ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 038/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão temporária da expedição de licenças e autorizações para realização de festas e atividades sonoras no Município de Altaneira, no período de 06 a 15 de outubro de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO que no período de 06 a 14 de outubro é tradicionalmente realizada a Festa da Padroeira Santa Teresa D’Ávila, evento religioso-cultural de relevante importância para a população altaneirense, culminando ainda, no dia 15 de outubro, com a solene procissão;
CONSIDERANDO que, durante esse período, o Município promove eventos oficiais integrados à programação religiosa e cultural da Festa da Padroeira, sendo essencial garantir a segurança, a organização e o respeito à tradição local;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar conflitos de interesse, aglomerações desordenadas, competições sonoras e possíveis transtornos à ordem pública durante o período festivo;
CONSIDERANDO a recomendação de órgãos de segurança pública e de gestão ambiental quanto ao controle de atividades sonoras e de grandes eventos em períodos festivos oficiais;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a expedição de licenças e/ou autorizações para a realização de festas, eventos particulares, atividades com emissão sonora (paredões de som, shows, etc.), em espaços públicos ou privados no Município de Altaneira, no período compreendido entre os dias 06 a 15 de outubro de 2026.
Art. 2º Fica expressamente proibida a utilização de trios elétricos e paredões de som, que não pelo poder público, durante a concentração e percurso do Pau da Bandeira a ocorrer no dia 06 de outubro de 2026, evento tradicional inserido na programação oficial da Festa da Padroeira.
Art. 3º O descumprimento deste Decreto sujeitará os infratores às sanções administrativas e civis cabíveis, inclusive com apreensão de equipamentos sonoros, interdição imediata do evento e aplicação de multas, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Este Decreto deverá ser comunicado oficialmente aos seguintes órgãos e setores:
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Departamento de Arrecadação e Fiscalização do Município, para fins de suspensão de emissão de quaisquer autorizações relativas ao período mencionado, incumbindo ainda a primeira a fiscalização e controle das atividades sonoras;
II – Polícia Militar do Estado do Ceará, por meio do destacamento local, para conhecimento e apoio nas ações de fiscalização e garantia da ordem pública.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
Altaneira - CE, em 06 de outubro de 2026.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita de Altaneira
Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:3E06BE24