ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 964 DE FEVEREIRO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 964, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
EMENTA: DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Russas/CE aumento salarial no percentual de 11,676 ( onze virgula seiscentos e setenta e seis por cento), incidente sobre o salario- base, ficando a menor remuneração vigente no valor de R$ 880,00( oitocentos e oitenta reais), sendo que os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do índice disposto neste artigo retroagem a 01 de janeiro de 2016.
Parágrafo Único - Os percentuais constantes deste artigo incidirão sobre todos os valores integrantes do anexo VI da Lei Municipal nº 742/2009 que doravante obedecerão ao estipulado no anexo único integrante desta Lei, respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988. Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. Fica reajustado no percentual estipulado no artigo 1º desta Lei, a remuneração do cargo de Assessor Parlamentar.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 15 de fevereiro de 2016.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:3DD25A57