ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 438, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA INVESTIDURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Ficam criados 15 (quinze) cargos estatutários de Monitor de Transporte Escolar, com carga horária de 40h semanais, e salário base de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), vinculados à Secretaria da Educação do Município de Umari, Estado do Ceará.

Art. 2º - Além dos deveres comuns aos funcionários públicos deste Município, as atribuições dos Monitores de Transporte Escolar serão:

I - Acompanhar e garantir a segurança dos estudantes durante o transporte escolar;

II - Fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito no interior do veículo;

III - Colaborar na organização do embarque e desembarque dos estudantes;

IV - Comunicar imediatamente à Secretaria de Educação qualquer irregularidade ou incidente durante o transporte escolar;

V - Zelar pelo patrimônio e pela limpeza do veículo durante e depois do trajeto;

VII - Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;

VI - Desempenhar tarefas afins e outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato e pela Secretaria de Educação.

Art. 3º - Para investidura no cargo de Monitor de Transporte Escolar, além das condições comuns aos funcionários públicos deste Município, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:

I - Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

II - Ensino Fundamental completo.

Art. 4º - Os Monitores de Transporte Escolar serão selecionados mediante concurso público, conforme critérios estabelecidos em edital próprio, ficando o Poder Executivo autorizado a suprir a demanda municipal, mediante contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal, nos termos do art. 37, IX, da CRFB/88.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias já previstas na Lei Orçamentária Anual, proveniente de recursos do FUNDEB, admitindo-se suplementação, caso necessário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 DE ABRIL DE 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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