ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
TORNA O “RIO CURTUME” PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna o “Rio Curtume” PATRIMÔNIO HISTÓRICO” do Município de Nova Russas – CE.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo, através de suas secretarias em ações conjuntas e/ou intersetoriais e promover campanhas, multirões e projetos, inclusive com a parceria Público/Privado que visem a erradicação dos problemas que causam danos ao leito do Rio Curtume, promova a recuperação da sua beleza natural e impeça a sua poluição e degradação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 30 de junho de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:3E1E06CF