ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.273 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOVO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ EVERARDO SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º: Fica criado o Hospital Dr. José Everardo Silveira, situada no município de Quixadá- Ce, objetivando ampliar o atendimento a demanda dos usuários da saúde no município, diante do aumento considerável da população, oferecendo um espaço adequado e uma saúde de qualidade.
Parágrafo Único. As instalações físicas do Hospital Municipal Dr. José Everardo Silveira, que será instalado na Avenida Jesus Maria e José (BR-122) - Jardim dos Monólitos - Quixadá – CE.
Art. 2º: O Hospital Municipal Dr. José Everardo Silveira terá como finalidade atender ao público, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo sistema único de saúde -SUS.
Art. 3º: O hospital será equipado com instalações adequadas, recursos modernos e espaços propícios ao atendimento a população.
Art. 4º: O município de Quixadá destinará recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento das atividades do Hospital Municipal Dr. José Everardo Silveira, de acordo com as necessidades identificadas.
Art. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 28 de junho de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:3DA80FA4