ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1230/2020
LEI N° 1.230/2020 de 21 de maio de 2020.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na Forma da Lei Orgânica do Município, Sanciono e promulgo a Seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidos, em cumprimento ao dispositivo no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e nas disposições da Lei Orgânica do Município de São Benedito, as diretrizes gerais apara elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2021:
I – as prioridades e as metas da Administração Publica;
II – as estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívidas públicas municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município para o exercício correspondente; e
VII – as disposições finais.
CAPITULO II
Das prioridades e Metas da Administração Publica Municipal
Art. 2º Em cumprimento ao dispositivo no art. 152, § 2º, da Constituição Federal, as prioridade e Metas da Administração Publica Municipal para o exercício de 2021 serão definidas através de Lei que Instituir o Plano Plurianual 2018/2021.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º o projeto de Lei Orçamentaria para 2021 conterá demonstrativo da observância das prioridades e metas na forma do caput deste artigo.
§ 3º As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2021 terão precedência na alocação de recurso na Lei Orçamentaria Anual - LOA de 2021e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limites à programação das despesas.
CAPÍTULO III
Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 3º O Anexo de Metas Fiscais e os Riscos Fiscais, que serão estabelecidos para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, integram o Anexo único desta Lei.
§ 1º A elaboração do projeto de Lei e execução da lei Orçamentaria Anual para 2021 deverá levar em conta as metas e resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que serão estabelecidos de acordo com o dispositivo no caput do artigo.
§ 2º Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 403/2016, a Lei de Diretrizes Orçamentaria. Metas Anuais da LDO 2021, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente líquida do respectivo Estado da Federação.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
I – programação, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendido, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – atividade, um instrumento de programação para alancar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais que resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens e serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentária responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentaria por programas, atividades, projetos e operações especiais.
Art. 5º Os orçamentos fiscais e de seguridade social, compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas Autarquias, Fundos Especiais e Fundações.
Art. 6º O projeto de Lei Orçamentaria Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composta de:
I – texto da Lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesas na forma definida em Lei; e
IV - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social.
§ 1º Integração a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste desse artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III e IV, e parágrafo único da Lei 4.320/64, os seguintes demonstrativos.
I – do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e segundo a sua origem dos recursos.
II – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III – da receita arrecadada dos três últimos exercícios anteriores àquelas em que se elaborou a proposta.
IV – das receitas prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
V – das receitas prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VI – das despesas realizadas no exercício imediato anterior;
VII – das despesas fixadas para o exercício em que se elabora a proposta;
VIII – das despesas fixadas para o exercício a que se refere a proposta; e
IX – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educaçã0 Básica e de Valorização do profissionais da Educação - FUNDEB, na forma da Legislação que dispõe sobre o assunto;
X – do quadro geral da receita do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem econômica;
XI – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;
XII – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº25;
XIII – da Receita Corrente Liquida com base no artigo 1º, § 1º e inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; e
XIV – da aplicação dos recursos reservados à Saúde de que se trata a Emenda Constitucional nº 29.
XV – Da aplicação dos recursos que trata o art.72º § 1º da Lei Orgânica do Município de São Benedito (Emendas Individuais)
Art. 7º Na Lei Orçamentaria Anual, que apresentar à conjuntamente a programação dos orçamentos Fiscal, e da Seguridade Social, em consonância com os dispositivos da Portaria de nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesas será apresentada por unidade orçamentaria, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento.
I – orçamento a que pertence;
II – o grupo da despesas que se refere, obedecendo a seguinte classificação;
III – despesas correntes;
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e encargos da dívida ativa; e
c) outras despesas correntes.
IV – despesas de capital;
a) investimentos;
b) inversões financeiras;
c) amortização e refinanciamento da dívida; e
d) outras despesas de capital.
Art. 8º Para fins do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará sua respectiva proposta orçamentaria para ajustamento, consolidação e inclusão no projeto de Lei Orçamentaria Anual.
CAPÍTULO V
Das Diretrizes para Elaboração e execução dos Orçamentos do Município
Art. 9º O projeto de Lei Orçamentaria do Município de SÃO BENEDITO, relativo ao exercício de 2021, deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
I – o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
II – o principio de transparência implica, além da observância do principio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento.
Art. 10º Será assegurado aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 11 A estimativa de receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentaria, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se referee, de acordo com o previsto no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 12 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentaria serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal.
Art. 13 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos servidores da dívida.
§º 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeiros de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas;
I – com pessoal e encargos patronais; e
II – com conservação do patrimônio publico, conforme prevê o dispositivo no artigo 45, da Lei Complementar 101/2000.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do dispositivo no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenhos e movimentação financeira.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, que desde que não comprometa as metas ficais do exercício, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será procedida de justificativa do cancelamento e do reforço das detenções, nos termos da Lei 4.320/64, que poderá ser feia mediante decreto de abertura do referido credito.
Art. 16 Observadas às prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei Orçamentaria ou as de credito adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continua, a cargo da Administração Direta, das Autarquias, dos Fundos Especiais e Fundações se:
I – estiverem perfeitamente definidas as suas fontes de custeio;
II – os recursos alocados destinarem-se às contrapartidas de recursos Federais, Estaduais ou Operação de Credito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 17 É vedado a inclusão, na Lei Orçamentaria em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 16, para Clubes, Associações de Servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais. Ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ou público nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Desporto ou que estejam registradas no Conselho nacional de Assistência Social – CNAS.
§1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sum fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2021 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades públicas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos par os quais receberam os recursos;
§ 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotação na Lei Orçamentaria e sua execução, dependerão, ainda de;
I – publicação pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se clausulas de reversão no caso de desvio de finalidade; e
II – identificação o beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4º A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá estar definidos em lei.
§ 5º As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo ate 30 dias após e encerramento do exercício financeiro.
Art. 18 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 62 da lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajuste e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para atendimento de programas de segurança pública, Justiça Eleitoral, Fiscalização Sanitária, Tributária e Ambiental, Educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único A lei orçamentaria Anual, ou seus créditos adicionais, deverão comtemplar recursos orçamentário suficiente para atendimento das despesas de que trato o “caput” deste artigo.
Art. 19 As receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 16, serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamento e outras despesas de manutenção;
Art. 20 A Lei Orçamentaria comente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autoriza sua inclusão.
Art. 21 A Lei Orçamentaria conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 0,5% (zero virgula cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2021, destinada ao atendimento de passivos contingenciais e outros riscos eventuais fiscais imprevistos.
Parágrafo único A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida pela União no artigo 91 do Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei 1.763 de 16 de janeiro de 1980 ou em atos das demais esferas de Governo, poderá ser utilizada como fonte de recurso para abertura de Créditos Adicionais do exercício e para o atendimento ai disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 22 A Prefeitura fará revisão, no ultimo bimestre do ano, das dotações criadas no exercício para objetivos específicos, anulando, por decreto do Poder Executivo, os valores considerados desnecessários para o cumprimento das metas previstas.
CAPÍTULO VI
Das Disposições relativas à Dívida pública Municipal
Art. 23 A Lei Orçamentaria garantirá recursos para pagamento de despesas decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 24 O projeto de Lei Orçamentaria Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em novel de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 25 A lei Orçamentaria poderá autorizar a realização de operações de créditos por antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO VII
Das disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 26 no exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 27 Se a despesas total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, a adoção de medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal, preservará servidores das áreas da Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 28 Se a despesas de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei complementar 101/2000, a contratação de hora extra fica restrita às necessidades emergenciais da área da Saúde.
Art. 29 Os poderes Executivo e Legislativo do Município de São Benedito promoverão, mediante autorização legislativa especifica, a criação de cargos de provimento efetivo e me comissão ou alteração da estrutura da carreira, concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, cujo provimento obedecerá às condições estabelecidas no artigo 37 da Constituição Federal e Legislação municipal pertinente.
CAPÍTLO VIII
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária
Art. 30 A estimativa da receita que constará no Projeto de Lei Orçamentaria para o exercício de 2021 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 31 A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto da alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para;
I – atualização da planta genética de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre imposto predial e territorial urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive, com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao imposto de transmissão intervivos e bens imóveis e de direitos reais sobre o imóvel;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; e
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renuncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de meras Fiscais, já considerado no cálculo do resultado primário.
§ 2º A parcela da receita orçamentaria prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alteração na Legislação Tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentaria Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, descriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativa.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 32 É vedado consignar na Lei Orçamentária créditos com a finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 33 O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema e controle de custos e avaliação de resultado das ações de governo.
Parágrafo único A alocação de recursos na Lei Orçamentaria Anual será feita diretamente à unidade orçamentaria responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 34 para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, entende-se se como despesas irrelevantes, para fins do § 3, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/93.
Art. 35 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 36 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentaria, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tacante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 37 Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceira com as entidades do terceiro setor e contrato de gestão.
Art. 38 Os recursos para compor contrapartida de convênio celebrado com a União ou Estado, serão assegurados na Lei Orçamentaria Anual.
Art. 39 Fica autorizado o remanejamento com a realocação de recursos e/ou fonte de recursos orçamentário com a destinação de um órgão para outro, limitando ao valor de reforma administrativa ou em totalidade em caso de extinção do órgão.
Art. 40 Fica autorizado a transposição de dotações e/ou fontes de recursos com a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão, ate o limite de seus saldos.
Art. 41 Fica autorizado a transferência com a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, bem com suas fontes dentro do mesmo programa de trabalho, destinadas a repriorizações dos gastos a serem efetuados.
Art. 42 O remanejamento, a transposição e a transferência serão autorizadas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 42-A A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 disporá sobre as garantias prescritas na emenda à Lei Orgânica do município que fixa o percentual no orçamento do município destinado à execução financeira e orçamentária das emendas parlamentares impositivas indicadas por cada edil.
Art. 43 Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;
Paço da Prefeitura Municipal de SÃO BENEDITO, em 21 de maio de 2020.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Título: AUTÓGRAFO DE LEI
Nº: 1.230/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 21/05/2020
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:3DE4276D