03

Fórmula para cálculo do valor venal da edificação

 

VVE = AE x VM²E x CAT x Estado de Conservação/100, onde:

 

VVE = valor venal da edificação

 

AE = área de edificação

 

VM²E = valor do metro quadrado de edificação

 

CAT = corretivo de categoria da edificação

 

100 = constante na fórmula

04

IPTU = ( VVT + VVE) x Alíquota.

 

TABELA IV

FATORES CORRETIVOS DO VALOR VENAL DOS TERRENOS

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

PESO

1. Pedologia

1 – Normal

1,00

2 – Inundável

0,70

3 – Alagado

0,60

4– Rochoso

0,80

2. Situação

1 – Meio de quadra

1,00

2 – Esquina + de uma frente

1,10

3 – Encravado/Vila

0,70

4 – Gleba

0,80

5 – Quadra

0,60

3. Topografia do Lote

1 – Plano

1,00

2 – Aclive

0,90

3 – Declive

0,70

4 – Irregular

0,80

4. limites

1 – Sem

1,10

2 – Com cerca

0,90

3 – Com muro

0,80

5. Rede de água

1 – Sem

1,00

2 – Com

1,02

6. Rede de Esgoto

1 – Sem

1,00

2 – Com

1,02

7. Galeria Pluvial

1 – Sem

1,00

2 – Com

1,02

8. Guias e Sargetas

1 – Sem

1,00

2 – Com

1,02

9. Iluminação Pública

1 – Sem

1,00

2 – Com

1,02

10. Pavimentação

1 – Sem

1,00

2 – Com

1,02

11 - Atributos especiais

1 - Sem

1,00

2 - Piscina

1,20

3 - Quadra

1,20

4 - Jardim

1,20

5 – Piscina e Quadra

1,40

6 – Piscina e Jardim

1,40

7- Quadra e jardim

1,40

8 - Piscina ,Jardim e Quadra

1,40

 

ANEXO II

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO ISS

 

Item/subitem

Descrição do Serviço

Alíquota(%)

1

Serviços de informática e congêneres

-

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas

4

1.02

Programação

4

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres

4

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres

4

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

4

1.06

Assessoria e consultoria em informática

4

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados

4

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

4

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

4

2

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

-

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

4

3

Serviços prestados locação, cessão de direito de uso e congêneres

-

3.01

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

4

3.02

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

4

3.03

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza

5

3.04

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário

4

4

Medicina e biomedicina

-

4.01

Medicina e biomedicina

4

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres

4

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres

4

4.04

Instrumentação cirúrgica

4

4.05

Acupuntura

4

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares

4

4.07

Serviços farmacêuticos

4

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia

4

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4

4.10

Nutrição

4

4.11

Obstetrícia

4

4.12

Odontologia

4

4.13

Ortóptica

4

4.14

Próteses sob encomenda

4

4.15

Psicanálise

4

4.16

Psicologia

4

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4

4.18

Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres

4

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

4

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

4

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário

4

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres

-

5.01

Medicina veterinária e zootecnia

4

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária

4

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária

4

5.04

Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres

4

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres

4

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

4

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

4

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

4

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária

4

6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

-

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres

4

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres

4

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres

4

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas

4

6.05

Centros de emagrecimento,spae congêneres

4

6.06

Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres

4

7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

-

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

4

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

5

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia

4

7.04

Demolição

4

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

4

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço

4

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres

4

7.08

Calafetação

4

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

4

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres

4

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

4

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos

4

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres

4

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios

4

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres

4

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

4

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

4

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres

4

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

4

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congênere

4

8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer natureza

-

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior

3

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

3

9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

-

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,apart-servicecondominiais,flat, apart-hotéis, hotéis residência,residence-service,suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)

4

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

4

9.03

Guias de turismo

4

10

Serviços de intermediação e congêneres

-

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada

4

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

4

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

4

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)

4

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

4

10.06

Agenciamento marítimo

4

10.07

Agenciamento de notícias

4

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios

4

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

4

10.10

Distribuição de bens de terceiros

4

11

Serviços de guarda estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

-

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações

4

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

4

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas

4

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

4

12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

-

12.01

Espetáculos teatrais

4

12.02

Exibições cinematográficas

4

12.03

Espetáculos circenses

4

12.04

Programas de auditório

4

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres

4

12.06

Boates,taxi-dancinge congêneres

4

12.07

Shows,ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

4

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres

4

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não

4

12.10

Corridas e competições de animais

4

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador

4

12.12

Execução de música

4

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,shows,ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

4

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo

4

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres

4

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres

4

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza

4

13

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

-

13.01

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres

4

13.02

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres

4

13.03

Reprografia, microfilmagem e digitalização

4

13.04

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS

4

14

Serviços relativos a bens de terceiros

-

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

4

14.02

Assistência técnica

4

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

4

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus

4

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer

4

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

4

14.07

Colocação de molduras e congêneres

4

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres

4

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

4

14.10

Tinturaria e lavanderia

4

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral

4

14.12

Funilaria e lanternagem

4

14.13

Carpintaria e serralheria

4

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

4

15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito

-

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres

4

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas

4

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral

4

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres

4

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais

4

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia

4

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo

4

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins

4

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)

4

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral

4

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados

4

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários

4

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio

4

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres

4

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento

4

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em gera

4

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão

4

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

4

16

Serviços de transporte de natureza municipal.

-

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

4

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal

4

17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

-

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

4

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres

4

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

4

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra

4

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço

4

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários

4

17.08

Franquia (franchising)

4

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas

4

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

4

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

4

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

4

17.13

Leilão e congêneres

4

17.14

Advocacia

4

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica

4

17.16

Auditoria

4

17.17

Análise de Organização e Métodos

4

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza

4

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares

4

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira

4

17.21

Estatística

4

17.22

Cobrança em geral

4

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)

4

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

4

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

4

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

-

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

4

19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

-

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

4

20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

-

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres

4

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres

4

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

4

21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

-

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

4

22

Serviços de exploração de rodovia.

-

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais

4

23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

-

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

4

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.

-

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.

4

25

Serviços funerários.

-

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres

4

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

4

25.03

Planos ou convênio funerários

4

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

4

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

4

26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.

-

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.

4

27

Serviços de assistência social.

-

27.01

Serviços de assistência social

4

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

-

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

4

29

Serviços de biblioteconomia.

-

29.01

Serviços de biblioteconomia.

4

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

-

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

4

31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

-

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

4

32

Serviços de desenhos técnicos.

-

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

4

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

-

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

4

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

-

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

4

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

-

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

4

36

Serviços de meteorologia.

-

36.01

Serviços de meteorologia.

4

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

-

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

4

38

Serviços de museologia.

-

38.01

Serviços de museologia.

4

39

Serviços de ourivesaria e lapidação.

-

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

4

40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

-

40.01

Obras de arte sob encomenda.

4

 

SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – AO ANO

 

Por profissional.................................................................................................R$ 480,00 Ou R$ 40,00 ao mês

 

ISS AUTÔNOMOS – POR ANO

 

Escolaridade

PERIODICIDADE

VALOR (R$)

Superior

Anual

450,00

Médio

Anual

365,00

Primário

Anual

200,00

Motoristas

Anual

50,00

Motótaxis

Anual

20,00

 

ANEXO III – FORMA DE CÁLCULO DAS TAXAS

TABELA I

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Atividades comerciais, industriais e de serviços (Por ano)

 

Item

Faixa

Cálculo

Valor (R$)

01

De 00 a 10 m²

Fixo

50,00

02

De 10,01 a 20 m²

Fixo

60,00

03

De 20,01 a 50 m²

Fixo

70,00

04

De 50,01 a 100 m²

Fixo

80,00

05

De 100,01 a 150

Fixo

100,00

06

De 150,01 a 200 m²

Fixo

110,00

07

De 200,01 a 300 m²

Fixo

129,85

08

De 300,01 a 500 m²

Fixo

210,00

09

De 500,01 a 1.000,00 m²

Fixo

560,00

10

De 1001,01 a 2.000,00 m²

Fixo

840,00

11

De 2000,01 DE 5.000,00 M²

Fixo

1.260,00

12

De 5.000,01 a 100.000,00 M²

Fixo

1.800,00

13

Acima

Fixo

500.000,00

 

TABELA II

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO

Por metro quadrado

 

ITEM FAIXA EM M² REAIS (R$)

01

Edificações residenciais com área total construída até 150,99 m² por m² de área construída, inclusive reformas.

1,01

02

Edificações residenciais com área total construída até 151,00 m² por m² de área construída, inclusive reformas.

1,26

03

Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e prestação de serviços, por m², inclusive reformas.

2,51

04

Aprovação do projeto de conjunto habitacional, por m².

0,62

05

Demolição de edificações, por m².

0,38

Expedição de Habite-se

06

Uso Residencial:

6.1

Até 1 (um) pavimento;

50,13

6.2

Acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento;

25,06

07

Demais Usos:

7.2

Até 1 (um) pavimento;

100,23

7.3

Acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento;

37,59

8

Loteamentos com área até 10.000,00 m² excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município, por m².

0,07

9

Loteamentos com área superior a 10.000,00 m² excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município, por m².

0,08

10

Fixação de postes por unidade.

12,53

Escavação da via pública para instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas e outras, por metro linear:

11

Vias sem pavimentação

-

11.1

a) até 10 m

12,53

11.2

b) acima de 10m, por cada m ou fração excedente

0,25

12

Vias com pavimento sem asfalto

-

12.1

a) até 10 m

25,06

12.2

b) acima de 10m, por cada m ou fração excedente

0,38

13

Vias pavimentadas com asfalto

-

13.1

a) até 10 m

50,13

13.2

b) acima de 10m, por cada m ou fração excedente

0,49

Escavação da via pública para esgoto por metro quadrado linear

14

Vias sem pavimentação

-

14.1

a) até 10 m

20,04

14.2

b) acima de 10m, por cada m ou fração excedente

0,38

15

Vias com pavimentos sem asfalto

-

15.1

a) até 10 m

27,57

15.2

b) acima de 10m, por cada m ou fração excedente

0,49

16

Vias pavimentadas com asfalto

-

16.1

a) até 10 m

80,19

16.2

b) acima 10 m, por cada m ou fração excedente

0,62

 

TABELA III

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

 

ITEM

DESCRIÇÃO

Por dia / R$

Por mês/ R$

Por ano/ R$

01

Publicidade sonora por qualquer processo.

15,03

37,59

162,89

02

Publicidade, colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, constantes de outdoor, painéis, faixas, placas e banners, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais.

10,04

45,10

137,84

 

03

Publicidade escrita, constante da distribuição de individual de papéis, folhetos de anúncios, folders, cartões de visitas, etc. feitas nas vias públicas.

12,06

30,08

 

175,43

 

04

Quaisquer outros tipos de publicidade não constante dos itens anteriores

12,53

35,07

200,49

 

 

TABELA IV

TAXA PARA LICENÇA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

REAIS (R$)

01

Ônibus ou Micro-Ônibus.

Por ano

75,19

02

Caminhões, F.4000

Por ano

62,66

03

Licenciamento de Veículos Automotores Intramunicipal - Transporte Alternativo.

Por ano

50,13

04

Licenciamento de Veículos Automotores Intramunicipal - Taxi.

Por ano

25,06

05

Licenciamento de Veículos Automotores Intramunicipal - Moto Taxi.

Por ano

20,04

06

Mudança de Categoria ou Transferência de Propriedade de Veículos

Por mudança

30,00

07

Pickup

Por ano

45,10

 

TABELA V

TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA – ANUAL

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

REAIS (R$)

01

Mercearia, bares, churrascarias, peixadas, pizzarias, restaurantes e lanchonetes.

POR M²

1,26

02

Boates

POR M²

1,50

03

Clubes e sociedades recreativas

POR M²

1,01

04

Fábricas ou importadores de bebidas alcoólicas

POR M²

0,76

05

Hotéis, pousadas e pensões

POR M²

1,13

06

Motéis

POR M²

1,63

07

Pensionatos, repúblicas ou casas de cômodos;

POR M²

1,26

08

Industria de medicamentos, cosméticos, saneantes, alimentos e correlatos.

POR M²

1,01

09

Quaisquer outros tipos de estabelecimentos que não estejam enquadrados nos itens anteriores.

POR M²

1,26

10

Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade de até 50 leitos, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos e dentários que não utilizam Raio X e congêneres

POR M²

150,36

11

Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade de até 150 leitos, clínicas de urgência e consultórios médicos e dentários com Raio X e congêneres.

POR M²

200,49

12

Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade superior a 150 leitos, clínicas de Raio X e radioterapia, laboratório de pesquisa e análise clínicas, bancos de sangue, de leite e de órgão, distribuidores de medicamentos e correlatos, importadores de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e congêneres.

POR M²

400,98

13

Estabelecimentos farmacêuticos de dispensação, compreendendo farmácias e drogarias que não vendam medicamentos sob regime especial de controle, ervanárias e postos de medicamentos.

POR M²

85,20

14

Estabelecimentos farmacêuticos de manipulação de fórmulas, farmácias e drogarias que dispensem medicamentos submetidos a regime especial de controle.

POR M²

115,28

15

Laboratórios Dentários, institutos de Beleza, empresas aplicadoras de saneantes.

POR M²

57,63

16

Saunas, Gabinetes de Fisioterapia, Casas de Ótica.

POR M²

95,23

17

Laudos de Salubridade

POR M²

80,19

18

Registro de Produto alimentício artesanal

POR M²

62,66

19

Perícias de constatação de danos de interesse sanitário

19.1

Fora da Sede

Unidade

200,49

19.2

Na sede

Unidade

100,23

 

TABELA VI

TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE DE ANIMAIS

 

ITEM

TIPO DE ANIMAL

VALOR UNITÁRIO(R$) (POR ANIMAL)

01

Bovinos

23,52

02

Ovinos e Caprinos

5,88

03

Suínos

11,76

04

Aves

2,00

 

TABELA VII

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL (EM R$)

 

ITEM

DESCRIÇÃO

POR DIA

POR MÊS

POR ANO

01

Prorrogação de horário

 

 

 

1.1

a) até as 22:00 horas

12,53

37,59

123,64

1.2

b) além das 22:00 horas

22,56

75,19

225,55

 

TABELA VIII

TAXA DE EXPEDIENTE

 

ITEM

TIPO DE ANIMAL

VALOR R$

01

Cópias reprográficas de qualquer natureza

0,25

02

Avaliação ou reavaliação de imóveis nas transmissões INTER VIVOS.

31,20

03

Revisão de Cálculo do IPTU

20,80

04

Avaliações e reavaliações de qualquer natureza

26,00

05

Vistoria técnica diversas

36,40

06

Certidão Negativa de Débitos

11,05

07

Certidão de Adimplência

11,05

08

Inscrição Municipal

11,05

09

Certidão de Averbação

11,05

10

Declaração Municipal

11,05

11

Alvará Especial

22,11

12

Ferra de Gado

16,57

13

Taxa de Numeração de Imóvel

22,11

14

Recolhimento de Entulhos (veículos até 6m³)

16,58

15

Recolhimento de Entulhos (veículos acima 6m³)

33,16

16

Limpa Fossa Séptica ZONA URBANA

22,11

17

Limpa Fossa Séptica ZONA RURAL (até 15 km)

27,63

18

Limpa Fossa Séptica ZONA RURAL (de 15 a 30 km)

38,68

19

Limpa Fossa Séptica ZONA RURAL (acima de 30 km)

59,43

 

ANEXO IV

TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

 

CLASSE RESIDENCIAL

Consumo Mensal – kWh

Percentuais da Tarifa de IP (%)

até 30

ISENTO

De 31 a 70

1,64%

De 71 a 100

2,87%

De 101 a 150

3,87%

De 151 a 200

5,00%

De 201 a 250

6,30%

De 251 a 300

8,30%

De 301 a 400

10,40%

De 401 a 500

13,00%

Acima de 500

15,00%

 

CLASSE NÃO RESIDENCIAL

Consumo Mensal – kWh

Percentuais da Tarifa de IP(%)

Até 30

ISENTO

De 31 a 70

1,95%

De 71 a 100

4,40%

De 101 a 150

6,20%

De 151 a 200

6,80%

De 201 a 250

7,50%

De 251 a 300

8,20%

De 301 a 400

9,00%

De 401 a 500

10,00%

Acima de 500

11,00%


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
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