ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 723/2020 IBIAPINA – CE, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2020. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE, NOS TERMOS DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, E DÁ O

GABINETE DO PREFEITO

Lei N.º 723/2020

Ibiapina – CE, em 11 de fevereiro de 2020.

 

Dispõe sobre o reajuste do piso nacional de vencimentos do magistério da educação básica no município de Ibiapina/CE, nos termos do Art. 5º, da Lei Federal nº 11.738/08, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o vencimento básico dos profissionais do magistério do Município de Ibiapina, conforme piso nacional do salário do magistério, nos termos do reajuste anual pelo Ministério da Educação, para o exercício financeiro de 2020 a base de 12,84% (doze inteiros e 84 centésimos por cento.

Art. 2º O reajuste será aplicado em todas as classes dos níveis de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica, em vigência no Município de Ibiapina, conforme anexo I desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes dos impactos financeiros desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, se necessário, ao orçamento vigente e em execução no exercício financeiro de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibiapina – CE, em 11 de fevereiro de 2020.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito do Município de Ibiapina

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO 2020

 

GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

Referências

CLASSE: PEB I

CLASSE: PEB II

CLASSE: PEB III

CLASSE: PEB IV

CLASSE: PEB V

20 H

40 H

20 H

40 H

20 H

40 H

20 H

40 H

20 H

40 H

1

1.443,12

2.886,24

1.702,88

3.405,76

2.009,40

4.018,80

2.371,09

4.742,19

2.797,89

5.595,78

2

1.486,41

2.972,83

1.753,97

3.507,94

2.069,68

4.139,37

2.442,23

4.884,45

2.881,83

5.763,65

3

1.531,01

3.062,01

1.806,59

3.613,18

2.131,77

4.263,55

2.515,49

5.030,99

2.968,28

5.936,56

4

1.576,94

3.153,87

1.860,79

3.721,57

2.195,73

4.391,45

2.590,96

5.181,91

3.057,33

6.114,66

5

1.624,24

3.248,49

1.916,61

3.833,22

2.261,60

4.523,20

2.668,69

5.337,37

3.149,05

6.298,10

6

1.672,97

3.345,94

1.974,11

3.948,21

2.329,45

4.658,89

2.748,75

5.497,49

3.243,52

6.487,04

7

1.723,16

3.446,32

2.033,33

4.066,66

2.399,33

4.798,66

2.831,21

5.662,42

3.340,83

6.681,65

8

1.774,86

3.549,71

2.094,33

4.188,66

2.471,31

4.942,62

2.916,15

5.832,29

3.441,05

6.882,10

9

1.828,10

3.656,20

2.157,16

4.314,32

2.545,45

5.090,90

3.003,63

6.007,26

3.544,28

7.088,57

10

1.882,94

3.765,89

2.221,87

4.443,75

2.621,81

5.243,62

3.093,74

6.187,48

3.650,61

7.301,22

11

1.939,43

3.878,87

2.288,53

4.577,06

2.700,47

5.400,93

3.186,55

6.373,10

3.760,13

7.520,26

12

1.997,62

3.995,23

2.357,19

4.714,37

2.781,48

5.562,96

3.282,15

6.564,29

3.872,93

7.745,87

13

2.057,54

4.115,09

2.427,90

4.855,81

2.864,93

5.729,85

3.380,61

6.761,22

3.989,12

7.978,24

14

2.119,27

4.238,54

2.500,74

5.001,48

2.950,87

5.901,75

3.482,03

6.964,06

4.108,80

8.217,59

15

2.182,85

4.365,70

2.575,76

5.151,52

3.039,40

6.078,80

3.586,49

7.172,98

4.232,06

8.464,12

16

2.248,33

4.496,67

2.653,03

5.306,07

3.130,58

6.261,16

3.694,09

7.388,17

4.359,02

8.718,04

 

Ibiapina – CE, em 11 de fevereiro de 2020.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito do Município de Ibiapina


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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