ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.306/2019

“Altera a Lei nº 477 de 1991 que instituiu o Código de Posturas do Município de Guaraciaba do Norte. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em observância à Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte (CE), aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei em epígrafe.

 

Art. 1º -A Lei nº 477/1991 passar a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art. 3º ....................

§1º Todos os cidadãos terão seus direitos assegurados conforme Constituição Federal e demais legislações.

§2º Terão especial proteção do Poder Público Municipal:

I - a gestante;

II - o idoso, nos termos preconizados no Estatuto do Idoso;

III - pessoas portadoras de deficiência intelectual ou múltipla;

IV - a criança e o adolescente;

V- o consumidor;

VI – o meio ambiente.

VII – portadores de doenças crônicas.

(...)

Art. 10 ...................

§1º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a praticar infração.

§2º Será passível de pena igual à aplicada ao infrator:

I - o conivente, entendido como tal àquele que não evitar ou interromper, por si mesmo ou por preposto, a prática de infrações;

II - aquele que se beneficiar, a qualquer título, com a infração;

III - todo aquele que, de qualquer forma, ainda que por mera omissão, impedir, por si mesmo ou por outrem, a regular fiscalização por parte das autoridades competentes.

§3º Praticada a infração por incapaz, a pena recairá sobre os pais, tutores, curadores ou pessoas em cuja guarda de fato estiver o mesmo.

 

§4º Será considerado reincidente o infrator que já tiver sido autuado, pela mesma infração, no período antecedente de 2 (dois) anos.

(...)

Art. 17. O auto de infração, interdição ou a notificação conterá:

I – nome ou razão social, número de CPF ou CNPJ, ou outra denominação que possa identificar o notificado e seu endereço;

II - hora, dia, mês e ano da lavratura;

III - os dispositivos a serem informados ou despacho exarado no processo;

IV - a assinatura e a matrícula de quem a lavrou.

§1º A Notificação é instrumento facultativo de caráter preparatório, educativo, informativo e coercitivo, pelo qual a autoridade administrativa dá ciência ao notificado do cometimento da infração.

§2º Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§3º As omissões ou incorreções do Auto não acarretam sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

§4º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto, não implica em confissão, nem a recusa agrava a pena, devendo, nesse caso, constar a assinatura de duas testemunhas com seus nomes legíveis e respectivos endereços.

§5º O procedimento administrativo será regido conforme as disposições do Código Tributário Municipal e suas regulamentações.

§6º O agente fiscal, devidamente identificado, terá livre acesso a qualquer local no Município onde se fizer necessário o ato de fiscalizar, salvo quando se tratar de área de uso residencial edificada onde somente poderá entrar com o consentimento do proprietário ou possuidor.

§7º No caso de haver oposição a fiscalização, deverá o agente fiscal solicitar o auxílio da autoridade policial.

Art. 18. Inexistindo recurso administrativo contra o auto de infração aplicado, e desde que efetue o pagamento das importâncias dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento do auto de infração, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 30% (trinta por cento).

§1º O desconto previsto no caput não se aplica aos casos de reincidência.

§2º Nas reincidências, as multas serão aplicadas progressivamente e em dobro.

§3º A multa será inscrita em dívida ativa e judicialmente executada, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

§4º Os infratores em débito, em razão de multa de que trata o caput, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, sendo facultada a compensação.

(...)

Art. 55........................

§1º As estradas piçarradas terão largura mínima de 7 (sete) metros.

§2º As cercas ou muros deverão guardar distância mínima de 2 (dois) metros da margem da estrada.

(...)

Art. 58 ....................

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal competente adotará as ações necessárias à implementação da coleta seletiva de resíduos sólidos.

(...)

Art. 94. Os estabelecimentos que fornecerem bebidas alcóolicas serão responsáveis pela manutenção do sossego público no seu interior, respondendo civil e criminalmente pela venda de bebidas alcóolicas aos menores de 18 (dezoito) anos, e o

fomento à prostituição e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, sem embargo de sofrerem por essas violações as penalidades de multa e interdição previstas nessa legislação.

Parágrafo único (Revogado).

§1º Para coibir as práticas que firam a moral e o sossego público, todos os estabelecimentos fornecedores de bebidas alcóolicas devem possuir em seu interior, aviso legível ao público que sinalize a proibição de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, bebidas alcóolicas para menores de 18 (dezoito) anos, fazendo na publicidade menção ao artigo 243, da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

§2º Para os fins dessa lei, considera-se de responsabilidade do titular do estabelecimento público as violações à moral e ao sossego público, ainda que provocados por terceiros, quando nas dependências internas ou externas do seu estabelecimento.

§3º O titular do estabelecimento que violar a moral e o sossego público, ficará sujeito às penalidades de multa e interdição, nos termos dessa legislação e do regulamento do Código Tributário Municipal.

Art. 95. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, algazarras ou sons, conforme limites estabelecidos em Decreto de regulamentação expedido pelo Poder Executivo:

I. que excedam os níveis previstos na regulamentação;

II. produzidos por buzinas, som automotivo, anúncios ou propaganda, na via pública, em local considerado pela autoridade competente como "zona de silêncio";

III. produzido por instrumentos musicais, aparelhos receptores de rádio ou televisão, reprodutores de sons, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou desconforto em unidades Unifamiliares ou Plurifamiliares, tais como: edifícios de apartamentos e conjuntos residenciais ou comerciais.

IV. provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda, sem autorização do órgão responsável da Administração Municipal;

V. provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares;

VI. provocados por ensaios de bandas, exibição de grupos carnavalescos ou quaisquer outras entidades similares, no período de 0h00 às 7h00, salvo aos domingos, ou feriados, nos 30 (trinta) dias que antecedem os eventos, desde que mantenham os níveis sonoros previstos e permitidos e não estejam situados na “zona de silêncio”;

VII. com execução de som mecânico ou ao vivo, na parte externa dos estabelecimentos comerciais, quer seja feito pelo proprietário do local ou seus frequentadores.

Pena – multa de 50 a 200 UFIRM e interdição.

§1º Para a execução de som ao vivo ou mecânico nos estabelecimentos comerciais deverá ser observado os limites sonoros estabelecidos, além de ser necessária autorização da administração municipal.

§2º Ambientes que oferecem música ao vivo ou som mecânico, deverão apresentar laudo acústico ou projeto acústico, para aprovação da Administração.

§3º No caso de reincidência o Alvará de Funcionamento poderá ser cassado na forma da legislação e suas regulamentações.

§4º Excetuam-se das proibições previstas nesse artigo, observando-se os limites determinados na regulamentação:

a) os sinos de igrejas ou templos, instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações religiosas, no período das 6:00h às 00:00h e nos sábados, domingos e nas vésperas de feriados, feriados e de datas religiosas de expressão popular até as 03:00h;

b) de sirenes ou aparelhos semelhantes e alerta em casos de detonações, por tempo não superior a 5 (cinco) segundos;

c) de sirenes ou aparelhos semelhantes, quando usados por veículos oficiais, em ambulâncias ou veículos de serviço urgente, ou quando empregados para alarme e advertência, limitado o uso ao tempo necessário.

Art. 95-A. É expressamente proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com o uso de explosivos em pedreiras, rochas e demolições aos sábados, domingos e feriados e de segunda-feira a sexta-feira, das 18h às 8h.

§1º Os equipamentos utilizados para a perfuração de rochas deverão, obrigatoriamente, ser apropriados para que não seja emitida poeira durante o seu funcionamento, evitando-se danos à saúde humana e o incômodo à vizinhança.

§2º É obrigatório que o responsável faça a interdição e sinalização próxima ao local onde serão usados os explosivos.

Pena – multa de 100 a 300 UFIRM e interdição.

Art. 96. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos ou sons excessivos, nos horários e dias determinados na regulamentação desta Lei, de máquinas, equipamentos e veículos utilizados:

I. em construções, demolições, reformas, obras em geral e para carga e descarga de materiais;

II. à preparação ou conservação de logradouros públicos, na zona urbana, observados os casos fortuitos ou de força maior;

III. com equipamentos de serviço de jardinagem, como soprador de folhas e cortador de grama;

IV. com carros de alto-falantes utilizados para fins publicitários em geral.

Pena – multa de 50 a 150 UFIRM.

Art. 97. Para os efeitos desta Lei considera-se:

I. decibel (dB ou dBA): unidade de intensidade sonora;

II. expediente ou período diurno: horário compreendido de 6h até às 22h.

III. período noturno: horário compreendido de 22h até às 6h;

IV. poluição sonora: qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente causada por som que direta ou indiretamente, seja nocivo à saúde, à segurança ou ao bem-estar da coletividade;

V. som: toda e qualquer vibração ou onda mecânica que se propaga em meio elástico, capaz de produzir no homem uma sensação auditiva;

VI. ruído: mistura de sons cujas frequências não obedeçam a leis precisas;

VII. zona de silêncio: aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional, compreendendo a faixa determinada pelo raio de

50(cinquenta) metros de distância de hospitais, asilos, escolas, bibliotecas, postos de saúde ou similares.

§1º As infrações previstas nesta Lei que não tenham previsão de sansão específica, ficam sujeitas a multa de 50 à 300 UFIRM, graduada conforme a gravidade ou reincidência da infração.

§2º A medição da poluição sonora será efetuada com Medidor de Nível Sonoro (decibelímetro), devidamente calibrado pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO ou laboratórios credenciados pela Rede Brasileira de Calibração – RBC.

§3º Os equipamentos geradores de ruídos deverão ser substituídos ou adequados em prazo definido na própria notificação, visando manter os ruídos dentro dos níveis tolerados, conforme disposições legais.

§4º As situações que não estão expressamente previstas nesta Lei, poderão ser regulamentadas por Decreto expedito pelo Poder Executivo.

(...)

Art. 99. Qualquer divertimento público só será realizado quando seu titular reunir todos os alvarás necessários, nos termos do Código Tributário Municipal e das respectivas legislações regulamentares.

(...)

Art. 112. Assiste à Secretaria Municipal competente:

I. A faculdade de impedir o trânsito de qualquer veículo de possa oferecer danos ou risco de danos ao meio ambiente ou às vias públicas;

II. A expedição da licença ou alvará compatível com as suas atribuições.

(...)

Art. 121. ...................................

(...)

Parágrafo único. Qualquer pessoa do povo poderá oferecer denúncia às autoridades competentes para que sejam autuadas e apuradas administrativamente as infrações às vedações previstas nesse artigo.

(...)

Art. 140. Os danos causados por animais à propriedade de terceiros, são de responsabilidade do proprietário do animal quando constatada sua omissão quanto ao dever de cuidado, devendo o proprietário de animais tomar todas as medidas necessárias para evitar a saída desses de sua propriedade.

§1º A denúncia será apresentada por requerimento escrito à Secretaria Municipal competente para a devida apuração.

(...)

Art. 160. Os requerimentos para as licenças observarão as disposições do Código Tributário Municipal.

§1º É indispensável para a emissão da licença de funcionamento a apresentação do Certificado de Conformidade dos Bombeiros ou documento que o substitua, conforme regulamentação a ser expedida por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

§2º Poderão ser dispensados da apresentação do Certificado previsto no parágrafo anterior, os estabelecimentos ou imóveis de baixo risco.

(...)

Art. 166. O funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral, observadas a obrigação de possuírem os respectivos alvarás, estão autorizados a funcionar:

I. De segunda-feira à sábado, das 7h00 à 19h00, em dias úteis;

II. Aos domingos: das 7h00 às 12h00.

§1º Os horários previstos neste artigo, poderão ser prorrogados, mediante expedição de alvará de funcionamento em horário especial, desde que por motivo devidamente justificado.

§2º Para efeitos deste artigo, são considerados prestadores de serviços em geral os bares, restaurantes, lanchonetes, casas de diversões, cinemas, circos, estádios, oficinas, escritórios consultórios, clínicas e aqueles operados por profissionais liberais no exercício de suas profissões.

§3º Ficam autorizados a funcionar em horário livre, respeitadas as faixas sonoras permitidas na legislação e mediante as devidas licenças ou alvarás:

a) às industrias localizadas em zonas industriais;

b) às atividades essenciais e contínuas, os serviços públicos de saúde, de segurança, de fornecimento de água, de luz, de combustíveis, comércio de medicamentos, bem como quaisquer outros, cuja interrupção é capaz de prejudicar à população.

§4º Os bares, restaurantes, lanchonetes e similares, ficam autorizados, respeitadas as faixas sonoras permitidas na legislação e mediante as devidas licenças ou alvarás, a funcionar:

a) de segunda-feira até quinta-feira: das 7h00 às 1h00;

b) de sexta-feira à domingo, em véspera de feriado, ou em feriado: das 7h00 às 3h00.

§5º Em datas festivas ou ocasiões especiais, o Chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto autorizando o funcionamento em horário diversos dos previstos nesta Lei.

(...)

Art. 209. Quando a infração apurada possa ser sanada ou ter seus efeitos minimizados, facultar-se-á acordo por Termo de Ajustamento de Conduta entre o infrator e o Município, devendo conter:

I - data do ajustamento;

II - identificação e qualificação das partes;

III - descrição dos fatos;

IV- os termos do acordo firmado;

V- prazo para cumprimento;

VI- penalidades em caso de descumprimento.

Parágrafo único. Quando necessário e a critério e conveniência das partes poderá ser realizado mais de um Termo de Ajustamento de Conduta, com o mesmo infrator.

(...)

Art. 213. As multas por infração aos dispositivos desta Lei, terão como base a Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFIRM) prevista no Código Tributário Municipal.

Parágrafo Único. (Revogado)

 

Art. 2º -Todos os dispositivos da Lei nº 477/91 que versam sobre multas utilizando a referência a Unidade Padrão do Município (UPM) passam a vigorar em Unidade.

 

Art. 3º - Fiscal de Referência Municipal (UFIRM), corrigidas em razão de 10 (dez) vezes do valor previsto.

 

Art. 4º - A palavra “Prefeito” existente na Lei nº 477/91 será substituída pela expressão “Secretaria Municipal Competente”.

 

Art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal expedirá Decreto consolidando o texto da Lei nº 477/91 com suas alterações posteriores.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, de 12 de julho de 2019.

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:3D67B712