ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA LEI DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO MUNICÍPIO
INSTITUI O PROGRAMA DE REMISSÃO DE DÉBITOS DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FARIAS BRITO ESTADO DO CEARÁ (DEMUTRAN/FB) INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei concede a remissão dos créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes ao Departamento Municipal de Trânsito de Farias Brito Estado do Ceará (DEMUTRAN/FB), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2021, até o valor de R$ 500 (quinhentos) UFIRCEs por veículo, condicionada um único tipo de veículo por CPF.
Art. 1º. Esta Lei concede a remissão dos créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes ao Departamento Municipal de Trânsito de Farias Brito Estado do Ceará (DEMUTRAN/FB), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2021, até o valor de R$ 500 (quinhentos) UFIRCEs por veículo, condicionada ao pagamento de 20% (vinte por cento) deste valor à vista. (Nova Redação dada pela Lei Ordinária n° 1.537 de 16 de dezembro de 2021)
§ 1º. (Revogado pela Lei Ordinária n° 1.537 de 16 de dezembro de 2021)
§ 2º. O veículo que possuir débito de natureza não tributária cuja soma supere o valor de R$ 500 (quinhentos) UFIRCEs poderá obter o benefício da remissão prevista neste artigo, desde que pague o valor excedente, à vista.
§ 2º. O veículo que possuir débito de natureza não tributária cuja soma supere o valor de R$ 500 (quinhentos) UFIRCEs poderá obter o benefício da remissão prevista neste artigo, desde que pague o valor excedente, à vista, juntamente com o valor de 20% (vinte por cento) de que trata o caput deste artigo. (Nova Redação dada pela Lei Ordinária n° 1.537 de 16 de dezembro de 2021)
§ 3º. O proprietário do veículo beneficiado pela remissão prevista na forma do §1º deste artigo, poderá efetuar o pagamento até o dia 31 de dezembro de 2021, à vista, devendo o interessado se dirigir diretamente ao DEMUTRAN / Farias Brito, para remissão dos respectivos boletos;
§ 4º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância paga.
§ 5º. Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa do DEMUTRAN/FB, que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei, não são alcançados pela remissão prevista neste Capítulo.
§ 5º. Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa do Município de Farias Brito, Estado do Ceará, pelo DEMUTRAN/FB, que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei, não são alcançados pela remissão prevista neste Capítulo. (Nova Redação dada pela Lei Ordinária n° 1.537 de 16 de dezembro de 2021)
§ 6º. O disposto neste artigo não se aplica relativamente às infrações especificadas nos artigos 165, 165-A, 244, inciso III e 306 da Lei nº. 9.503, de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 2º. Na hipótese da cobrança judicial em curso, a adesão a esta Lei, não implica a extinção do respectivo processo, admitindo-se a sua suspensão nos termos do art. 313 da Lei Federal nº. 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), sem prejuízo das medidas cautelares interpostas, devendo ser retomado no caso de atraso de pagamento superior a 90 (noventa) dias, salvo se amparado pelo caput do art. 1º.
Parágrafo único: A extinção do processo a que o caput se refere, será extinto quando do comprimento total dos critérios por esta Lei estabelecidos.
Art. 3º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso que tenha por objeto o débito incluído no pagamento, deverá, como condição para se valer do tratamento previsto nesta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolizando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito nos termos da alínea “c” do inciso II do caput do art. 487 da lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e apresentando á Procuradoria-Geral do Município de Farias Brito/CE, o respectivo comprovante até o dia 30 de dezembro de 2021, condicionando o sujeito passivo á aceitação plena irretratável de todas as condições desta Lei.
§ 1º. No caso das ações promovidas por substituto processual, a desistência da ação judicial prevista no caput deste artigo deverá ser formulada em relação ao substituído.
§ 2º. O não atendimento da condição prevista no caput deste artigo, implicará na anulação do tratamento concedido nos termos desta Lei, restaurando-se o débito ao no seu valor original atualizado, com a inclusão de juros e multas, reduzindo-se os valores das parcelas que tenham sido eventualmente pagas.
Art. 4º. O recolhimento realizado nos termos desta Lei constitui-se em confissão irretratável da divida, não conferindo ao sujeito passivo quaisquer direito à restituição ou compensação de importância já pagas com tratamento ora discriminado.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrario.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
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