ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 023.A/2026 – SMS, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
PRORROGA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORA DETERMINADO PELA PORTARIA Nº 012/2026 – SMS E O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 031/2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o regime disciplinar instituído pela Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 012/2026 – SMS, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 24 de julho de 2026 (Edição 4016), instaurou Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Ladyanne Lopes de Souza Silva Albuquerque, Inspetora de Vigilância Sanitária, matrícula nº 68112, e determinou, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração;
CONSIDERANDO que o § 2º do art. 1º da Portaria nº 012/2026 – SMS autoriza a prorrogação do afastamento por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar nº 031/2026 encontra-se em fase de instrução e que permanecem presentes os motivos que justificaram a medida cautelar, sendo necessário resguardar a regular colheita das provas;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o afastamento preventivo da servidora Ladyanne Lopes de Souza Silva Albuquerque, ocupante do cargo de Inspetora de Vigilância Sanitária, matrícula nº 68112, determinado pelo § 1º do art. 1º da Portaria nº 012/2026 – SMS, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º A prorrogação de que trata este artigo produz efeitos a partir de 23 de setembro de 2026, dia seguinte ao término do prazo inicial do afastamento, e se estende até 21 de novembro de 2026.
§ 2º Findo o prazo previsto no § 1º deste artigo, cessarão os efeitos do afastamento, ainda que não concluído o processo, vedada nova prorrogação, nos termos do § 2º do art. 1º da Portaria nº 012/2026 – SMS.
§ 3º Durante o afastamento, a servidora não poderá ter acesso às dependências da Coordenação de Vigilância Sanitária, aos seus sistemas e aos processos sob sua guarda, ressalvado o comparecimento quando convocada pela Comissão Processante e assegurado o pleno acesso aos autos do processo disciplinar, pessoalmente ou por procurador, para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 2º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 23 de setembro de 2026, o prazo fixado no art. 4º da Portaria nº 012/2026 – SMS para que a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD conclua a apuração dos fatos e elabore o relatório conclusivo, nos termos do art. 157, § 1º, da Lei nº 2.092, de 16 de maio de 2014.
Art. 3º Dê-se ciência desta Portaria à servidora e à Comissão Processante, para juntada aos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 031/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM 21 DE SETEMBRO DE 2026.
FRANCISCO ADRIANO PEREIRA SARAIVA
Secretário Adjunto de Saúde do Município de Iguatu
Portaria Nº 715/2026
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:3D805B41