ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A CRIAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E SERVIÇOS DIVERSOS, E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte e criada a Taxa de Licença Ambiental e Serviços Diversos (TLA), tendo como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município, para fiscalizar e autorizar a realização de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente no município de Tabuleiro do Norte.

 

Art. 2º - O órgão ambiental municipal integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e tem a competência de realizar a gestão ambiental municipal, bem como o procedimento do licenciamento e fiscalização ambiental do Município de Tabuleiro do Norte.

 

Art. 3º - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão municipal responsável a construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental em âmbito local, sem prejuízo das demais licenças e autorizações pertinentes.

 

Art. 4º - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:

 

I - Licença Ambiental: ato administrativo por meio do qual a autoridade licenciadora, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, atesta a viabilidade da instalação, ampliação e/ou operação de atividade ou empreendimento sujeito a licenciamento ambiental, estabelecendo as condicionantes ambientais cabíveis;

II - Licença Prévia (L.P.): licença que atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais;

III - Licença de Instalação (L.I.): licença que permite a instalação de atividade ou empreendimento, aprova os planos, programas e projetos de prevenção, mitigação ou compensação dos impactos ambientais negativos e estabelece condicionantes ambientais;

IV - Licença de Operação (L.O.): licença que permite a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para operação e, quando necessário, para a sua desativação;

V - Licença Prévia e de Instalação (L.P.I.): licença que aprova ambientalmente a localização, concepção e instalação do empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas;

VI - Licença de Instalação e Ampliação (L.I.A.M.): licença que aprova ambientalmente a ampliação, adequação ambiental e reestruturação de empreendimentos já existentes, com licença ambiental vigente, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

VII - Licença de Instalação e Operação (L.I.O.): licença concedida após a emissão da Licença Prévia, para implantação de projetos conforme parâmetros definidos nos anexos desta Lei;

VIII - Licença por Adesão e Compromisso (L.A.C.): licença que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação;

IX - Licença Ambiental Única (L.A.U.): licença que, em uma única etapa, atesta a viabilidade da instalação, ampliação e operação de empreendimento de Pequeno Porte e atividades classificadas como Baixo Potencial Poluidor Degradador, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando necessário, para a sua desativação, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas;

X - Licença Específica de Mineração (L.E.M): licença que autoriza empreendimento a ser registrado junto à Agência Nacional de Mineração - ANM, conforme Art. 3º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978 ou suas alterações;

XI - Autorização Ambiental (A.A.): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação de atividades e serviços de caráter temporário que não impliquem instalações permanentes nem e para empreendimentos ou atividades específicas a critério deste órgão;

XII - Certidão de Anuência Ambiental (C.A.A.): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental certifica a sua anuência, em concordância ou aprovação quanto a procedimentos específicos, conforme §1º do Art. 10 da Resolução CONAMA 237/1997;

XIII - Certidão de Isenção (C.I.): procedimento declaratório específico no qual o órgão ambiental municipal, analisando as informações apresentadas pelo requerente, através do preenchimento da ficha de caracterização, declara desnecessário o licenciamento ambiental do empreendimento, devendo ser solicitado anualmente;

XIV - Cadastro Técnico Ambiental Municipal (C.T.A.M.): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza pessoa física ou jurídica a realizar serviços e estudos de consultoria ambiental, através de procedimento específico;

XV - Consulta Prévia (C.P.): procedimento declaratório específico no qual o órgão ambiental, após análise da documentação enviada pelo requerente, emite parecer técnico sobre a viabilidade ambiental de atividades causadoras de impacto ambiental no município;

XVI - Crédito de Reposição florestal: estimativa em volume de matéria-prima florestal resultante de plantio florestal, devidamente comprovado perante o órgão ambiental competente;

XVII - Geração de Crédito de Reposição Florestal: geração da expectativa de direito à concessão de crédito, mediante o plantio de floresta;

XVIII - Certificado de Índice de Fumaça Veicular: é um certificado que formaliza o controle periódico das emissões de poluição junto à fumaça emitida por veículos, máquinas agrícolas/pesadas e estacionários movidos a diesel;

XIX - O Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental (Rama): é um instrumento anual de controle dos planos e programas de gestão ambiental das atividades, obras ou empreendimentos potencialmente utilizadores de recursos ambientais licenciados;

XX - Remoção de árvores ou pode em terreno particular: serviço específico e divisível prestado por servidores do órgão ambiental, que consiste na análise da forma menos danosa de se proceder ao manejo florestal em área particular urbana, incluindo a remoção e destinação final de resíduos;

XXI - Anuência para fins de licenciamento ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental municipal declara para fins de licenciamento realizado por outro ente da federação, que o empreendimento solicitante está de acordo com as normas municipais;

XXII - Publicação das licenças em jornal eletrônico: A publicação em jornal de circulação eletrônica dos pedidos e recebimentos de licenças ambientais, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão;

XXIII - Revalidação de Planta: procedimento de adequação de licenças ambientais conforme alteração na planta ou projeto dentro do processo de licenciamento ambiental.

 

CAPÍTULO II

O POTENCIAL POLUIDOR - DEGRADADOR E O PORTE

 

Art. 5º - Com relação à expedição de licenças e serviços ambientais deve observar-se os seguintes critérios:

 

I - O Potencial Poluidor-Degradador - PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto do licenciamento ou autorização ambiental poderá ser classificado em: Baixo (B), Médio (M) ou Alto (A).

II - Deverá ser analisado o tipo de licença ou serviço ambiental solicitado.

III - A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades que será determinada em até 6 (seis) grupos distintos a saber: menor que micro (< Mc); micro (Mc); pequeno (Pe); médio (Me); grande (Gr); excepcional (Ex) far-se-á a partir dos critérios de classificação conforme ato do Poder Público.

 

Art. 6º - No caso de isenção de licenciamento ambiental, se necessária à emissão de documento atestando a isenção, o empreendedor deverá solicitar a Certidão de Isenção de Licenciamento Ambiental.

 

Art. 7º - Nos casos em que o critério de classificação se der mediante conjunção de critérios, de acordo com os parâmetros estabelecidos nos Anexos desta Lei, será considerado o parâmetro mais restritivo.

 

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS E DOS PRAZOS

 

Art. 8º - O licenciamento ambiental pode resultar nos seguintes tipos de licença:

 

I - Licença Prévia (LP);

II - Licença de Instalação (LI);

III - Licença de Operação (LO);

IV - Licença Prévia e de Instalação (LPI);

V - Licença de Instalação e Ampliação (LIAM);

VI - Licença de Instalação e Operação (LIO);

VII - Licença por Adesão e Compromisso (LAC);

VIII - Licença Ambiental Única (LAU);

IX - Licença Específica de Mineração (LEM).

 

Art. 9º - As licenças ambientais serão expedidas, com observância dos critérios e padrões estabelecidos nos anexos desta Lei e, no que couber ou em eventuais lacunas da legislação municipal, das normas e padrões estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal.

 

Art. 10 - Os empreendimentos já instalados, em instalação ou em operação, sem as licenças ambientais, poderão regularizar-se obtendo, em caráter corretivo, as licenças ambientais pertinentes, mediante a comprovação de viabilidade ambiental do empreendimento.

 

§1º - A demonstração da viabilidade ambiental do empreendimento dependerá da análise pelo órgão municipal ambiental competente dos mesmos documentos, projetos e estudos exigíveis para a obtenção da licença ambiental correspondente.

 

§2º - A continuidade do funcionamento do empreendimento ou atividade concomitantemente com o processo de licenciamento ambiental previsto pelo caput dependerá de manifestação técnica favorável do órgão ambiental municipal, com previsão das condições e dos prazos para funcionamento do empreendimento até a sua regularização.

 

§3º - A possibilidade de concessão de licença ambiental, em caráter corretivo, não desobriga os empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como dos que possam causar degradação ambiental de obterem o prévio licenciamento ambiental, nem impede a aplicação de penalidades pela instalação ou operação sem a licença competente.

 

Art. 11 - A responsabilidade por infração ambiental decorrente da instalação ou da operação de empreendimento ou atividade sem as licenças ambientais correspondentes será excluída pela denúncia espontânea, se o infrator, concomitantemente com a denúncia, formalizar pedido de licenciamento ambiental, em caráter corretivo, e demonstrar a viabilidade ambiental do empreendimento, obtendo a licença.

 

§1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o empreendimento.

 

§2º - A denúncia espontânea, na forma do caput, não exclui a responsabilidade administrativa pelas demais infrações cometidas em decorrência da instalação ou operação do empreendimento ou atividade.

 

Art. 12 - Para atividades, obras ou empreendimentos serão adotados os seguintes prazos de validade das licenças ambientais e dos serviços ambientais são:

 

I - Licença Prévia (LP): prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período;

II - Licença de Instalação (LI): prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período;

III - Licença de Operação (LO): prazo máximo de 03 (três) anos, podendo ser renovada por igual período;

IV - Licença Prévia e de Instalação (LPI): prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período;

V - Licença de Instalação e Ampliação (LIAM): prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período;

VI - Licença de Instalação e Operação (LIO): prazo máximo de 03 (três) anos, podendo ser renovada por igual período;

VII - Licença por Adesão e Compromisso (LAC): prazo máximo de 03 (três) anos, podendo ser renovada por igual período;

VIII - Licença Ambiental Única (LAU): prazo máximo de 03 (três) anos, podendo ser renovada por igual período;

IX - Licença Específica de Mineração (LEM): prazo mínimo de 01 (um) ano e máximo de 04 (quatro) anos;

X - Autorização Ambiental (AA): prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período;

XI - Certidão Ambiental (CA): prazo mínimo de 01 (um) ano e máximo de 04 (quatro) anos;

XII - Certidão de Isenção (C.I.): devendo ser solicitado anualmente;

XIII - Cadastro Técnico Ambiental (CTA): com prazo máximo de 12 (doze) meses, devendo ser renovado todo ano;

XIV - Consulta Prévia (CP): prazo máximo de 02 (dois) anos.

XV - Geração de Crédito de Ceposição florestal: máximo de 03 (três) anos.

XVI - Certificado de Índice de Fumaça Veicular: máximo de 02 (dois) anos.

 

Art. 13 - A renovação das Licenças Ambientais deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, salvo a Licença de Operação (L.O.) que deverá ser protocolada até 120 (cento e vinte) dias, ficando estas automaticamente prorrogadas até manifestação do órgão municipal ambiental competente, desde que solicitada dentro do prazo previsto neste artigo.

 

§1º - Caso o interessado protocole o pedido de renovação antes do vencimento da licença e após o prazo previsto no caput deste artigo, não terá direito à prorrogação automática de validade.

 

§2º - Expirado o prazo de validade da licença, sem que seja requerida a sua renovação, ficará caracterizada infração ambiental, estando sujeito o infrator às penas previstas em lei, observado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 14 - No caso de mudança de CNPJ, endereço ou razão social, o solicitante (pessoa física ou jurídica) poderá requerer através de protocolo Mudança de Titularidade da licença ambiental, sendo que, a data de validade será a mesma da emissão da primeira licença.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ESTUDOS AMBIENTAIS

 

Art. 15 - O órgão ambiental municipal poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares.

 

Art. 16 - Dependerão de estudos ambientais e respectivos relatórios as atividades modificadoras do meio ambiente, conforme Resoluções dos Conselhos de Meio Ambiente federal, estadual e municipal.

 

§ 1º - O órgão ambiental municipal poderá solicitar estudos ambientais de menor complexidade aos empreendimentos ou atividades que apresentem menor risco ambiental.

 

§ 2º - O órgão ambiental municipal poderá, mediante decisão motivada e assegurado o princípio do contraditório, modificar as medidas de controle e de adequação do empreendimento ou determinar complementação ou alteração dos estudos apresentados, sempre no interesse da proteção ambiental e do desenvolvimento urbano.

 

Art. 17 - Os processos administrativos que, porventura, sejam gerados com documentação incompleta serão indeferidos e arquivados, salvo nos casos expressamente autorizados e devidamente motivados pelo órgão ambiental municipal, conforme regulamentação específica.

 

CAPÍTULO V

DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES

 

Art. 18 - O órgão ambiental municipal, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, quando ocorrer:

 

I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

 

Art. 19 - Poderão ser cassados ou suspensos os efeitos da licença/autorização plenamente vigente, quando for constatada a reforma, ampliação, mudança de endereço e alteração na natureza da atividade, empreendimento ou obra, bem como alteração da qualificação de pessoa física ou jurídica sem prévia comunicação ao órgão ambiental municipal caracterizando-se infração ambiental.

 

§ 1º - Observados o contraditório e a ampla defesa, a cassação e a suspensão da licença/autorização e os respectivos efeitos, se darão de acordo com os critérios estabelecidos em regulamentação específica do órgão ambiental municipal.

 

§ 2º - Da mesma forma, será cassada ou suspensa à licença/autorização quando o exercício da atividade, empreendimento ou obra estiver em desacordo com as normas e padrões ambientais, ou não atender a orientação constante de parecer, relatório técnico, termo de referência ou qualquer outro documento informativo que o órgão ambiental municipal oficialize ao conhecimento do interessado.

 

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E SERVIÇOS DIVERSOS

 

Art. 20 - A Taxa de Licença Ambiental e Serviços Diversos (TLA), que tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município, para fiscalizar e autorizar a realização de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente no Município de Tabuleiro do Norte.

 

Art. 21 - O lançamento da taxa de Licença Ambiental e Serviços Diversos será efetuado de acordo com informações do interessado.

 

Parágrafo único - O comprovante de pagamento da taxa que trata o caput do artigo deverá ser recolhido no ato da abertura do protocolo de licenciamento ambiental.

 

CAPÍTULO VII

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 22 - O valor da base de cálculo para cobrança da taxa de que trata o Art. 25 desta Lei será feita de acordo com os Anexos desta Lei, aferido em função do valor e quantidade de Unidade Fiscal de Referência do Município de Tabuleiro do Norte - UFIRM atribuídas ao respectivo serviço.

 

§1º - A base de cálculo da Taxa de Licença Ambiental e Serviços Diversos – TLA está relacionada ao potencial poluidor degradador - PPD, porte e a natureza da atividade, em consonância com os Anexos desta Lei e deverão ser recolhidas previamente ao pedido das licenças ou de suas renovações, sendo seu pagamento pressuposto para a análise dos documentos.

 

§ 2º - A incidência da Taxa de Licença Ambiental e Serviços Diversos – TLA não exime e nem restringe a aplicação das demais taxas previstas na Legislação Municipal vigente, com relação à ocorrência concomitante quanto ao mesmo estabelecimento, atividade ou contribuinte.

 

CAPÍTULO VIII

DOS CONTRIBUINTES

 

Art. 23 - São contribuintes da Taxa de Licença Ambiental e Serviços Diversos – TLA, os empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis pelo requerimento da licença ambiental, em qualquer de suas modalidades.

 

Art. 24 - O pagamento das taxas realizar-se-á por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, expedido pelo órgão ambiental do Município.

 

Art. 25 - Dos recursos oriundos da presente lei, 80% (oitenta por cento) serão destinados ao órgão ambiental competente pelo licenciamento ambiental e 20% (vinte por cento) ao Fundo do Meio Ambiente de Tabuleiro do Norte, conforme regulamentação específica.

 

CAPÍTULO IX

DA ISENÇÃO E REDUÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL E SERVIÇOS DIVERSOS

 

Art. 26 - São isentos das Taxas previstas nesta Lei:

 

I - O Microempreendedor Individual, urbano ou rural, conforme previsão em legislação Federal e no Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - O agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica fica isento de taxa de licenciamento para emissão da LAC;

III - O empreendedor familiar rural, portadores de Declaração de Aptidão ao PRONAF, atendidos os demais requisitos do art. 3º, da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como as unidades produtivas em regime de agricultura familiar definidas em lei.

 

Art. 27 - Será concedida redução das Taxas previstas nesta Lei, com os percentuais abaixo:

I - Associações ou cooperativas de materiais recicláveis e de agricultores familiares constituídas na forma da lei de 80% com a finalidade de incentivar a coleta seletiva do município.

 

Art. 28 - Para os fins desta Lei, considera-se microempreendedores individuais os assim inscritos nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil ou da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ/CE.

 

Art. 29 - Para a concessão da isenção ou redução concedida neste capítulo é necessária a formalização de requerimento específico conjuntamente ao protocola da licença, anexando a documentação comprobatória da situação que confere o benefício, sob pena de indeferimento da isenção e lançamento do tributo.

 

CAPÍTULO X

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Art. 30 - As sanções administrativas serão aplicadas conforme o Código Ambiental Municipal, bem como a legislação federal e estadual sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis.

 

Parágrafo único - Os recursos contra as penas impostas pelo órgão ambiental municipal serão tratados por meio de instrumentos legais específicos.

 

Art. 31 - Caso seja necessário celebrar termo próprio para regularização da obra ou empreendimento, o seu objeto deverá se restringir à reparação, contenção ou mitigação de danos ambientais, não sendo possível a celebração de termo de compromisso ou de ajustamento de conduta com a finalidade de permitir a instalação ou a operação da obra ou empreendimento sem a devida licença.

 

Art. 32 - Deverá o órgão ambiental competente pelo licenciamento recepcionar e dar continuidade aos processos licenciados por outro ente, decorrentes da divisão de competências definidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 e pelas Resoluções COEMA.

 

Art. 33 - Em caso de lacunas eventualmente existentes na legislação municipal, será observada a legislação estadual ou federal em vigor.

 

Parágrafo único - Serão supletivamente utilizadas as normativas estabelecidas em Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, em caso de inexistência de regulamentação própria do órgão ambiental municipal, e subsidiariamente em caso de lacunas nas normas locais.

 

Art. 34 - Em caso de delegação de competência para o licenciamento ambiental por órgão estadual ou federal, aplicar-se-ão as normas tributárias do respectivo ente que a delegar, restando ao órgão municipal o exercício da capacidade tributária ativa para a cobrança da taxa.

 

Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 36 - Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua aprovação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de dezembro de 2021.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Parte integrante da Lei Complementar nº 002, de 06 de dezembro de 2021.

 

Lista de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental no município de Tabuleiro do Norte.

Classificação pelo Potencial Poluidor-Degradador – PPD

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

01.00

AGROPECUÁRIA

 

01.01

Criação de Animais – Sem abate (avicultura, ovinocrapinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura)

M

01.02

Cultivo de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares

B

01.03

Cultivo de flores e plantas ornamentais (com uso de agrotóxico)

A

01.04

Cultivo de flores e plantas ornamentais (sem uso de agrotóxico)

M

01.05

Projetos Agrícolas de sequeiro (com uso de agrotóxico)

A

01.06

Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico)

M

01.07

Projetos de Irrigação (com uso de agrotóxico)

A

01.08

Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico)

M

01.09

Registro de estabelecimento comercializador de agrotóxicos

M

01.10

Registro de estabelecimento utilizador de agrotóxicos

A

01.11

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

02.00

AQUICULTURA

 

02.01

Carcinicultura

M

02.02

Carcinicultura - Produção em Tanques Revestidos

M

02.03

Carcinicultura - Laboratório de Larvicultura

M

02.04

Piscicultura – Produção em Tanques-rede

M

02.05

Piscicultura – Produção em Viveiros

M

02.06

Piscicultura - Produção em Tanques Revestidos

M

02.07

Piscicultura - Produção de Alevinos

M

02.08

Piscicultura ornamental

B

02.09

Piscicultura Pesque e Pague

M

02.10

Algicultura e Malacocultura

B

02.11

Policultivo

M

02.12

Ranicultura

M

02.13

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

03.00

COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS

 

03.01

Coleta e Transporte de Resíduos Classe I – Perigosos

A(AA)

03.02

Coleta e Transporte de Resíduos de Classe II – Não Perigosos

M(AA)

03.03

Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde

A(AA)

03.04

Coleta e Transporte de Resíduos da Construção Civil

M(AA)

03.05

Coleta e Transporte de Efluentes Líquidos

A(AA)

03.06

Coleta e transporte de Cargas Perigosas, Produtos Perigosos ou Inflamáveis

A(AA)

03.07

Armazenamento de Resíduos da Construção Civil

M(AA)

03.08

Armazenamento de Produtos Perigosos ou Inflamáveis

A(AA)

03.09

Armazenamento de Resíduos Classe I – Perigosos

A(AA)

03.10

Armazenamento de Resíduos de Classe II – Não Perigosos

M(AA)

03.11

Armazenamento de Resíduos de Serviços de Saúde

A(AA)

03.12

Armazenamento e Distribuição de Produtos Não Perigosos

B

03.13

Tratamento de Resíduos da Construção Civil

A(AA)

03.14

Tratamento de Resíduos Sólidos – Classe II – Não Perigosos

M(AA)

03.15

Tratamento de Resíduos Sólidos – Classe I – Perigosos

A(AA)

03.16

Tratamento de Resíduos Sólidos por Compostagem

M

03.17

Tratamento de Resíduos Sólidos para Fins de Pesquisa Científica

M

03.18

Usina de Reciclagem/Triagem de Resíduos

M

03.19

Incineração de Resíduos Sólidos

A(AA)

03.20

Co-Processamento de Resíduos

A

03.21

Aterro Industrial / Landfarming

A

03.22

Aterro Sanitário

A

03.23

Aterro de Resíduos da Construção Civil

A

03.24

Disposição de resíduos especiais de agroquímicos e suas embalagens usadas

A(AA)

03.25

Disposição de resíduos especiais de serviços de saúde e similares

A(AA)

03.26

Disposição Final de Resíduos Industriais

A(AA)

03.27

Coleta, Transporte e Armazenamento de Resíduos Sólidos e Produtos. Recebimento, triagem, prensagem e armazenamento temporário de papel, plástico, metal, vidro, óleo vegetal, gordura residual, resíduos da construção civil de pequenos geradores e poda.

M

03.28

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

04.00

ATIVIDADES FLORESTAIS

 

04.01

Autorização para Uso Alternativo do Solo – AUS4

B (AA)1 M (AA)

04.02

Autorização de Supressão de Vegetação (ASV)4

M (AA)2 A (AA)3

04.03

Autorização de Uso do Fogo Controlado

A (AA)

04.04

Autorização de Exploração de Planos de Manejo Florestal (PMFS)

M (AA)

04.05

Autorização de Exploração de Plano Operacional Anual (POA)

M (AA)

04.06

Autorização de Corte de Árvores Isoladas (CAI)5

B (AA)

04.07

Autorização para Exploração de Floresta Plantada

M (AA)

04.08

Certificado de Reposição Florestal

B (AA)

04.09

Autorização para Transplantio de Carnaúba e/ou outras espécies

B (AA)

04.10

Autorização para Utilização de Matéria Prima Florestal (AUMPF)

B (AA)

04.11

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

Obs: Atividades sujeitas à Autorização Ambiental (AA). Caso possuam natureza permanente, será aplicada a Licença de Operação (LO).

1. Agricultura Familiar;

2. Implantação de atividades e obras de utilidade pública e interesse social;

3. Intervenção em Área de Preservação Permanente;

4. Em áreas com predominância de herbácea no interior do terreno, NÃO SERÁ NECESSÁRIO solicitar Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e/ou Uso Alternativo do Solo (UAS). Em áreas com fisionomia vegetal arbórea predominam sobre a arbustiva, variando de aberta a fechada, SERÁ NECESSÁRIO solicitar Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e/ou Uso Alternativo do Solo (UAS).

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

05.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

 

05.01

Beneficiamento de Gemas

M

05.02

Beneficiamento de Cálcário

M

05.03

Britagem e/ou moagem de rochas, exceto calcário

M (AA)

05.04

Fabricação de Produtos e Artefatos Cerâmicos

M

05.05

Produção de Gesso e Cal

M

05.06

Produção de Cimento

A

05.07

Beneficiamento de minerais metalíferos

A

05.08

Fabricação de Artefatos de Rochas Ornamentais

M

05.09

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

06.00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

06.01

Armazenamento, Fracionamento e Distribuição de Óleos Vegetais, Essências para Desinfectantes e Álcool

M

06.02

Base de Armazenamento, Envasamento e ou Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo

A

06.03

Base de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP

B

06.04

Lavagem de Veículos

B

06.05

Postos de Revenda de Combustíveis e Derivados de Petróleo – com ou sem lavagem e/ou lubrificação de veículos

A

06.06

Postos ou Centrais de Recebimento de Embalagem vazias de Agrotóxicos

A

06.07

Transporte Revendedor Retalhista (TRR)

A

06.08

Postos de Combustíveis e Derivados de Petróleo – com ou sem lavagem e/ ou lubrificação de veículos para abastecimento interno de frota própria

M

06.09

Supermercados e Hipermercados

B

06.10

Oficina Mecânica com troca de óleo e/ou pintura automotiva

B

06.11

Shopping Center

B

06.12

Panificadoras, restaurantes e pizzarias

B

06.13

Lavanderia Convencional sem esgotamento sanitário interligado

M

06.14

Lavanderia Industrial/Hospitalar

M

06.15

Cemitérios

A

06.16

Hospitais

M

06.17

Clínicas e Congêneres, inclusive as veterinárias

M

06.18

Laboratórios de Análises Clínicas, Biológicas, Radiológicas e Físico- Químicas

M

06.19

Parques de Vaquejada

M

06.20

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

07.00

CONSTRUÇÃO CIVIL

 

07.01

Condomínios e Conjuntos Habitacionais - Sem Infra- Estrutura

M

07.02

Condomínios e Conjuntos Habitacionais - Com Infra- Estrutura

B

07.03

Obras residenciais (acima de 750 m²), uso misto, comercial, galpões e congêneres – Sem infraestrutura

M

07.04

Obras de residencial (acima de 750 m²), uso misto, comercial, galpões e congêneres – Com infraestrutura

B

07.05

Construção de Muro de Contenção

M

07.06

Distrito e Pólo Industrial

A

07.07

Kartódromos

B

07.08

Autódromos

M

07.09

Hipódromos

B

07.10

Penitenciárias

M

07.11

Aeroportos Nacionais e Internacionais

A

07.12

Aeroportos Regionais

M

07.13

Dutos, Gasodutos, Oleodutos e Minerodutos

A

07.14

Implantação de Tubovias e Transportadoras de Correia

M

07.15

Pista de Pouso

M

07.16

Porto Seco

A

07.17

Terraplanagem

M(AA)

07.18

Desmembramento do solo1

B

07.19

Loteamento2

M

07.20

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

08.00

EXTRAÇÃO DE MINERAIS

 

08.01

Jazidas de Empréstimo para Obras Civis

B (AA)

08.02

Extração, Envasamento e Gaseificação de água mineral (Campo) / (Poço)

M

08.03

Extração de Areia, Argila e Saibro

M

08.04

Extração de Argila Diatomácea

M

08.05

Extração de Rochas de Uso Imediato na Construção Civil

M

08.06

Extração de Rochas Ornamentais

M

08.07

Extração de Gemas

M

08.08

Extração de Gipsita

M

08.09

Extração de Minerais Metalíferos

A

08.10

Extração de Minerais Pegmatíticos

M

08.11

Extração de Laterita Ferruginosa

M

08.12

Calcário e Magnesita

M

08.13

Extração de Petróleo e Gás Natural (Campo) / (Poço)

A

08.14

Extração de Rochas

A

08.15

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

09.00

GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA

 

09.01

Linhas de Distribuição até 15 kV

B

09.02

Linhas de Distribuição maior do que 15 kV e menor ou igual a 138 kV

M

09.03

Linhas de Transmissão até 138 kV

M

09.04

Linhas de Transmissão acima de 138 kV

A

09.05

Parque eólico, usina eólica, central eólica1

B

09.06

Pequena Central Hidrelétrica

A

09.07

Subestação Abaixadora/Elevadora de Tensão/Seccionadora

A

09.08

Unidade de cogeração de energia elétrica

M

09.09

Usina hidrelétrica

A

09.10

Usina termelétrica – inclusive móvel

A

09.11

Energia Solar/ Fotovoltaica2

B

09.12

Energia a partir de Biomassas

B

09.13

Minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis (Fotovoltaica)3

B

09.14

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

10.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA

 

10.01

Beneficiamento de Borracha Natural

M

10.02

Fabricação de Espuma de Borracha e de Artefatos de Borracha, inclusive látex

M

10.03

Fabricação e Recondicionamento de pneumáticos

M

10.04

Recuperação de Pneumáticos

M

10.05

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

11.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES

 

11.01

Acabamento de Couros e Peles

A

11.02

Curtume e outras Preparações de Couros e Peles

A

11.03

Fabricação de Artefatos diversos de Couros e Peles

M

11.04

Fabricação de Cola Animal

A

11.05

Secagem e Salga de Couros e Peles

A

11.06

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

12.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE FUMO

 

12.01

Atividades de Beneficiamento do Fumo

A

12.02

Fabricação de Cigarros, Charutos, Cigarrilhas e similares

A

12.03

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

13.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA

 

13.01

Fabricação de Artefatos e Estrutura de Madeira e de Móveis, além de lápis, palitos e outros

M

13.02

Fabricação de Chapas, Placas de Madeira Aglomerada, Prensada e Compensada

M

13.03

Preservação e Tratamento de Madeira

M

13.04

Serraria e Desdobramento de Madeira

M

13.05

Produção de Carvão Vegetal

M

13.06

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

14.00

INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE

 

14.01

Fabricação e montagem de Carrocerias, Tanques e Caçambas para Caminhões

A

14.02

Fabricação de Peças e Acessórios

A

14.03

Fabricação e Montagem de Aeronaves

A

14.04

Fabricação e Montagem de Veículos Ferroviários

A

14.05

Fabricação e Montagem de Veículos Rodoviários

A

14.06

Fabricação e Reparo de Embarcações e Estruturas Flutuantes

A

14.07

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

15.00

INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE COMUNICAÇÃO

 

15.01

Fabricação de Materiais e Componentes Elétricos e Eletrônicos

A

15.02

Fabricação de Aparelhos e Equipamentos Elétricos, Eletrônicos, Eletrodomésticos, Informática e Telecomunicações

A

15.03

Fabricação de Componentes Eletromecânicos

A

15.04

Fabricação de Pilhas, Baterias e Outros Acumuladores Eletroquímicos

A

15.05

Recuperação de Transformadores

A

15.06

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

16.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

 

16.01

Beneficiamento de Algodão

M

16.02

Beneficiamento de Cera de Carnaúba

M

16.03

Beneficiamento de Fibras Vegetais e Palha de Carnaúba

B

16.04

Processamento de Sementes de Algodão

M

16.05

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

17.00

INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PAPEL E CELULOSE

 

17.01

Fabricação de Artefatos de Papel, Papelão, Cartolina, Cartão e Fibra Prensada

M

17.02

Fabricação de Celulose e Pasta Mecânica

A

17.03

Fabricação de Papel e Papelão a partir da celulose

A

17.04

Transformação de Papel, inclusive Reciclados

M

17.05

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

18.00

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS

 

18.01

Agroindústria

M

18.02

Beneficiamento de Sal

M

18.03

Envasamento e Gaseificação de Água Adicionada de Sais

M

18.04

Fabricação de Bebidas Alcoólicas

M

18.05

Fabricação de Bebidas Não-Alcoólicas

M

18.06

Fabricação de Doces e Conservas

M

18.07

Fabricação de Fermentos e Leveduras

M

18.08

Fabricação de Frios e Derivados de Carne

M

18.09

Fabricação de Massas Alimentícias

M

18.10

Fabricação de Rações Balanceadas e de Alimentos Preparados para Animais

M

18.11

Fabricação de Rapadura e Açúcar Mascavo

M

18.12

Fabricação de Vinagre

M

18.13

Matadouros, Abatedouros, Frigoríficos com abate, Charqueadas e derivados de origem animal

A

18.14

Preparação de Pescados e Fabricação de Conservas de Pescado

A

18.15

Preparação, Beneficiamento e Industrialização de Leite e Derivados – Laticínios

A

18.16

Refino/Preparação de Óleo e Gordura Vegetal

M

18.17

Usina de Produção de Açúcar / Destilação de Álcool / Fabricação de Aguardente

A

18.18

Fabricação de Gelo

B

18.19

Beneficiamento de Produtos Agrícolas (grãos, cereais, sementes, coco e polpa de fruta)

M

18.20

Beneficiamento de Produtos Agrícolas (mel de abelha, milho e trigo)

B

18.21

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

19.00

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA

 

19.01

Fabricação de Plástico/Artefatos de Material Plástico/Termoplástico/Sacos de Ráfia/ Tecidos Plásticos/Produtos de Plástico tipo PVC e derivados

B

19.02

Fabricação de Laminados Plásticos

B

19.03

Fabricação de Móveis Plásticos

M

19.04

Produção de Espuma Plástica

B

19.05

Reciclagem de Plásticos

M

19.06

Outras atividades não especificadas anteriormente

 

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

20.00

INDÚSTRIA MECÂNICA

 

20.01

Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios com Tratamento Térmico e sem Tratamento de Superfície

M

20.02

Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios com Tratamento Térmico e com Tratamento de Superfície

A

20.03

Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios sem Tratamento Térmico e com Tratamento de Superfície

M

20.04

Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios sem Tratamento Térmico e sem Tratamento de Superfície

M

20.05

Fabricação de Instalações Frigoríficas

M

20.06

Fabricação de Máquinas de Costura

M

20.07

Fabricação de Refrigeradores

M

20.08

Fabricação de Ventiladores

M

20.09

Indústria de Geradores Eólicos e Elétricos

M

20.10

Indústria Metalmecânica

A

20.11

Industrialização de Sistemas Energéticos

M

20.12

Montagem de Bombas Hidráulicas

M

20.13

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

21.00

INDÚSTRIA METALÚRGICA

 

21.01

Fabricação de Artefatos de Alumínio

A

21.02

Fabricação de Autopeças para Veículos

A

21.03

Fabricação de Componentes para Aerogeradores

A

21.04

Fabricação de Embalagens Metálicas

A

21.05

Fabricação de Estruturas e Artefatos Metálicos, com Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia

A

21.06

Fabricação de Estruturas e Artefatos Metálicos sem Tratamento de Superfície

A

21.07

Metalurgia de Metais Preciosos

A

21.08

Metalurgia de Retificação de Peças de Máquinas Industriais

A

21.09

Metalurgia do Pó, inclusive Peças Moldadas / Estamparia

A

21.10

Metalurgia dos Metais Não-Ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive Ouro

A

21.11

Prod. de Fundidos de Ferro e Aço / Forjados / Arames / Laminados com Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia

A

21.12

Prod. de Fundidos de Ferro e Aço / Forjados / Arames / Laminados sem Tratamento de Superfície

A

21.13

Prod. de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais Não-Ferrosos com Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia

A

21.14

Prod. de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais Não-Ferrosos sem Tratamento de Superfície

A

21.15

Prod. de Soldas e Anodos

A

21.16

Relaminação de Metais Não-Ferrosos, inclusive Ligas

A

21.17

Serviços de Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia

A

21.18

Siderurgia

A

21.19

Têmpera e Cementação de Aço, Recozimento de Arames, Tratamento de Superfície

A

21.20

Tratamento de Metais

A

21.21

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

22.00

INDÚSTRIA QUÍMICA

 

22.01

Beneficiamento de Cloro

A

22.02

Fabricação de Artefatos de Fibra Sintética

A

22.03

Fabricação de Combustíveis Não-Derivados de Petróleo

A

22.04

Fabricação de Concentrados Aromáticos Naturais, Artificiais e Sintéticos

A

22.05

Fabricação de Domissanitários: Desinfetantes, Saneantes, Inseticidas, Germicidas e Fungicidas

A

22.06

Fabricação de Espuma de Baixa Densidade

A

22.07

Fabricação de Fertilizantes e Agroquímicos

A

22.08

Fabricação de Fios de Borracha e Látex Sintéticos

A

22.09

Fabricação de Fósforos de Segurança e Artigos Pirotécnicos

A

22.10

Fabricação de Perfumarias e Cosméticos

M

22.11

Fabricação de Pólvora / Explosivos / Detonantes e Munição para Caça / Desportos

A

22.12

Fabricação de Preparados para Limpeza e Polimento

M

22.13

Fabricação de Produtos Derivados do Processamento de Petróleo

A

22.14

Fabricação de Produtos Derivados do Processamento de Rochas Betuminosas

A

22.15

Fabricação de Produtos Farmacêuticos e Veterinários

M

22.16

Fabricação de Produtos Químicos para Borracha

A

22.17

Fabricação de Produtos Químicos para Calçados

A

22.18

Fabricação de Resinas para Lonas de Freio

A

22.19

Fabricação de Resinas, Fibras e Fios Artificiais e Sintéticos

A

22.20

Fabricação de Sabão e Detergentes

M

22.21

Fabricação de Velas

M

22.22

Fabricação de Solventes Secantes e Graxas

A

22.23

Fabricação de Tinta em Pó, Solventes e Corantes

A

22.24

Fabricação de Tintas, Adesivos, Vernizes, Esmaltes, Lacas e Impermeabilizantes

A

22.25

Indústria de Fabricação de Concentrados de Cor para Plásticos

A

22.26

Indústria de Fabricação de Princípios Ativos e Agrotóxicos

A

22.27

Indústria de Recuperação de Extintores de Incêndio

M

22.28

Indústria de Gases e Equipamentos

M

22.29

Prod. de Álcool Etílico, Metanol e Similares

A

22.30

Prod. de Óleos / Gorduras e Ceras Vegetais e Animais

A

22.31

Prod. de Óleos Essenciais, Vegetais e Produtos Similares, da Destilação da Madeira

A

22.32

Prod. de Sustâncias e Fabricação de Produtos Químicos

A

22.33

Produção de Argamassa e Massa de Reboco Especiais para Construção Civil

M

22.34

Produção de CO2

M

22.35

Produção de Gorduras Vegetais Hidrogenadas

M

22.36

Produção de Oxigênio Gasoso

M

22.37

Recuperação e Refino de Solventes, Óleos Minerais, Vegetais e Animais

A

22.38

Reembalagem de Produtos Químicos (Soda Cáustica)

A

22.39

Refinaria de Petróleo

A

22.40

Tancagem de Hidrocarbonetos e Álcool

A

22.41

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

23.00

INDÚSTRIA TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E PELES

 

23.01

Beneficiamento de Fibras Têxteis

M

23.02

Confecções

B

23.03

Fabricação de Artigos de Cama, Mesa e Banho

B

23.04

Fabricação de Calçados, Cintos e Bolsas e seus Componentes

M

23.05

Fabricação de Entretelas e Colarinhos

B

23.06

Fabricação de Estofados

M

23.07

Fabricação de Etiquetas, Fitas Têxteis, Zíper, Elásticos e seus componentes

B

23.08

Fabricação de Sandálias e Solas para Calçados

M

23.09

Fiação de Algodão – sem tingimento

M

23.10

Fiação e Tecelagem – sem tingimento

M

23.11

Indústria Têxtil – com tingimento

A

23.12

Malharia, Tinturaria/Tingimento, Acabamento e Estamparia

A

23.13

Outros Acabamentos em peças do Vestuário e Artigos Diversos de Tecidos

M

23.14

Fabricação de Redes

M

23.15

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

24.00

INDÚSTRIAS DIVERSAS

 

24.01

Produção/Beneficiamento de Vidros e Similares

A

24.02

Fabricação de Artefatos de Cimento / Concreto

M

24.03

Fabricação de Artefatos de Fibra de Vidro

A

24.04

Fabricação de Colchões

M

24.05

Fabricação de Giz Escolar

B

24.06

Fabricação de Isolantes Térmicos

M

24.07

Fabricação de Lentes

B

24.08

Fabricação de Semijoias (Bijuterias) – sem banho

B

24.09

Fabricação de Semijoias (Bijuterias) – com banho

A

24.10

Gráficas, Editoras e Serigrafias

M

24.11

Produção de Emulsões Asfálticas

M

24.12

Produção de Mistura Asfáltica

M

24.13

Usina de Asfalto

M

24.14

Usina de Produção de Concreto

M

24.15

Usina Móvel de Areia Asfáltica usinada a quente ou Usina de Asfalto Móvel

M (AA)

24.16

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

25.00

INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA / PAISAGÍSTICA

 

25.01

Áreas para Reassentamentos Humanos Urbanos

M

25.02

Implantação de Equipamentos Sociais

B

25.03

Projetos Urbanísticos/Paisagísticos diversos

M

25.04

Requalificação Urbana

M

25.05

Balneário

M

25.06

Pólo de Lazer

B

25.07

Implantação de Praça Pública, Ginásio Poliesportivo, Areninhas e Campo de Futebol

B

25.08

Estádio de Futebol

M

25.09

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

Obs: Este código não é passível de licença de operação

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

26.00

INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DE OBRAS DE ARTE

 

26.01

Ferrovias

M

26.02

Metrô/VLT

M

26.03

Passagem Molhada sem Barramento de Recurso Hídrico

B

26.04

Passagem Molhada com Barramento de Recurso Hídrico

B

26.05

Pontilhões, Pontes e Túnel

A

26.06

Estradas e Rodovias – Construção

M

26.07

Estradas e Rodovias – Ampliação

M

26.08

Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração

M

26.09

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

27.00

SANEAMENTO AMBIENTAL

 

27.01

Estação de Tratamento de Água (ETA Convencional)

M

27.02

Estação de Tratamento de Água com simples desinfecção ou sem adição de coagulantes e correlatos com filtração seguida de desinfecção

B

27.03

Sistema de Abastecimento de Água com simples desinfecção ou sem adição de coagulantes e correlatos com filtração seguida de desinfecção

B

27.04

Sistema de Abastecimento de Água com ETA Convencional

M

27.05

Sistema de Esgotamento Sanitário

A

27.06

Estação de Tratamento de Efluentes - ETE

A

27.07

Estação Elevatória de Esgoto (EEE) com Tratamento Preliminar

A

27.08

Implantação de Banheiros Químicos

M

27.09

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

28.00

SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO

 

28.01

Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel

M

28.02

Estação Repetidora - Sistema de Telecomunicações

B

28.03

Implantação de Sistemas de Telecomunicações

B

28.04

Rede de Telefonia e de Fibra Ótica sem infraestrutura existente

B

28.05

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

29.00

OBRAS HÍDRICAS

 

29.01

Açudes, Barragens e Diques

M

29.02

Canais de Derivação, Interligação de Bacias Hidrográficas

M

29.03

Implantação de sistema adutor

B

29.04

Canais para Drenagem

M

29.05

Dragagem e Derrocamento em Corpos de Água

M (AA)

29.06

Retificação de Corpos Hídricos Lóticos

A

29.07

Desassoreamento de corpos hídricos secos (açudes, lagos, lagoas, rios e riachos)

B

29.08

Outras atividades não especificadas anteriormente

-

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

30.00

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

 

30.01

Complexo Turístico e de Lazer, inclusive Parques Temáticos2

M

30.02

Hotéis

B

30.03

Pousadas, Hospedarias

B

30.04

Centro de Eventos, Culturais, Congressos e Convenções e/ou Feiras

M

30.05

Jardins Botânicos e/ou Zoológicos

M

30.06

Outras atividades não especificadas anteriormente

B

Obs:

2. Consideram-se Complexos Turísticos e de Lazer, inclusive Parques Temáticos, aqueles empreendimentos implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, que tenham por objeto social a prestação de serviços considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo, assim compreendidos, os complexos turísticos hidrotermais, os resorts, os hotéis fazendas e os hotéis históricos, cuja área de implantação seja superior a 60.001 m².

CÓDIGO

GRUPO/ATIVIDADES

PPD

31.00

EMPREENDIMENTOS DE FAUNA

 

31.01

Criação de Passeriformes Silvestres Nativos – Criação Amadora

B

31.02

Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna Silvestre - Jardim Zoológico (Categorias A, B e C)

M

31.03

Centro de Triagem de Fauna Silvestre - CETAS

M

31.04

Centro de Reabilitação de Fauna Silvestre Nativa - CRAS

M

31.05

Manutenção de Fauna Silvestre - Mantenedor de Fauna Silvestre

M

31.06

Criação Científica de Fauna Silvestre para fins de Pesquisa

M

31.07

Criação Científica de Fauna Silvestre para fins de Conservação

M

31.08

Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna Silvestre - Criação Comercial

M

31.09

Revenda de Animais Vivos de Fauna Silvestre - Pet Shop

B

31.10

Abatedouro e Frigorífico de Fauna Silvestre

A

31.11

Curtume e outras Preparações de Couros e Peles de Fauna Silvestre

A

31.12

Atividade de Falcoaria para Controle de Fauna Sinantrópica

B

31.13

Área de Soltura de Animais Silvestres - ASAS

B

31.14

Manejo de Fauna Silvestre (Levantamento)

B

31.15

Manejo de Fauna Silvestre (Monitoramento)

B

31.16

Manejo de Fauna Silvestre (Salvamento, Resgate e Destinação de Fauna)

B

31.17

Outras atividades não especificadas anteriormente

B

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

Parte integrante da Lei Complementar nº 002, de 06 de dezembro de 2021.

 

Tabela 1: Classificação Geral do Porte dos Empreendimentos

 

CLASSIFICAÇÃO

ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (M²)

FATURAMENTO BRUTO ANUAL (UFIRM)

Nº FUNCIONÁRIOS

 

 

 

≤

Micro

≤ 250

≤ 100.000

7

Pequeno

> 250 ≤ 1000

> 100.000 ≤ 200.000

> 7≤50

Médio

> 1000 ≤ 5.000

>200.000 ≤ 2.000.000

> 50≤100

Grande

> 5.000 ≤ 10.000

> 2.000.000 ≤ 15.000.000

> 100 ≤ 500

Excepcional

> 10.000

> 15.000.000

> 500

 

Esta tabela define o Porte dos empreendimentos, obras ou atividades relacionados no rol de macroatividades - grupos 1 a 30, segundo o maior dos seguintes parâmetros: a) Área Total Construída; b) Faturamento Bruto Anual; c) Número de Funcionários. Quando houver coincidência de dois parâmetros em uma mesma classificação, esta deverá ser considerada. Quando não houver coincidência entre parâmetros em uma mesma classificação, deverá ser adotado o critério intermediário.

Devido as características ou natureza próprias, o porte de alguns empreendimentos, obras ou atividades, é melhor caracterizado utilizando-se parâmetros diferentes dos apresentados na Tabela 1 acima, conforme previsto no Anexo III desta Resolução.

Nos casos do Anexo III em que há classificação por conjunção de critérios em que um dos portes for Menor que Micro (< Mc), será considerado o maior parâmetro.

A tabela 2, propõe parâmetros distintos para classificar o porte de empreendimentos ou atividades de parcelamento do solo Urbano.

 

Tabela 2: Porte para Projetos de Parcelamento do Solo Urbano

 

CLASSIFICAÇÃO

ÁREA TOTAL DO EMPREENDIMENTO (HA)

Micro

≤ 10

Pequeno

> 10 ≤ 30

Médio

> 30 ≤ 50

Grande

> 50 ≤ 100

Excepcional

> 100

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

 

Parte integrante da Lei Complementar nº 002, de 06 de dezembro de 2021.

 

Critérios e Classes de Cobrança de Remuneração de Análise de Licenciamento ou Autorização Ambiental por Atividade Produtiva, Conforme Porte e Potencial Poluidor-Degradador – PPD do Empreendimento, Obra ou Atividade

 

GRUPO 01.00 – AGROPECUÁRIA

 

Criação de animais sem abate (Avicultura) (Código 01.01) PotencialPoluidor-Degradador: MÉDIO

ÁREA DO PROJETO (ha)2

PORTE

≤ 0,5

> 0,5 ≤ 1,5

>1,5 ≤ 3,0

> 3 ≤ 5

> 5

N° Cabeças1

Mc

> 10.000 ≤ 30.000

B*

C*

D*

E*

F

Pe

> 30.000 ≤ 100.000

C*

D*

E*

F

G

Me

> 100.000 ≤ 200.000

D

E

G

H

I

Gr

> 200.000 ≤ 500.000

G

H

I

J

L

Ex

> 500.000

H

I

J

L

M

1Até 10.000 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

²Área do projeto corresponde à área total construída;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

 

Criação de animais sem abate (Ovinocaprinocultura) (Código 01.01) Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

REGIME DE EXPLORAÇÃO

INTENSIVO¹

EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO

Área (ha)²

Área (ha)³

PORTE

≤ 100

> 100

≤250

>250

≤750

>750

≤1250

>1250

≤300

>300

≤ 500

> 500

≤1500

> 1500

≤ 2500

>2500

N° Cabeças4

Mc

> 500 ≤ 1.000

C*

D*

E*

F

G

C*

D*

E*

F

G

Pe

> 1.000 ≤ 1.500

D*

E*

F

G

H

D*

E*

F

G

H

Me

> 1.500 ≤ 3.000

G

H

I

J

L

G

H

I

J

H

Gr

> 3.000 ≤ 5.000

H

I

J

L

M

H

I

J

L

M

Ex

> 5.000

I

J

L

M

N

I

J

L

M

N

¹ Animais totalmente estabulados;

² Área ocupada com suporte forrageiro;

³ Área do imóvel;

4 Até 500 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

 

Criação de animais sem abate (Suinocultura) (Código 01.01) PotencialPoluidor-Degradador: MÉDIO

Área (ha)¹

PORTE

≤ 1

> 1 ≤ 2,5

> 2,5 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

N° Cabeças2

Mc3

> 100 ≤ 300

B*

C*

D*

E*

F

Pe

> 300 ≤ 750

C*

D*

E*

F

G

Me

> 750 ≤ 3.000

D

F

G

H

I

Gr

> 3.000 ≤ 5.000

H

I

J

L

M

Ex

> 5.000

I

J

L

M

N

¹ Área do projeto corresponde à área total construída;

2 Até 100 cabeças fica sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

 

Criação de animais sem

REGIME

abate (Bovinocultura e Bubalinocultura) (Código 01.01) Potencial Poluidor- Degradador: MÉDIO

INTENSIVO¹

EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO

Área (ha)²

Área (ha)³

PORTE

≤ 100

> 100 ≤ 250

>250 ≤500

>500 ≤1000

>1000

≤300

>300 ≤500

>500 ≤1000

>1000 ≤8000

>8000

 

N°

Cabeças4

Mc

> 100 ≤ 500

C*

E*

F

G

H

C*

D*

E*

F

G

Pe

> 500 ≤ 800

E*

F

G

H

I

D*

E*

F

G

H

Me

> 800 ≤ 1.200

G

H

I

J

L

E

G

H

I

J

Gr

> 1.200 ≤ 1.400

H

I

J

L

M

G

H

I

J

L

Ex

> 2.400

I

J

L

M

N

H

I

J

L

M

¹ Animais totalmente estabulados;

² Área ocupada com suporte forrageiro;

³ Área do imóvel;

4 Até 100 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

 

Cultivo de plantas medicinais,

aromáticas e condimentares (Código 01.02)

PotencialPoluidor-Degradador BAIXO

Área (ha)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>05 ≤15

>15 ≤20

>20 ≤30

>30 ≤50

> 50

A*

B*

C**

E**

F**

1 Até 05 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

Cultivo de flores e plantas ornamentais

(com uso de agrotóxico) (Código 01.03)

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

COM USO DE AGROTÓXICO

Área (ha)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>10 ≤50

>50 ≤80

>80 ≤100

>100 ≤250

> 250

C**

F**

J**

M**

N**

1Até 10 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC;

**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

Cultivo de flores e plantas ornamentais

(sem uso de agrotóxico) (Código 01.04)

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

SEM USO DE AGROTÓXICO

Área (ha)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>10 ≤80

>80 ≤120

>120 ≤200

>200 ≤500

> 500

B*

C*

D**

H**

J**

1Até 10 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

Projetos Agrícolas de sequeiro (com uso de agrotóxico) (Código 01.05)

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

COM USO DE AGROTÓXICO

Área (ha)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>10 ≤100

>100 ≤300

>300 ≤750

>750 ≤1500

> 1500

C**

D**

H**

L**

N**

1Até 10 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC;

**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO)

 

Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico) (Código 01.06)

SEM USO DE AGROTÓXICO

Área (ha)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

>40 ≤100

>100 ≤300

>300 ≤750

>750 ≤1500

> 1500

B*

C*

D**

G**

H**

1 Até 40 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO)

Projetos de Irrigação (com uso de agrotóxico) (Código 01.07)

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

COM USO DE AGROTÓXICO

Área (ha)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>15 ≤50

>50 ≤80

>80 ≤100

>100 ≤250

> 250

D**

F**

J**

M**

N**

1 Até 15 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico) (Código 01.08)

Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

SEM USO DE AGROTÓXICO

Área (ha)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>40 ≤80

>80 ≤120

>120 ≤200

>200 ≤500

> 500

C*

D*

E*

H**

J**

1 Até 40 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Registro de Estabelecimento Comercializador de Agrotóxicos

(Código 01.09)

Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA)

Classe

L

Registro de Estabelecimento Aplicador de Agrotóxicos

(Código 01.10)

Potencial Poluidor-Degradador: ALTO Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA)

Classe

L

 

Outras atividades não especificadas anteriormente

(Código 01.11)

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 5

> 5 ≤10

> 10 ≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100

H

I

J

L

M

 

OU APLICAR ESTA TABELA

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 01.11)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

C*

F*

F

Pequeno

D*

G

G

Médio

E

F

F

Grande

F

I

I

Excepcional

H

J

L

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

 

GRUPO 02.00 – AQUICULTURA

 

Carcinicultura

Área de produção (ha)

(Código 02.01)

Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 10

> 10 ≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100

E*

G

H

J

* Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Carcinicultura -

Produção em Tanques Revestidos1

(Código 02.02)

Potencial Poluidor- Degradador:

MÉDIO

Área de produção (m2)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000 ≤ 20.000

> 20.000 ≤ 50.000

> 50.000

D

E

F

G

H

1Aplica-se a empreendimentos de carcinicultura dotados de regime fechado e sistema de tratamento de efluentes;

² Até 1.000 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAU;

³ Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Carcinicultura - Laboratório de Larvicultura

(Código 02.03)

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Áreaútilconstruída (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

> 1 ≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

E*

F**

G**

H**

J**

¹Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Piscicultura – Produção em Tanques-rede (Código 02.04) Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

Área útil outorgada (m²)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 2.000

> 2.000 ≤ 2.500

> 2.500

Volume útil de produção (m³)

Mc

> 1.000 ≤ 2.000

C*

D*

E**

F**

G**

Pe

> 2.000 ≤ 3.000

D*

E*

F**

G**

H**

Me

> 3.000 ≤ 4.000

E*

F**

G**

H*

I**

Gr

> 4.000 ≤ 5.000

F**

G**

H**

I**

J**

Ex

> 5.000

G**

H**

I**

J**

L**

1 Até 1.000 m³ e até 500 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Piscicultura – Produção em Viveiros (Código 02.05)

Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

Área de produção (ha)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

> 1 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 30

> 30 ≤ 70

> 70

D*

E*

H**

J**

M**

1 Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Piscicultura – Produção em Tanques Revestidos1 (Código 02.06) Potencial Poluidor- Degradador:

MÉDIO

Área de produção (m2)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000 ≤ 20.000

> 20.000 ≤ 50.000

> 50.000

D*

E*

F

G

H

1Aplica-se a empreendimentos de piscicultura dotados de regime fechado e sistema de tratamento de efluentes;

² Até 1.000 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Piscicultura - Produção de Alevinos

(Código 02.07)

Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

Área de produção (ha)1

Mc

Pe

Me

Gr

> 1 ≤ 2

> 2≤ 5

> 5 ≤ 20

> 20

D*

F**

G**

H

1 Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Piscicultura ornamental (Código 02.08) Potencial Poluidor–Degradador: BAIXO

Área útil construída (m²)1

Mc

Pe

Me

Gr

> 500 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 3.000

> 3.000 ≤ 10.000

> 10.000

D*

E*

G**

H**

1 Até 500 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

**Atividades sujeitas a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Piscicultura Pesque e Pague (Código 02.09)

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Área do espelho d’água (ha)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

> 1 ≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

E*

F*

G**

H**

J

1 Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

**Atividades sujeitas a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Algicultura e Malacocultura

(Código 02.10)

Potencial Poluidor-Degradador BAIXO

Áreabruta (ha)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

> 1 ≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 20

> 20 ≤ 40

> 40

C*

D*

E**

G**

H

1 Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

**Atividades sujeitas a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Policultivo (Código 02.11)

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Área de produção (ha)

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 10

> 10 ≤ 50

> 50 ≤ 100

> 100

C*

G

J

N

*Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Ranicultura (Código 02.12)

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Área (m²)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>100 ≤300

> 300 ≤ 500

>500 ≤ 700

> 700 ≤ 1000

>1000

F*

G*

H

I

J

1 Até 100 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

 

Outros (Código 02.13)

Área de produção (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 1

> 1 ≤ 3

> 3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

 

D*

E*

F

G

H

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

 

GRUPO 03.00 – COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS

 

Coleta e Transporte de Resíduos Classe I –

Perigosos (Código 03.01)

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Número de veículos

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

M

N

O

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Coleta e Transporte de Resíduos de Classe II

– Não Perigosos (Código 03.02)

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Número de veículos

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

H

I

M

N

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde (Código 03.03)

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Número de veículos

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

M

N

O

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Coleta e Transporte de Resíduos da Construção Civil

(Código 03.04)

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Número de veículos

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 2

> 2 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

E

G

I

L

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Coleta e Transporte de Efluentes Líquidos (Código 03.05)

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Número de veículos

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 2

> 2 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

G

H

J

L

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Coleta e Transporte de Cargas Perigosas, Produtos Perigosos ou Inflamáveis (Código 03.06)

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Número de veículos

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 2

> 2 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

G

H

J

N

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Armazenamento de Resíduos da Construção

Civil (Código 03.07)

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤1000

>1000 ≤2000

>2000

E

G

I

L

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Armazenamento de Produtos Perigosos ou Inflamáveis (Código 03.08)

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤1000

>1000 ≤2000

>2000

M

N

O

P

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Armazenamento de Resíduos Classe I – Perigosos (Código 03.09)

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤1000

>1000 ≤2000

>2000

M

N

O

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Armazenamento de Resíduos de Classe II – Não

Perigosos (Código 03.10)

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤1000

>1000 ≤2000

>2000

J

L

M

N

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Armazenamento de Resíduos de Serviços de Saúde (Código 03.11)

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤1000

>1000 ≤2000

>2000

M

N

O

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Armazenamento e Distribuição de Produtos Não Perigosos (Código 03.12)

Potencial Poluidor-Degradador BAIXO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤1000

>1000 ≤2000

>2000

D*

E

G

H

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Tratamento de Resíduos da Construção Civil

(Código 03.13)

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤1000

>1000 ≤2000

>2000

M

N

O

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Tratamento de Resíduos Sólidos – Classe II –

Não Perigosos (Código 03.14)

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤1000

>1000 ≤2000

>2000

E

G

I

L

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Tratamento de Resíduos Sólidos – Classe I – Perigosos (Código 03.15)

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤1000

>1000 ≤2000

>2000

M

N

O

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Tratamento de Resíduos Sólidos por Compostagem (Código 03.16)

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Tonelada/mês1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>30 ≤50

>50 ≤100

>100 ≤150

>150 ≤300

>300

H

I

J

L

O

1 Até 30 toneladas fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

Tratamento de Resíduos Sólidos para Fins de Pesquisa Científica (Código 03.17)

 

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Tonelada/mês1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>10 ≤50

>50 ≤100

>100 ≤150

>150 ≤200

>200

*D

*E

F

G

H

1 Até 10 toneladas fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;;

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

Usina de reciclagem/triagem de resíduos (Código 03.18)

Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

Classe do Resíduo

Classe II B

Classe II A

Classe I

(Tonelada/mês)

Pe

≤ 1000

G

H

I

Me

> 1000 ≤ 3000

H

I

J

Gr

> 3000 ≤ 5000

I

J

M

Ex

> 5000

M

N

O

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Incineração de Resíduos Sólidos (Código 03.19)

PotencialPoluidor-Degradador ALTO

Tonelada/mês

Pe

Me

Gr

Ex

≤50

>50 ≤100

>100 ≤300

>300

J

M

N

O

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Co-processamento de resíduos (Código 03.20)

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

(Tonelada/mês)

Pe

Me

Gr

Ex

≤150

> 150 ≤ 250

> 250≤ 500

>500

I

J

M

N

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

 

Aterro Industrial Landfarming (Código 03.21)

Potencial Poluidor- Degradador ALTO

(Tonelada/mês)

ResíduoClasse I

ResíduoClasse II

Pe

Me

Gr

Ex

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 50

> 50 ≤ 150

> 150 ≤ 300

> 300

≤ 80

> 80 ≤ 250

> 250 ≤ 500

> 500

M

N

O

P

J

L

M

N

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

 

Aterro sanitário (Código 03.22)

Potencial Poluidor - Degradador ALTO

(Tonelada/mês)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 500

> 500 ≤ 1500

> 1500 ≤ 3000

> 3000 ≤ 5000

> 5000

J

L

M

O

P

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

 

Aterro de Resíduos da Construção Civil (Código 03.23)

PotencialPoluidor - Degradador ALTO

(Tonelada/mês)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 500

> 500 ≤ 1500

> 150 ≤ 3000

> 3000 ≤ 5000

> 5000

J

L

M

O

P

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

 

Disposição de resíduos especiais de agroquímicos e suas embalagens usadas (Código 03.24)

Potencial Poluidor- Degradador ALTO

(Tonelada/mês)

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 1

> 1,0 ≤ 2,0

> 2,0 ≤ 3,0

> 3,0

L

M

N

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

 

Disposição de resíduos especiais de serviços de saúde e similares(Código 03.25

PotencialPoluidor- Degradador ALTO

(Tonelada/mês)

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 2

>2 ≤5

>5 ≤10

>10

L

M

N

O

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

 

Disposição final de resíduos industriais (Código 03.26)

PotencialPoluidor- Degradador ALTO

(Tonelada/mês)

Pe

Me

Gr

Ex

≤100

>100 ≤250

>250 ≤500

>500

L

M

O

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

 

Coleta, Transporte e Armazenamento deResíduos Sólidos e Produtos.

Recebimento, triagem, prensagem e armazenamento temporário de papel, plástico, metal, vidro, óleo vegetal, gordura residual, resíduos da construção civil de pequenos geradores e poda. (Código 03.27)

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

nº de big bags

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 2.000

>2.000≤ 5.000

>5.000 ≤ 10.000

>10.000

D

E

F

G

Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 03.28)

(Tonelada/mês)

Pe

Me

Gr

Ex

≤50

>50 ≤250

> 250 ≤500

>500

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

G

H

J

N

MÉDIO

ALTO

GRUPO 04.00 – ATIVIDADES FLORESTAIS

04.01 – Autorização Para Uso Alternativo do Solo (AUS)

Descrição da Atividade

Área (ha)

Implantação de Empreendimentos

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 3

>3 ≤20

>20 ≤50

>50 ≤100

>100

PotencialPoluidor- Degradador

MÉDIO

G

L

N

Q

S

Descrição da Atividade

Área (ha)

Implantação de Empreendimentos

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 3

>3 ≤20

>20 ≤50

>50 ≤100

>100

Potencial Poluidor- Degradador

MÉDIO

E

G

J

M

P

Descrição da Atividade

Área (ha)

Agricultura Familiar

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 3

>3 ≤20

>20 ≤50

>50 ≤100

>100

PotencialPoluidor- Degradador

BAIXO

B

D

F

G

L

04.02 - Autorização de Supressão de Vegetação (ASV)

Descrição da Atividade

Área (ha)

Implantação de atividades e obras de utilidade pública e interesse social

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10

≤50 >50 ≤100

>100

Potencial Poluidor- Degradador

MÉDIO

G

J

M

O

Descrição da Atividade

Área (ha)

Intervenção em Área de Preservação Permanente

≤ 1

>1≤3 >

3≤5

>5

Potencial Poluidor- Degradador

ALTO

J

P

S

U

04.03 - Autorização de Uso do Fogo Controlado

Descrição da Atividade

Área (ha)

Uso do fogo controlado empregado nas atividades desenvolvidas na agricultura familiar

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 3

>3 ≤20

>20 ≤50

>50 ≤100

>100

Potencial Poluidor- Degradador

ALTO

B

E

H

J

P

04.04 - Autorização de Exploração de Planos de Manejo Florestal (PMFS)

Descrição da Atividade

Áreamanejada (ha)

Uso racional da vegetação nativa para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais

Pe

Me

Gr

Ex

≤300

>300 ≤500

>500 ≤1000

>1000

Potencial Poluidor- Degradador

MÉDIO

N

P

R

S

04.05 - Autorização de Exploração de Plano Operacional Anual (POA)

Descrição da Atividade

Área da UT (ha)

Concede a autorização para exploração da unidade de trabalho anual (talhão)

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 5

>5 ≤10

>10 ≤50

>50

Potencial Poluidor- Degradador

MÉDIO

E

G

H

J

04.06 - Autorização de Corte de Árvores Isoladas (CAI)

Descrição da Atividade

Unidade

Ocorre comumente em áreas urbanas para construção de edificações ou mesmo por medida de segurança.

≤ 5

> 5≤ 20

Potencial Poluidor- Degradador

BAIXO

D

E

04.07 - Autorização para Exploração de Floresta Plantada

Descrição da Atividade

Área (ha)

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem. conforme definido nos parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 35 da Lei Federal nº 12.651/2012.

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 5

>5 ≤10

>10 ≤50 >50

 

Potencial Poluidor- Degradador

MÉDIO

E

G

H

J

04.08 - Certificado de Reposição Florestal

Descrição da Atividade

Valor(UFIRM)

Solicitação de Cumprimento do Débito de Reposição Florestal para detentores de Autorização de Uso Alternativo do Solo e/ou Consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal

Solicitação de Geração de Créditos através do levantamento circunstanciado, objetivando transferência ou comercialização dos créditos para detentores de Autorização de Uso Alternativo do Solo e/ou Consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal, com débito de Reposição Florestal.

174,8

Potencial Poluidor- Degradador

BAIXO

04.09 - Autorização para Transplantio de Carnaúba e/ou Outras Espécies

Descrição da Atividade

Unidade

Concedida para o desbaste em povoamento natural de carnaúbas e/ou outras espécies, para enriquecimento de área de preservação permanente, reserva legal, arborização urbana, áreas verdes e outras.

≤ 5

> 5 ≤ 20

> 20

Potencial Poluidor- Degradador

BAIXO

D

E

I

04.10 - Autorização para Utilização de Matéria Prima Florestal (AUMPF)

Descrição da Atividade

Área (ha)

Ato administrativo necessário ao aproveitamento de matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de interesse público ou social, conforme definido nos incisos VIII e IX do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012.

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10≤50

>50 ≤100

>100

Potencial Poluidor- Degradador

MÉDIO

G

J

M

O

GRUPO 05.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MINERAIS

Beneficiamento de gemas (Código 05.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

H

Pequeno

I

Médio

M

Grande

N

Excepcional

P

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Beneficiamento de Calcário (Código 05.02)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

H

Pequeno

I

Médio

M

Grande

N

Excepcional

P

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Britagem e/ou moagem de rochas, exceto calcário (Código 05.03)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

N

Excepcional

P

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO);

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).

Fabricação de produtos e artefatos cerâmicos (Código 05.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E

Pequeno

F

Médio

H

Grande

J

Excepcional

M

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Produção de gesso (Código 05.05)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Produção de cimento (Código 05.06)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

I

Médio

M

Grande

O

Excepcional

P

Beneficiamento de minerais metalíferos (Código 05.07)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

L

Pequeno

M

Médio

N

Grande

O

Excepcional

P

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Artefatos de Rochas Ornamentais (Código 05.08)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

N

Excepcional

P

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 05.09)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

D*

E*

F

Pequeno

E*

F

G

Médio

G

H

I

Grande

J

L

M

Excepcional

M

N

N

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

GRUPO 06.00 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

Armazenamento, fracionamento e distribuição de óleos vegetais, essência para desinfetantes e álcool (Código 06.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E

Pequeno

F

Médio

G

Grande

I

Excepcional

M

Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

Base de Armazenamento, envasamento ou distribuição de combustíveis e derivados de petróleo (Código 06.02)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Base de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Código 06.03)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

Lavagem de veículos (Código 06.04)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

Micro

D

Pequeno

E

Médio

F

Grande

H

Excepcional

I

Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

Postos de Revenda de Combustíveis e Derivados de Petróleo – com ou sem lavagem e/ou lubrificação de veículos (Código 06.05)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

Total comercializado (m³/mês)

Pe

≤ 50

F

Me

> 50≤ 80

G

Gr

> 80 ≤ 150

I

Ex

> 150

J

OBS: tanques aéreos com volume até 15 m³ são dispensados de licenciamento.

Postos ou Centrais de Recebimento de Embalagem vazias de Agrotóxicos (Código 06.06)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Transporte Revendedor Retalhista (TRR) (Código 06.07)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

Volume armazenado (m³)1

Pequeno

> 45 ≤ 75

G

Médio

> 75 ≤ 120

I

Grande

> 120 ≤ 180

M

Excepcional > 180

 

O

1 Até 45 m³ fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Postos de Combustíveis e derivados de petróleo – com ou sem lavagem e/ou lubrificação de veículos para abastecimento interno de frota própria (Código 06.08)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Volume armazenado (m³)1

Pequeno

> 15 ≤ 20

E*

Médio

> 20 ≤ 30

F

Grande

> 30 ≤ 150

G

Excepcional

> 150

H

1 Até 15 m³ fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;;

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO);

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

Supermercados e Hipermercados (Código 06.09)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Área construída (m²)1

Mc

> 500 ≤ 1.000

G

Pe

>1.000 ≤ 2.500

H

Me

> 2.500 ≤ 5.000

I

Gr

> 5.000 ≤ 10.000

L

Ex

>10.000

N

1 Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

Oficina Mecânica com troca de óleo e/ou pintura automotiva (Código 06.10)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Área construída (m²)1

Mc

≤ 300

D

Pe

>300≤ 500

E

Me

> 500≤ 800

F

Gr

> 800 ≤ 1000

H

Ex

> 1000

I

1 Até 300 m² atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

Shopping Center (Código 06.11)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Área construída (m²)1

Mc

> 1000 ≤ 3000

E

Pe

> 3000 ≤ 5000

F

Me

> 5000 ≤ 8000

G

Gr

> 8000≤ 10000

I

Ex

> 10000

L

1 Até 1.000 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC;

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Panificadoras, restaurantes e pizzarias – consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal (Código 06.12)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Área construída (m²)1

Mc

> 100 ≤ 300

D

Pe

> 300 ≤ 500

E

Me

> 500 ≤ 800

F

Gr

> 800≤ 1000

H

Ex

> 1000

I

1 Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

Lavanderia Convencional sem esgotamento sanitário interligado (Atividade 06.13)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

D*

Pequeno

E*

Médio

G

Grande

J

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). (m³/mês)

Lavanderia Industrial/Hospitalar (Atividade 06.14)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Cemitérios (Código 06.15)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

O

Excepcional

P

Hospitais (Código 06.16)

Número de Leitos

Pe

Me

Gr

Ex

≤50

>50 ≤150

>150 ≤300

>300

Potencial Poluidor- Degradador

J

L

M

N

MÉDIO

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Clínicas e congêneres, inclusive veterinárias (Código 06.17)

Área total (m²)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

> 200 ≤ 400 >

400 ≤ 900

>900 ≤2000

>2000 ≤3500

>3500

Potencial Poluidor- Degradador

H

I

J

L

M

MÉDIO

¹ Até 200 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC

Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

Laboratórios de Análises Clínicas, Biológicas, Radiológicas e Físico- Químicas (Código 06.18)

Área total (m²)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

> 200 ≤ 400 >

400 ≤ 900

>900 ≤2000

>2000 ≤3500

>3500

Potencial Poluidor- Degradador

E

F

G

H

I

MÉDIO

1 Até 200 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

Parques de Vaquejada1 (Atividade 06.19)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 06.20)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

D*

E*

F

Pequeno

E*

F

G

Médio

F

G

H

Grande

G

A

I

Excepcional

H

J

L

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

GRUPO 07.00 – CONSTRUÇÃO CIVIL

Condomínios e conjuntos habitacionais – Sem infraestrutura1 (Código 07.01)

Área Total Construída (m²)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤1.000

>1.000 ≤ 3.000

>3.000 ≤ 6.000

> 6.000 ≤10.000

>10.000

PotencialPoluidor - Degradador

I*

J*

L**

O**

P**

MÉDIO

* Até 1.000 m² atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU; ** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI).

Condomínios e conjuntos habitacionais – Com infraestrutura (Código 07.02)

Área Total Construída (m²)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤1.000

>1.000 ≤ 3.000

>3.000 ≤ 6.000

> 6.000 ≤10.000

>10.000

PotencialPoluidor - Degradador

H*

I*

M**

N**

O***

BAIXO

* Até 3.000 m² atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso - LAC;

** Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU;

***Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI)

Atividade não sujeita à Licença de Operação

Obras residenciais (acima de 750 m²), uso misto, comercial, galpões e congêneres – Sem infraestrutura1 (Código 07.03)

Área Total Construída (m²)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤200

>200 ≤ 750

>750 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 5.000

> 5.000

PotencialPoluidor - Degradador

F*

G*

I**

L**

N**

MÉDIO

* Até 750 m² atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI).

Obras de residencial (acima de 750 m²), uso misto, comercial, galpões e congêneres – Com infraestrutura1 (Código 07.04)

Área Total Construída (m²)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤200

>200 ≤ 750

>750 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 5.000

> 5.000

PotencialPoluidor - Degradador

E*

F*

G*

J**

M**

BAIXO

* Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso - LAC;

**Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU.

Construção de muro de contenção2 (Código 07.05)

Extensão (m)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>50 ≤100

>100≤200

>200 ≤300

>300≤500

>500

PotencialPoluidor - Degradador

E

F

 

G I L

 

MÉDIO

1 Até 50 metros fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;;

2 Atividade não sujeita a Licença de Operação;

³ Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

Distrito e pólo industrial1 (Código 07.06)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

H

Pequeno

J

Médio

N

Grande

O

Excepcional

P

1Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO).

Kartódromo1 (Código 07.07)

Comprimento da pista (m)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤ 2000

> 2000 ≤ 3500

>3500 ≤5000

>5000

Potencial Poluidor - Degradador

F

G

I

J

L

BAIXO

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

Autódromos1 (Código 07.08)

Comprimento da pista (m)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤ 2000

> 2000 ≤ 3500

>3500 ≤5000

>5000

Potencial Poluidor - Degradador

H

I

J

M

N

MÉDIO

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

Hipódromo1 (Código 07.09)

Comprimento da pista (m)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤500

>500 ≤ 2000

> 2000 ≤ 3500

>3500 ≤5000

>5000

Potencial Poluidor - Degradador

F

G

I

J

L

BAIXO

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

Penitenciárias1 (Código 07.10)

Área total (m²)

Pe

Me

Gr

Ex

≤5000

>5000 ≤10000

>10000 ≤20000

>20000

PotencialPoluidor- Degradador

MÉDIO

I

J

L

N

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

Aeroportos Nacionais e Internacionais (Código 07.11)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Passageiros (mil/ano)

Pe

≤100

H

Me

>100 ≤300

L

 

Gr

>300 ≤500

N

Ex

>500

P

Aeroportos Regionais (Código 07.12)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Passageiros (mil/ano)

Mc

≤15

G

Pe

>15 ≤30

H

Me

>30 ≤50

I

Gr

>50 ≤70

J

Ex

>70

L

Dutos, Gasodutos, Oleodutos e Minerodutos (Código 07.13)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

Tipo (principal, ramal) e Extensão da Linha (km)

Principal (km)

Pe

≤ 10

I

Me

> 10 ≤ 50

L

Gr

> 50 ≤ 100

N

Ex

> 100

P

Secundária (Ramal – km)

Pe

≤ 5

H

Me

> 5 ≤ 10

I

Gr

> 10 ≤ 30

L

Ex

> 30

M

Implantação de Tubovias e Transportadoras de Correia (Código 07.14)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Extensão (km)

Mc

≤ 0,5

H

Pe

> 0,5 ≤ 1,0

I

Me

> 1,0 ≤ 5,0

J

Gr

> 5,0 ≤ 10,0

M

Ex

> 10,0

P

Pista de Pouso (Código 07.15)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Tipo (pavimentada, não- pavimentada) e Extensão (m)

Pavimentada

Pe

≤ 1300

J

Me

> 1300 ≤ 2100

M

Gr

> 2100

N

Não-pavimentada

Pe

≤ 800

G H

Me

> 800 ≤ 1300

Gr

> 1300

I

Porto Seco (Atividade 07.16)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

I

Pequeno

J

Médio

L

 

 

Grande

M

Excepcional

O

Terraplanagem

(Atividade 07.17)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

M

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).

 

Desmembramento do solo 1

(Código 07.18)

Área (ha)

Pe

Me

Gr

Ex

≤0,25

>0,25 ≤1,25

>1,25 ≤6,25

>6,25

PotencialPoluidor Degradador

BAIXO

D

E

F

H

Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU)

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

 

 

 

 

 

 

Loteamento1

(Código 07.19)

Área (ha)

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10≤50

>50≤100

>100

PotencialPoluidor- Degradador

MÉDIO

G

I

L

N

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

 

 

 

 

 

 

Outras atividades não especificadas anteriormente

(Código 07.20)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

E*

F*

G

Pequeno

G

H

I

Médio

H

I

J

Grande

M

N

O

Excepcional

O

P

P

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 08.00 – EXTRAÇÃO DE MINERAIS

Jazidas de Empréstimo para Obras Civis (

Código 08.01)

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 30

> 30 ≤50

> 50

Potencial Poluidor - Degradador

E*

G**

H**

I**

J**

BAIXO

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

** Atividades sujeitas à Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO);

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).

 

Extração, Envasamento e Gaseificação de água mineral (Campo)

(Código 08.02)

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 10

>10 ≤30

>30 ≤50

>50 ≤100

>100

Potencial Poluidor - Degradador

H

I

J

L

M

MÉDIO

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Extração, Envasamento e Gaseificação de água mineral de água mineral (Poço)

(Código 08.02)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Vazão (l/h)

Mc

≤ 2000

F

Pe

> 2000 ≤ 2500

G

Me

> 2500 ≤ 3000

I

Gr

> 3000 ≤ 6000

J

Ex

> 6000

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Extração de Areia, Argila e Saibro

(Código 08.03)

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤5

> 5 ≤10

> 10 ≤30

> 30 ≤50

> 50

Potencial Poluidor - Degradador

F

H

I

J

L

MÉDIO

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Extração de Argila Diatomácea

(Código 08.04)

Área (ha)

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 10

> 10 ≤ 30

> 30 ≤ 50

> 50

Potencial Poluidor - Degradador

H

I

J

L

MÉDIO

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Extração de Rochas para Uso Imediato na Construção Civil

(Código 08.05)

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤5

>5 ≤10

>10 ≤30

>30 ≤50

>50

Potencial Poluidor - Degradador

E

G

H

I

J

MÉDIO

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Extração de Rochas Ornamentais

(Código 08.06)

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10 ≤50

>50 ≤100

>100 ≤300

>300

Potencial Poluidor - Degradador

G

H

I

J

L

MÉDIO

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Extração de Gemas

(Código 08.07)

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10 ≤50

>50 ≤100

>100 ≤300

>300

Potencial Poluidor - Degradador

G

H

I

J

L

MÉDIO

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Extração de Gipsita

(Código 08.08)

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10 ≤50

>50 ≤100

>100 ≤300

>300

Potencial Poluidor - Degradador

G

H

I

J

L

MÉDIO

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Extração de Minerais Metalíferos

(Código 08.09)

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10 ≤50

>50 ≤100

>100 ≤300

>300

Potencial Poluidor - Degradador

G

H

I

J

L

ALTO

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Extração de Minerais Pegmatíticos

(Código 08.10)

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10 ≤50

>50 ≤100

>100 ≤300

>300

Potencial Poluidor - Degradador

G

H

I

J

L

MÉDIO

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Extração de Laterita Ferruginosa

(Código 08.11)

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10 ≤50

>50 ≤100

>100 ≤300

>300

Potencial Poluidor - Degradador

G

H

I

J

L

MÉDIO

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Extração de Calcário e Magnesita

(Código 08.12)

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10 ≤50

>50 ≤100

>100 ≤300

>300

Potencial Poluidor - Degradador

G

H

I

J

L

MÉDIO

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Extração de Petróleo e Gás Natural (Campo)

(Código 08.13)

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤5

>5 ≤10

>10 ≤30

>30 ≤50

>50

Potencial Poluidor - Degradador

L

M

N

O

P

ALTO

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Extração de Petróleo e Gás Natural (Poço)

(Código 08.13)

(Valor Unitário)

LI

LO

Potencial Poluidor-Degradador

I

J

ALTO

 

Extração de Rochas

(Código 08.14)

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10 ≤50

>50 ≤100

>100 ≤300

>300

Potencial Poluidor - Degradador

G

H

I

J

L

MÉDIO

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Extração de Quartzo

(Código 08.15)

Área (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10 ≤50

>50 ≤100

>100 ≤300

>300

Potencial Poluidor - Degradador

G

H

I

J

L

MÉDIO

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Outras atividades não especificadas anteriormente

(Código 08.15)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

E*

F

G

Pequeno

G

H

I

Médio

H

I

J

Grande

M

N

O

Excepcional

N

O

P

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 09.00 – GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA

Linhas de Distribuição até 15 kV

(Código 09.01)

Comprimento (km)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>5 ≤10

>10 ≤20

>20 ≤30

>30 ≤50

>50

Potencial Poluidor - Degradador

E

F

G

H

J

BAIXO

1 Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Linhas de Distribuição maior do que 15 kV e menor ou igual a 138 kV

(Código 09.02)

Comprimento (km)

Pe

Me

Gr

Ex

≤50

>50 ≤100

>100 ≤200

>200

Potencial Poluidor - Degradador

H

J

M

N

MÉDIO

Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

Linhas de Transmissão até 138 kV

(Código 09.03)

Comprimento (km)

Pe

Me

Gr

Ex

≤50

>50 ≤100

>100 ≤200

>200

Potencial Poluidor - Degradador

H

J

M

N

MÉDIO

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO) nos casos de sistemas associados às atividades de códigos 09.05 e 09.11.

Linhas de Transmissão acima de 138 kV

(Código 09.04)

Comprimento (km)

Pe

Me

Gr

Ex

≤50

>50 ≤100

>100 ≤200

>200

Potencial Poluidor - Degradador

M

N

O

P

ALTO

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO) nos casos de sistemas associados às atividades de códigos 09.05 e 09.11.

Parque eólico, usina eólica, central eólica

(Código 09.05)

Potência gerada (MW)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>5 ≤10

>10 ≤30

>30 ≤60

>60 ≤150

>150

Potencial Poluidor - Degradador

G

H

L

N

O

BAIXO

¹ Até a 5 MW fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

Para os empreendimentos enquadrados nos termos do Art. 3º, inciso I, da Resolução COEMA nº 07, de 06 de setembro de 2018 (DOE 03.10.2018), a atividade fica sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

Pequena Central Hidrelétrica

(Código 09.06)

Potência gerada (MW)

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 10

> 10 ≤ 15

> 15 ≤ 25

> 25

Potencial Poluidor - Degradador

H

J

M

N

ALTO

Subestação Abaixadora/Elevadora de Tensão/Seccionadora

(Código 09.07)

Tensão (kV)

Mc

Pe

Me

Gr

≤15

>15 ≤69

>69 ≤138

>138

Potencial Poluidor-Degradador

D

E

F

G

BAIXO

Quando o licenciamento englobar o planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental deve ser adotado o sistema trifásico (LP, LI e LO), sendo que a renovação da Licença de Operação se dará mediante Licença por Adesão e Compromisso (LAC);

Quando se tratar de um sistema associado às atividades de códigos 09.05 e 09.11, esta atividade fica sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO), permanecendo a regra de renovação.

Unidade de cogeração de energia elétrica

(Código 09.08)

Potência gerada (MW)

Pe

Me

Gr

Ex

≤1

>1 ≤3

>3 ≤7

>7

Potencial Poluidor - Degradador

E*

F

G

H

MÉDIO

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

Usina hidrelétrica

(Código 09.09)

Potência gerada (MW)

Pe

Me

Gr

Ex

≤50

>50 ≤100

>100 ≤200

>200

Potencial Poluidor - Degradador

M

N

O

P

ALTO

Usina termelétrica – inclusive móvel

(Código 09.10)

Potência gerada (MW)

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10 ≤50

>50 ≤250

>250

Potencial Poluidor - Degradador

M

N

O

P

ALTO

 

Energia Solar/ Fotovoltaica

(Código 09.11)

Área (ha)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>15≤30

>30≤90

>90≤180

>180≤450

>450

Potencial Poluidor - Degradador

G

H

L

N

O

BAIXO

¹ Até 15 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

Para os empreendimentos enquadrados nos termos do Art. 3º, inciso I, da Resolução COEMA nº 06, de 06 de setembro de 2018 (DOE 18.09.2018), a atividade fica sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Energia a partir de Biomassas/Biogás

(Código 09.12)

Potência gerada (MW)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤5

>5 ≤10

>10 ≤ 30

>30 ≤100

>100

Potencial Poluidor - Degradador

F*

G

I

J

O

BAIXO

*Atividade de micro e minigeração distribuída de energia elétrica renovável oriunda de biogás e biomassa sujeita a Licença Ambiental Única (LAU), em conformidade com a Resolução Coema nº 03, de 03 de março de 2016 (DOE 07/04/2016).

Minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis (Fotovoltaica)1

(Atividade 09.13)

Potência Gerada (MW)

PotencialPoluidor-Degradador

BAIXO

Minigeração solar fotovoltaica

≤3

E*

>3≤5

D**

1Conforme Resolução Coema nº 03, de 03 de março de 2016 (DOE 07/04/2016);

*Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);

**Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

Outras atividades não especificadas anteriormente

(Código 09.14)

Potencial

Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

E*

F

G

Pequeno

G

H

I

Médio

H

I

J

Grande

M

N

N

Excepcional

O

P

P

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 10.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA

Beneficiamento de borracha natural

(Código 10.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Espuma de Borracha e de Artefatos de Borracha, inclusive látex

(Código 10.02)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação e Recondicionamento de pneumáticos

(Código 10.03)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Recuperação de Pneumáticos

(Código 10.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Outras atividades não especificadas anteriormente

(Código 10.05)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

D*

E*

F

Pequeno

E*

G

G

Médio

G

I

I

Grande

H

L

J

Excepcional

M

N

O

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 11.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES

Acabamento de couros e peles

(Código 11.01)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Curtume e outras preparações de couros e peles

(Código 11.02)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

H

Pequeno

I

Médio

M

Grande

O

Excepcional

P

Fabricação de artefatos diversos de couros e peles

(Código 11.03)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de cola animal

(Código 11.04)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Secagem e salga de couros e peles

(Código 11.05)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

 

Outras atividades não especificadas anteriormente

(Código 11.06)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

D*

E*

F

Pequeno

E*

F

G

Médio

G

H

I

Grande

J

L

J

Excepcional

M

N

O

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 12.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE FUMO

Atividades de beneficiamento de fumo

(Código 12.01)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e similares

(Código 12.02)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

 

Outras atividades não especificadas anteriormente

(Código 12.03)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

D*

E*

F

Pequeno

E*

F

G

Médio

G

H

I

Grande

J

L

J

Excepcional

M

N

O

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 13.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA

Fabricação de Artefatos de Madeira e de Móveis, além de lápis, palitos e outros

(Código 13.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Chapas, Placas de Madeira Aglomerada, Prensada e Compensada

(Código 13.02)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Preservação e Tratamento de Madeira

(Código 13.03)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

Serraria e Desdobramento de Madeira

(Código 13.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Produção de carvão vegetal

(Código 13.05)

Produção em MDC/mês

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 50

>50 ≤100

>100 ≤200

>200 ≤300

>300

Potencial Poluidor -Degradador

A

B

C

G

I

MÉDIO

Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

Outras atividades não especificadas anteriormente

(Código 13.06)

Potencial Poluidor-Degradador

PEQUENO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

D*

F

G

Pequeno

E*

G

H

Médio

G

H

I

Grande

J

L

M

Excepcional

M

N

O

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 14.00 – INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE Fabricação e montagem de Carrocerias, Tanques e Caçambas para Caminhões

(Atividade 14.01)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Fabricação de Peças e Acessórios

(Código 14.02)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Fabricação e Montagem de Aeronaves

(Código 14.03)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

P

 

Fabricação e Montagem de Veículos Ferroviários (Código14.04)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

P

Fabricação e Montagem de Veículos Rodoviários (Código 14.05)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Fabricação e Reparo de Embarcações e Estruturas Flutuantes (Código 14.06)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

P

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 14.07)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

D*

E*

G

Pequeno

E*

F

H

Médio

G

H

I

Grande

J

L

M

Excepcional

M

N

P

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 15.00 – INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE COMUNICAÇÃO

Fabricação de Materiais e Componentes Elétricos e Eletrônicos (Código 15.01)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Fabricação de Aparelhos e Equipamentos Elétricos, Eletrônicos, Eletrodomésticos, Informática e Telecomunicações (Código 15.02)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

H

Pequeno

I

Médio

J

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Componentes Eletromecânicos (Código 15.03)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

H

Pequeno

I

Médio

J

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Pilhas, Baterias e Outros Acumuladores Eletroquímicos (Código 15.04)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

H

Pequeno

I

Médio

J

Grande

N

Excepcional

P

Recuperação de Transformadores (Código15.05)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

H

Pequeno

I

Médio

J

Grande

M

Excepcional

O

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 15.06)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

D*

E*

H

Pequeno

E*

F

I

Médio

F

G

J

Grande

I

J

N

Excepcional

L

M

P

 

GRUPO 16.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS Beneficiamento de Algodão (Código 16.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

D

Pequeno

E

Médio

G

Grande

I

Excepcional

L

Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). Beneficiamento de Cera de Carnaúba (Código16.02)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E

Pequeno

H

Médio

J

Grande

L

Excepcional

M

Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

Beneficiamento de Fibras Vegetais e Palha de Carnaúba (Código 16.03)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

Micro

C

Pequeno

E

Médio

F

Grande

H

Excepcional

I

Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

Processamento de Sementes de Algodão (Código 16.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

H

Médio

J

Grande

L

Excepcional

M

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 16.05)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

C*

E*

F

Pequeno

E*

H

H

Médio

F

J

J

Grande

H

L

L

Excepcional

J

M

N

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 17.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PAPEL E CELULOSE

Fabricação de Artefatos de Papel, Papelão, Cartolina, Cartão e Fibra Prensada (Código 17.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). Fabricação de Celulose e Pasta Mecânica (Código 17.02)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

H

Pequeno

J

Médio

M

Grande

N

Excepcional

P

Fabricação de Papel e Papelão a partir da celulose (Código 17.03)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

I

Médio

L

Grande

N

Excepcional

P

Transformação de Papel, inclusive Reciclados (Código 17.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

N

Excepcional

P

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação(LO).

 

Outras atividades não especificadas anteriormente(Código 17.05)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

D*

G

G

Pequeno

E*

H

I

Médio

F

J

L

Grande

I

N

M

Excepcional

L

P

O

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 18.00 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS

Agroindústria (Código 18.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Beneficiamento de Sal (Código 18.02)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Envasamento e Gaseificação de Água Adicionada de Sais (Código 18.03)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Bebidas Alcoólicas (Código 18.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

J

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Bebidas Não-Alcoólicas (Código 18.05)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Doces e Conservas (Código 18.06)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Fermentos e Leveduras (Código 18.07)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Frios e Derivados de Carne (Código 18.08)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Massas Alimentícias (Código 18.09)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Rações Balanceadas e de Alimentos Preparados para Animais (Código 18.10)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Rapadura e Açúcar Mascavo (Código 18.11)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

C*

Pequeno

E*

Médio

G

Grande

J

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Vinagre (Código 18.12)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Matadouros, Abatedouros, Frigoríficos com abate, Charqueadas e Derivados de Origem Animal (Código 18.13)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Preparação de Pescados e Fabricação de Conservas de Pescado (Código 18.14)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Preparação, Beneficiamento e Industrialização de Leite e Derivados – Laticínios (Código 18.15)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Refino/Preparação de Óleo e Gordura Vegetal (Código 18.16)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

O

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Usina de Produção de Açúcar/Destilação de Álcool/Fabricação de Aguardente (Código 18.17)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Gelo (Código 18.18)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

Micro

D*

Pequeno

E*

Médio

F

Grande

H

Excepcional

I

*Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Beneficiamento de Produtos Agrícolas (grãos, cereais, sementes, coco e polpa de fruta) (Código 18.19)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

G*

Médio

J

Grande

M

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Beneficiamento de Produtos Agrícolas (mel de abelha, milho e trigo) (Código 18.20)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

Micro

D

Pequeno

E

Médio

F

Grande

H

Excepcional

I

*Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 18.21)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

C*

E*

E

Pequeno

D*

G

F

Médio

F

I

H

Grande

G

J

J

Excepcional

I

N

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 19.00 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA

Fabricação de Plástico/Artefatos de Material Plástico/Termoplástico/Sacos de Ráfia/Tecidos Plásticos/Produtos de Plástico tipo PVC e derivados (Atividade 19.01)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

Micro

C*

Pequeno

D*

Médio

F

Grande

H

Excepcional

J

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação(LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Laminados Plásticos (Atividade 19.02)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

Micro

D*

Pequeno

E*

Médio

G

Grande

H

Excepcional

I

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Móveis Plásticos (Atividade 19.03)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E

Pequeno

F

Médio

G

Grande

J

Excepcional

M

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Produção de Espuma Plástica (Atividade 19.04)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

Micro

D*

Pequeno

E*

Médio

G

Grande

J

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Reciclagem de Plásticos (Atividade 19.05)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Outras atividades não Especificadas anteriormente (Atividade 19.06)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

C*

D*

E

Pequeno

D*

E*

F

Médio

F

G

H

Grande

H

I

J

Excepcional

J

L

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 20.00 – INDÚSTRIA MECÂNICA

Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios com Tratamento Térmico e sem Tratamento de Superfície (Atividade 20.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios com Tratamento Térmico e com Tratamento de Superfície (Atividade 20.02)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

J

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios sem Tratamento Térmico e com Tratamento de Superfície (Atividade 20.03)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

M

Excepcional

O

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios sem Tratamento Térmico e sem Tratamento de Superfície (Atividade 20.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Instalações Frigoríficas (Atividade 20.05)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Máquinas de Costura (Atividade 20.06)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Refrigeradores (Atividade 20.07)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Ventiladores (Atividade 20.08)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Indústria de Geradores Eólicos e Elétricos (Atividade 20.09)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

 

*Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

IndústriaMetalmecânica (Atividade 20.10)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Industrialização de Sistemas Energéticos (Atividade 20.11)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Montagem de Bombas Hidráulicas (Atividade 20.12)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Outros (Atividade 20.13)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

C*

F

E

Pequeno

D*

G

F

Médio

F

H

H

Grande

I

L

L

Excepcional

L

N

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU).

GRUPO 21.00 – INDÚSTRIA METALÚRGICA

Fabricação de Artefatos de Alumínio (Atividade 21.01)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Fabricação de Autopeças para Veículos (Atividade 21.02)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

N

Excepcional

P

Fabricação de Componentes para Aerogeradores (Atividade 21.03)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

N

Excepcional

P

Fabricação de Embalagens Metálicas (Atividade 21.04)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

J

Grande

M

Excepcional

P

Fabricação de Estruturas e Artefatos Metálicos, com Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia (Atividade 21.05)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

N

Excepcional

P

Fabricação de Estruturas e Artefatos Metálicos sem Tratamento de Superfície (Atividade 21.06)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

N

Metalurgia de Metais Preciosos (Atividade 21.07)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

M

Excepcional

O

Metalurgia de Retificação de Peças de Máquinas Industriais (Atividade 21.08)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Metalurgia do Pó, inclusive Peças Moldadas / Estamparia (Atividade 21.09)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Metalurgia dos Metais Não-Ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive Ouro (Atividade 21.10)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Prod. de Fundidos de Ferro e Aço / Forjados / Arames / Laminados com Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia (Atividade 21.11)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Prod. de Fundidos de Ferro e Aço / Forjados / Arames / Laminados sem Tratamento de Superfície (Atividade 21.12)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Prod. de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais Não-Ferrosos com Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia (Atividade 21.13)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Prod. de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais Não-Ferrosos sem Tratamento de Superfície (Atividade 21.14)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Produção de Soldas e Anodos(Atividade 21.15)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

M

Excepcional

N

Relaminação de Metais Não-Ferrosos, inclusive Ligas (Atividade 21.16)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

M

Excepcional

O

Serviços de Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia (Atividade 21.17)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

N

Excepcional

O

Siderurgia (Atividade 21.18)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

L

Grande

O

Excepcional

P

Têmpera e Cementação de Aço, Recozimento de Arames, Tratamento de Superfície (Atividade 21.19)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

L

Grande

N

Excepcional

O

Tratamento de Metais (Atividade 21.20)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

M

Excepcional

O

Outros (Atividade 21.21)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

D*

E*

G

Pequeno

E*

F

H

Médio

F

G

J

Grande

I

J

M

 

Excepcional

L

M

O

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

GRUPO 22.00 – INDÚSTRIA QUÍMICA

Beneficiamento de Cloro (Atividade 22.01)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Artefatos de Fibra Sintética (Atividade 22.02)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Combustíveis Não-Derivados de Petróleo (Atividade 22.03)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Concentrados Aromáticos Naturais, Artificiais e Sintéticos (Atividade 22.04)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Domissanitários: Desinfetantes, Saneantes, Inseticidas, Germicidas e Fungicidas (Atividade 22.05)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

L

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Espuma de Baixa Densidade (Atividade 22.06)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

I

Excepcional

J

Fabricação de Fertilizantes e Agroquímicos (Atividade 22.07)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Fios de Borracha e Látex Sintéticos (Atividade 22.08)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Fósforos de Segurança e Artigos Pirotécnicos (Atividade 22.09)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Perfumarias e Cosméticos (Atividade 22.10)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

J

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Pólvora / Explosivos / Detonantes e Munição para Caça / Desportos (Atividade 22.11)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

P

Fabricação de Preparados para Limpeza e Polimento (Atividade 22.12)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

I

Excepcional

J

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Produtos Derivados do Processamento de Petróleo (Atividade 22.13)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

N

Excepcional

P

Fabricação de Produtos Derivados do Processamento de Rochas Betuminosas (Atividade 22.14)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Produtos Farmacêuticos e Veterinários (Atividade 22.15)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Produtos Químicos para Borracha (Atividade 22.16)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Produtos Químicos para Calçados (Atividade 22.17)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Resinas para Lonas de Freio (Atividade 22.18)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Resinas, Fibras e Fios Artificiais e Sintéticos (Atividade 22.19)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Sabão e Detergentes (Atividade 22.20)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Velas (Atividade 22.21)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

D*

Pequeno

E*

Médio

G

Grande

H

Excepcional

L

*Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Fabricação de Solventes Secantes e Graxas (Atividade 22.22)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Tinta em Pó, Solventes e Corantes (Atividade 22.23)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

M

Excepcional

O

Fabricação de Tintas, Adesivos, Vernizes, Esmaltes, Lacas e Impermeabilizantes (Atividade 22.24)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Indústria de Fabricação de Concentrados de Cor para Plásticos (Atividade 22.25)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Indústria de Fabricação de Princípios Ativos e Agrotóxico (Atividade 22.26)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

L

Grande

O

Excepcional

P

Indústria de Recuperação de Extintores de Incêndio (Atividade 22.27)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Indústria de Gases e Equipamentos (Atividade 22.28)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Produção de Álcool Etílico, Metanol e Similares (Atividade 22.29)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Produção de Óleos / Gorduras e Ceras Vegetais e Animais (Atividade 22.30)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Produção de Óleos Essenciais, Vegetais e Produtos Similares, da Destilação da Madeira (Atividade 22.31)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Produção de Sustâncias e Fabricação de Produtos Químicos (Atividade 22.32)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

Produção de Argamassa e Massa de Reboco Especiais para Construção Civil (Atividade 22.33)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Produção de CO² (Atividade 22.34)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Produção de Gorduras Vegetais Hidrogenadas (Atividade 22.35)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Produção de Oxigênio Gasoso (Atividade 22.36)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

Recuperação e Refino de Solventes, Óleos Minerais, Vegetais e Animais (Atividade 22.37)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

 

Reembalagem de Produtos Químicos (Soda Cáustica) (Atividade 22.38)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

 

Refinaria de Petróleo (Atividade 22.39)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

H

Pequeno

J

Médio

L

Grande

O

Excepcional

P

 

Tancagem de Hidrocarbonetos e Álcool (Atividade 22.40)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

O

Excepcional

P

 

Outros (Atividade 22.41)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

C*

D*

F

Pequeno

D*

E*

G

Médio

F

G

I

Grande

I

J

M

Excepcional

L

M

O

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 23.00 – INDÚSTRIA TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E PELES

 

Beneficiamento de Fibras Têxteis (Atividade 23.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

 

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Confecções (Atividade 23.02)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

 

Micro

C*

Pequeno

E*

Médio

F

Grande

J

Excepcional

L

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Artigos de Cama, Mesa e Banho (Atividade 23.03)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

PORTE

Micro

C*

Pequeno

E*

Médio

F

Grande

J

Excepcional

L

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Calçados, Cintos e Bolsas e seus Componentes (Atividade 23.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

J

Excepcional

O

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Entretelas e Colarinhos (Atividade 23.05)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

Micro

D*

Pequeno

E*

Médio

G

Grande

L

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Estofados (Atividade 23.06)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Etiquetas, Fitas Têxteis, Zíper, Elásticos e seus componentes (Atividad 23.07)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

Micro

D*

Pequeno

E*

Médio

G

Grande

J

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Sandálias e Solas para Calçados (Atividade 23.08)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fiação de Algodão – sem tingimento (Atividade 23.09)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fiação e Tecelagem – sem tingimento (Atividade 23.10)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

H

Médio

I

Grande

M

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Indústria Têxtil – com tingimento (Atividade 23.11)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

G

Pequeno

I

Médio

L

Grande

O

Excepcional

P

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Malharia, Tinturaria/Tingimento, Acabamento e Estamparia

(Atividade 23.12)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

H

Médio

J

Grande

O

Excepcional

P

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Outros Acabamentos em peças do Vestuário e Artigos Diversos de Tecidos (Atividade 23.13)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Redes (Atividade 23.14)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

D*

Pequeno

F*

Médio

G

Grande

L

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Outros (Atividade 23.15)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

C*

E*

E

Pequeno

D*

F

F

Médio

F

H

H

Grande

I

L

L

Excepcional

L

N

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 24.00 – INDÚSTRIAS DIVERSAS

 

Produção/Beneficiamento de Vidros e Similares

(Atividade 24.01)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

J

Grande

N

Excepcional

O

 

Fabricação de Artefatos de Cimento / Concreto (Atividade 24.02)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

F

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Artefatos de Fibra de Vidro (Atividade 24.03)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

 

Fabricação de Colchões (Atividade 24.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Giz Escolar (Atividade 24.05)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

Micro

C*

Pequeno

D*

Médio

F

Grande

I

Excepcional

L

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Isolantes Térmicos (Atividade 24.06)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Lentes (Atividade 24.07)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

Micro

E*

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Semijoias (Bijuterias) – sem banho

(Atividade 24.08)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

Micro

C*

Pequeno

D*

Médio

G

Grande

J

Excepcional

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Fabricação de Semijoias

(Bijuterias) – com banho (Atividade 24.09)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

 

Gráficas, Editoras e Serigrafias (Atividade 24.10)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

 

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Produção de Emulsões Asfálticas (Atividade 24.11)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Produção de Mistura Asfáltica (Atividade 24.12)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

H

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Usina de Asfalto (Atividade 24.13)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Usina de Produção de Concreto (Atividade 24.14)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

I

Grande

L

Excepcional

N

Em caso de usina móvel, ficará sujeita a Autorização Ambiental (AA); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Usina Móvel de Areia Asfáltica usinada a quente ou Usina de Asfalto Móvel (Atividade 24.15)

Potencial Poluidor-Degradador

 

MÉDIO

PORTE

Micro

H

Pequeno

I

Médio

J

Grande

L

Excepcional

N

Pode ser feito por meio de Autorização Ambiental, conforme cronograma.

 

Outros (Atividade 24.16)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

 

Micro

E*

G

G

Pequeno

F

H

H

Médio

G

I

I

Grande

I

L

L

Excepcional

L

N

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 25.00 – INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA / PAISAGÍSTICA

 

Áreas para Reassentamentos Humanos Urbanos1 (Atividade 25.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Área total do terreno (ha)

Mc

≤ 5

E*

Pe

> 5 ≤ 10

F

Me

> 10 ≤ 20

H

Gr

> 20 ≤ 30

L

Ex

> 30

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Implantação de Equipamentos Sociais2 (Atividade 25.02)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Área construída (m²)1

Mc

>1000 ≤2500

D*

Pe

>2500 ≤5000

E*

Me

>5000 ≤7500

G

Gr

>7500 ≤10000

J

Ex

>10000

M

¹ Até 1.000 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC;

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

2Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Projetos Urbanísticos/Paisagísticos diversos1

(Atividade 25.03)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Área total urbanizada (ha)

Mc

≤ 1,0

F*

Pe

> 1,0 ≤ 2,5

H

Me

> 2,5 ≤ 5,0

J

Gr

> 5,0 ≤ 15,0

L

Ex

> 15,0

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Requalificação Urbana1 (Atividade 25.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Árearequalificada (ha)

Mc

≤ 20

F*

Pe

> 20 ≤ 30

H

Me

> 30 ≤ 50

J

Gr

> 50 ≤ 100

L

Ex

> 100

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Balneário1 (Atividade 25.05)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Área total (ha)

Mc

≤ 0,5

E*

Pe

> 0,5 ≤ 2,0

F

Me

> 2,0 ≤ 3,5

H

Gr

> 3,5 ≤ 5,0

L

Ex

> 5,0

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Pólo de Lazer (Atividade 25.06)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Área total urbanizada (ha)

Mc

≤ 1,0

D*

Pe

> 1,0 ≤ 2,0

E*

Me

> 2,0 ≤ 5,0

H

Gr

> 5,0 ≤ 10,0

L

Ex

> 10,0

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

Implantação de Praça Pública, Ginásio Poliesportivo, Areninhas e Campo de Futebol2

(Atividade 25.07)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Área total urbanizada (ha)1

Mc

>1,0<2,0

E

Pe

>2,0<3,0

F

Me

>3,0<5,0

G

Gr

> 5,0 ≤ 10,0

H

Ex

> 10,0

I

² Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

2Atividade sujeita a LAU;

³ Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Estádio de Futebol2 (Atividade 25.08)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Área total urbanizada (ha)1

Mc

>1,0<2,0

E*

Pe

>2,0<3,0

F*

Me

>3,0<5,0

G

Gr

> 5,0 ≤ 10,0

H

Ex

> 10,0

I

¹ Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

² Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

³ Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Atividade 25.09)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

C*

E*

E

Pequeno

D*

F

F

Médio

F

H

H

Grande

I

L

L

Excepcional

L

N

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 26.00 – INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DE OBRAS DE ARTE

 

Ferrovias (Atividade 26.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Extensão da via (km)

Mc

≤ 20

I

Pe

>20 ≤ 50

L

Me

>50 ≤ 100

M

Gr

> 100 ≤ 300

N

Ex

> 300

P

 

Metrô/VLT (Atividade 26.02)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Extensão da via (km)

Mc

≤ 20

I

Pe

>20 ≤ 50

L

Me

>50 ≤ 100

M

Gr

> 100 ≤ 300

N

Ex

> 300

P

 

Passagem Molhada sem barramento de recurso hídrico (Atividade 26.03)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Com extensão de até 50 metros

E

Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC

Com extensão acima de 50 metros

F

(Licença Ambiental Única – LAU)

 

Passagem Molhada com barramento de recurso hídrico (Atividade 26.04)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Qualquer extensão

I

(Licença Ambiental Única – LAU)

 

Pontilhões, Pontes e Túneis1 (Atividade 26.05)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

Comprimento total do tabuleiro (m)

Mc

≤ 20

F

Pe

> 20 ≤ 50

G

Me

> 50 ≤ 100

I

Gr

> 100 ≤ 150

M

Ex

> 150

O

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Estradas e Rodovias – Construção1 (Atividade 26.06)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Extensão da via (km)

Mc

≤ 20

H

Pe

> 20 ≤ 50

I

Me

> 50 ≤ 100

J

Gr

> 100 ≤ 200

M

Ex

> 200

O

RODOVIA: via rural pavimentada, conforme Código de Trânsito Brasileiro

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Estradas e Rodovias – Ampliação1 (Atividade 26.07)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Extensão da via (km)

Mc

≤ 20

F

Pe

> 20 ≤ 50

G

Me

> 50 ≤ 100

I

Gr

> 100 ≤ 200

L

Ex

> 200

N

RODOVIA: via rural pavimentada, conforme Código de Trânsito Brasileiro

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração2 (Atividade 26.08)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Extensão da via (km)1

Mc

> 0,5 ≤ 20

A

Pe

> 20 ≤ 50

B

Me

> 50 ≤ 100

C

Gr

> 100 ≤ 200

D

Ex

> 200

E

RODOVIA: via rural pavimentada, conforme Código de Trânsito Brasileiro

Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);

2Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Outras atividades não especificadas anteriormente

(Atividade 26.09)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

C*

E*

E

Pequeno

D*

F

F

Médio

F

H

H

Grande

I

L

L

Excepcional

L

N

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 27.00 – SANEAMENTO AMBIENTAL

 

Estação de Tratamento de Água (ETA Convencional)

(Atividade 27.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Vazão Máxima Prevista (L/s)

Mc

≤ 5

E*

Pe

> 5 ≤ 20

F

Me

> 20 ≤ 80

H

Gr

> 80 ≤ 250

L

Ex

> 250

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Estação de Tratamento de Água com simples desinfecção ou sem adição de coagulantes e correlatos com filtração seguida de desinfecção

(Atividade 27.02)

Potencial Poluidor-Degradador

 

BAIXO

Vazão (m³/h)

Mc

≤ 20

B*

Pe

> 20 ≤ 50

E**

Me

> 50 ≤ 150

G

Gr

> 150 ≤ 250

J

Ex

> 250

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);

**Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Sistema de Abastecimento de Água com simples desinfecção ou sem adição de coagulantes e correlatos com filtração seguida de desinfecção1

(Atividade 27.03)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

Vazão (m³/h)

Mc

≤ 20

B*

Pe

> 20 ≤ 50

D**

Me

> 50 ≤ 150

G***

Gr

> 150 ≤ 250

J***

Ex

> 250

M***

*Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);

**Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

***Atividade sujeita a Licença Prévia e Licença de Instalação e Operação (LIO); 1Ficam dispensadas do licenciamento ambiental: 1-ampliação de redes já licenciadas, desde que não haja aumento da vazão de adução máxima prevista (L/s); 2-substituição de redes já existentes e licenciadas.

Sistema de Abastecimento de Água com ETA convencional1

(Atividade 27.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Vazão de Adução Máxima Prevista (L/s)

Mc

≤ 5

E

Pe

> 5 ≤ 20

F

Me

> 20 ≤ 80

H

Gr

> 80 ≤ 250

L

Ex

> 250

N

Atividade sujeita a Licença Prévia e Licença de Instalação e Operação (LIO). 1Ficam dispensadas do licenciamento ambiental: 1-ampliação de redes já licenciadas, desde que não haja aumento da vazão de adução máxima prevista (L/s); 2-substituição de redes já existentes e licenciadas.

Sistema de Esgotamento Sanitário

(Atividade 27.05)1

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

Vazão Máxima Prevista (L/s)

Mc

≤ 5

G

Pe

> 5 ≤ 20

H

Me

> 20 ≤ 80

I

Gr

> 80 ≤ 250

M

Ex

> 250

O

Atividade sujeita a Licença Prévia e Licença de Instalação e Operação (LIO). 1Ficam dispensadas do licenciamento ambiental: 1-ampliação de redes já licenciadas, desde que não haja aumento da vazão máxima prevista (L/s); 2- substituição de redes já existentes e licenciadas.

Estação de Tratamento de Efluentes – ETE

(Atividade 27.06)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

Vazão Máxima Prevista (L/s)

Mc

≤ 5

E

Pe

> 5 ≤ 20

F

Me

> 20 ≤ 80

H

Gr

> 80 ≤ 250

L

Ex

> 250

N

Estação Elevatória de Efluente (EEE) com ou sem tratamento preliminar

(Atividade 27.07)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

Vazão Máxima Prevista (L/s)

Mc

≤ 5

E

Pe

> 5 ≤ 10

F

Me

> 10 ≤ 40

H

Gr

> 40 ≤ 80

L

Ex

> 80

N

 

Implantação de Banheiros Químicos

(Atividade 27.08)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Número de Banheiros

Mc

≤ 10

E*

Pe

> 10 ≤ 20

F

Me

> 20 ≤ 30

H

Gr

> 30 ≤ 50

L

Ex

> 50

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).

 

Outras atividades não especificadas anteriormente

(Atividade 27.09)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

C*

E*

E

Pequeno

D*

F

F

Médio

F

H

H

Grande

I

L

L

Excepcional

L

N

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 28.00 – SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO

 

Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel

(Atividade 28.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Potência Transmissor Irradiada (w)

Pe

≤ 1

H

Me

> 1 ≤ 45

J

Gr

> 45 ≤ 200

L

Ex

> 200

N

Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

Estação Repetidora – Sistema de Telecomunicações

(Atividade 28.02)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Potência Transmissor Irradiada (w)

Pe

≤ 1

E

Me

> 1 ≤ 45

G

Gr

> 45 ≤ 200

I

Ex

> 200

L

Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

Implantação de Sistemas de Telecomunicações

(Atividade 28.03)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

Micro

G

Pequeno

H

Médio

J

Grande

L

Excepcional

M

Rede de Telefonia e de Fibra Ótica sem infraestrutura existente

(Atividade 28.04)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Extensão (km)

Mc

≤ 10

E

Pe

> 10 ≤ 30

G

Me

> 30 ≤ 60

I

Gr

> 60 ≤ 100

J

Ex

> 100

M

Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Outras atividades não especificadas anteriormente

(Atividade 28.05)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

MÉDIO

 

ALTO

 

PORTE

Micro

C*

E*

E

Pequeno

D*

F

F

Médio

F

H

H

Grande

I

L

L

Excepcional

L

N

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 29.00 – OBRAS HÍDRICAS

 

Açudes, Barragens e Diques1

(Atividade 29.01)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Área da Superfície Hidráulica (ha)2

Mc

> 1 ≤ 10

I

Pe

> 10 ≤ 100

J

Me

> 100 ≤ 500

L

Gr

> 500 ≤ 5000

N

Ex

> 5000

P

1Atividade não sujeita a Licença de Operação, exceto nos casos de barragem de rejeitos industriais;

2 Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC.

Canais de Derivação, Interligação de Bacias Hidrográficas

(Atividade 29.02)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Extensão Total (km)

Mc

≤ 5

F

Pe

> 5 ≤ 20

H

Me

> 20 ≤ 50

I

Gr

> 50 ≤ 100

M

Ex

> 100

O

Implantação de Sistema Adutor1

(Atividade 29.03)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Extensão Total (km)

Mc

≤ 5

E

Pe

> 5 ≤ 20

F

Me

> 20 ≤ 50

G

Gr

> 50 ≤ 100

H

Ex

> 100

I

1Não estão incluídos neste código os sistemas adutores de montagem rápida.

Canais para Drenagem

(Atividade 29.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Extensão Total (km)1

Mc

> 0,5 ≤ 1,5

F

Pe

> 1,5 ≤ 3,0

G

Me

> 3,0 ≤ 6,0

I

Gr

> 6,0 ≤ 10,0

M

Ex

> 10,0

N

1Até 0,5 km fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC;

Dragagem e Derrocamento em Corpos de Água

(Atividade 29.05)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Volume Total (m³)

 

Mc

≤ 500

F

Pe

> 500 ≤ 2000

G

Me

> 2000 ≤ 5000

H

Gr

> 5000 ≤ 15000

J

Ex

> 15000

M

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA)

Retificação de Corpos Hídricos Lóticos

(Atividade 29.06)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

Extensão (m)

Mc

≤ 500

I

Pe

> 500 ≤ 1000

J

Me

> 1000 ≤ 1500

L

Gr

> 1500 ≤ 2000

N

Ex

> 2000

P

Desassoreamento não submerso de corpos hídricos (açudes, lagos, lagoas, rios e riachos)

(Código 29.07)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Área a ser desassoreada (ha)1

Mc

> 1 ≤ 5

D

Pe

> 5 ≤ 20

E

Me

> 20 ≤ 40

F

Gr

> 40 ≤ 60

G

Ex

> 60

H

¹Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Atividade 29.08)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

C*

E*

E

Pequeno

D*

F

F

Médio

F

H

H

Grande

I

L

L

Excepcional

L

N

N

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 30.00 – EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

 

Complexo Turístico e de Lazer, inclusive Parques Temáticos

(Código 30.01)

Área do Projeto (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 30

> 30 ≤ 90

> 90

L*

M*

N

O

P

PotencialPoluidor-Degradador: MÉDIO

Unidades Habitacionais (UH)1

≤ 75

> 75 ≤ 150

> 150 ≤ 300

> 300 ≤ 600

> 600

L*

M*

N

O

P

*Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO);

1Considera-se Unidade Habitacional (UH) o espaço destinado ao uso exclusivo do hóspede composto por até dois quartos, dois banheiros e uma cozinha.

Hotéis

(Código 30.02)

Unidades Habitacionais (UH)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 15

> 15 ≤ 60

> 60 ≤ 120

> 120 ≤ 240

> 240

PotencialPoluidor-Degradador: BAIXO

E*

F*

G**

I**

M**

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

**Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO);

1Considera-se Unidade Habitacional (UH) o espaço destinado ao uso exclusivo do hóspede composto por até dois quartos, dois banheiros e uma cozinha.

Pousadas e Hospedarias

(Código 30.03)

Unidades Habitacionais (UH)1

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

> 5 ≤ 20

> 20 ≤ 40

> 40 ≤ 60

> 60 ≤ 80

> 80

PotencialPoluidor-Degradador: BAIXO

C*

D*

F**

H**

L**

1 Até 5 Unidades Habitacionais fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC;

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

**Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO);

1Considera-se Unidade Habitacional (UH) o espaço destinado ao uso exclusivo do hóspede composto por até dois quartos, dois banheiros e uma cozinha.

 

Centro de Eventos, Culturais, Congressos e Convenções e/ouFeiras1

(Atividade 30.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

PORTE

Micro

F

Pequeno

G

Médio

I

Grande

M

Excepcional

O

1Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Jardins Botânicos

(Código 30.05)

Área (ha)

Pe

Me

Gr

Ex

< 5

> 5 ≤ 20

> 20 ≤ 40

> 40

PotencialPoluidor- Degradador: MÉDIO

F*

G**

I**

M**

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

**Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO).

 

Outras atividades não especificadas anteriormente (Código 30.06)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

E*

F*

G

Pequeno

G

H

I

Médio

H

I

J

Grande

M

N

O

Excepcional

O

P

P

* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

GRUPO 31.00 – EMPREENDIMENTOS DE FAUNA

 

Criação de Passeriformes Silvestres Nativos – Criação Amadora (Atividade 31.01)

Potencial Poluidor Degradador

Intervalo

BAIXO (AA)

D

 

Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna Silvestre - Jardim Zoológico (Categorias A, B e C)

(Atividade 31.02)

Área Total do Imóvel (ha)*

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 1

>1 ≤ 3

>3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

Potencial Poluidor Degradador

MÉDIO

H

I

J

L

M

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO)

 

 

 

 

 

 

 

 

Centro de Triagem de Fauna Silvestre – CETAS

(Atividade 31.03)

Área Total do Imóvel (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 1

>1 ≤ 3

>3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

Potencial Poluidor Degradador

MÉDIO

G

H

I

J

L

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO); Somente serão cobrados os custos do licenciamento aos empreendimentos privados.

Centro de Reabilitação de Fauna Silvestre Nativa – CRAS

(Atividade 31.04)

Área Total do Imóvel (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 1

>1 ≤ 3

>3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

Potencial Poluidor Degradador

MÉDIO

G

H

I

J

L

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO); Somente serão cobrados os custos do licenciamento aos empreendimentos privados.

Manutenção de Fauna Silvestre – Mantenedor de Fauna Silvestre

(Atividade 31.05)

Área Total do Imóvel (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 0,5

> 0,5 ≤ 2

> 2 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

Potencial Poluidor Degradador

MÉDIO

E*

F

I

J

L

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO);

Somente serão cobrados os custos do licenciamento aos empreendimentos privados.

Criação Científica de Fauna Silvestre para Fins de Pesquisa

(Atividade 31.06)

Área Total do Imóvel (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 1

>1 ≤ 3

>3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

Potencial Poluidor Degradador

MÉDIO

G

H

I

J

L

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO); Somente serão cobrados os custos do licenciamento aos empreendimentos privados.

Criação Científica de Fauna Silvestre para Fins de Conservação

(Atividade 31.07)

Área Total do Imóvel (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 1

>1 ≤ 3

>3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

Potencial Poluidor Degradador

MÉDIO

G

H

I

J

L

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO); Somente serão cobrados os custos do licenciamento aos empreendimentos privados.

Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna Silvestre - Criação Comercial

(Atividade 31.08)

Área Total do Imóvel (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 1

>1 ≤ 3

>3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

Potencial Poluidor Degradador

MÉDIO

I

J

L

M

N

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO)

Revenda de Animais Vivos de Fauna Silvestre - Pet Shop

(Atividade 31.09)

Área Total Construída (m²)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 500

> 500 ≤ 1.500

> 1.500 ≤ 3.000

> 3.000 ≤ 5.000

> 5.000

Potencial Poluidor Degradador

BAIXO

D*

E*

I

J

L

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Abatedouro e Frigorífico de Fauna Silvestre

(Atividade 31.10)

Área Total Construída (m²)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 250

> 250 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000

Potencial Poluidor Degradador

ALTO

E

F

H

L

N

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO)

 

Curtume e outras Preparações de Couros e Peles de Fauna Silvestre

(Atividade 31.11)

Área Total Construída (m²)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 250

> 250 ≤ 1.000

> 1.000 ≤ 5.000

> 5.000 ≤ 10.000

> 10.000

Potencial Poluidor Degradador

ALTO

F

G

I

M

O

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO)

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade de Falcoaria para Controle de Fauna Sinantrópica

(Atividade 31.12)

Número de Animais Criados

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20 ≤ 30

> 30 ≤ 40

> 40

Potencial Poluidor Degradador

BAIXO

D*

E*

F

G

H

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

 

 

 

 

 

 

 

 

Área de Soltura de Animais Silvestres – ASAS

(Atividade 31.13)

Área Total do Imóvel (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 10

>10 ≤ 20

>20 ≤ 30

> 30 ≤ 40

> 40

Potencial Poluidor Degradador

BAIXO

-

-

-

-

-

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA); Atividade sem incidência de custos.

 

 

 

 

 

 

 

 

Manejo de Fauna Silvestre (Levantamento) (Atividade 31.14)

Área Total do Imóvel (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 1

>1 ≤ 3

>3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

Potencial Poluidor Degradador

BAIXO

H

J

L

N

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).

 

 

 

 

 

 

 

 

Manejo de Fauna Silvestre (Monitoramento) (Atividade 31.15)

Área Total do Imóvel (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 1

>1 ≤ 3

>3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

Potencial Poluidor Degradador

BAIXO

H

J

L

N

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).

 

 

 

 

 

 

 

 

Manejo de Fauna Silvestre (Salvamento, Resgate e Destinação de Fauna) (Atividade 31.16)

Área Total do Imóvel (ha)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 1

>1 ≤ 3

>3 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

Potencial

BAIXO

H

J

L

N

P

Poluidor Degradador

 

 

 

 

 

 

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).

 

Outros (Atividade 31.17)

PotencialPoluidor-Degradador

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE

Micro

C*

D*

E

Pequeno

D*

E*

F

Médio

F

G

H

Grande

H

I

J

Excepcional

J

L

M

*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).

 

Tabela 1: Valores (UFIRM) para Remuneração da Emissão de Licenças e Autorizações

 

INTERVALO

LP1

LI2

LO3

LPI4

LIO5

LIAM6

LAU7

LAC8

AUTAMB9

A

145

203

145

348

231

203

126

164

6

B

173

231

173

404

250

231

164

192

24

C

203

260

203

463

299

260

192

222

30

D

250

308

250

558

385

308

231

269

58

E

299

404

299

702

442

404

288

334

145

F

337

558

433

895

865

558

325

442

145

G

510

769

634

1.279

1.154

769

447

637

173

H

634

1.145

895

1.779

1.730

1.145

624

892

203

I

884

1.653

1.269

2.538

2.307

1.653

889

1.269

250

J

1.145

2.422

1.903

3.567

3.268

2.422

1.276

1.824

300

L

1.903

3.691

2.692

5.595

4.807

3.691

1.934

2.763

385

M

2.538

4.980

3.807

7.517

5.768

4.980

2.641

3.774

504

N

4.076

7.614

5.845

11.690

6.729

7.614

4.091

5.845

634

O

5.095

10.036

7.614

15.131

-

10.036

5.306

7.581

769

P

6.633

12.958

10.151

19.591

-

12.958

6.941

9.915

895

Q

-

-

-

-

-

-

-

-

1.019

R

-

-

-

-

-

-

-

-

1.145

S

-

-

-

-

-

-

-

-

1.269

T

-

-

-

-

-

-

-

-

1.404

U

-

-

-

-

-

-

-

-

1.538

 

1. Licença Prévia / 2. Licença de Instalação / 3. Licença de Operação / 4. Licença Prévia e de Instalação / 5. Licença de Instalação e Operação / 6. Licença de Instalação e Ampliação / 7. Licença Ambiental Única / 8. Licença Ambiental por Adesão e Compromisso / 9. Autorização Ambiental.

 

Tabela 2. Valores (UFIRM) para Remuneração da Emissão de LAC

 

INTERVALO

LAC CÓD. 03.01 A 03.06

INTERVALO

LAC CÓD. 03.01 A 03.06

A

101

I

888

B

121

J

1.332

C

142

L

1.884

D

175

M

2.665

E

209

N

4.091

F

303

O

5.329

G

444

P

7.106

H

626

-

-

 

Tabela 3. Custo com serviços diversos

 

NATUREZA DO SERVIÇO

VALOR (UFIRM)

Certidão de Isenção

30,00

Consulta Prévia

258,00

Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental-RAMA

35% do valor atualizado da respectiva licença (*)

Segunda via de Licença expedida

44,00

Revalidação de Planta

44,00

Cadastro Técnico Municipal

133,00

Certificado do Índice de Fumaça/Veículo inspecionado

66,00

Solicitação de Geração de Créditos de Reposição Florestal para detentores de Autorização para Uso Alternativo do Solo por Supressão Vegetal e/ou Consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal

257,00

Solicitação de Geração de Créditos de Reposição Florestal por Associações de ou Cooperativas de Fomento ao plantio florestal ou por Empresa Administradora de Fomento

257,00

Mudança de Titularidade

148,00

Remoção ou poda de árvores em terreno particular e destinação dos resíduos

30,00 por árvore

Anuência para fins de licenciamento ambiental

160,00

Publicação em jornal eletrônico (solicitação ou recebimento)

20,00

Autorização de Corte de Árvores Isoladas – CAI (Cod. 04.06)

Até 5 - D

 

Tabela 3. Número de técnicos e horas técnicas de trabalho conforme o estudo:

 

TIPO DE ESTUDO

Nº DE TÉCNICOS

HORAS TRABALHADAS

Análise de Risco

(01)

(14)

Estudo Ambiental Simplificado (EAS)

(01)

(14)

Estudo de Viabiliadade Ambiental (EVA)

(01)

(14)

Gerenciamento de Risco

(01)

(14)

Plano de Controle Ambiental (PCA)

(01)

(14)

Plano de Controle e Monitramento Ambiental (PCMA)

(01)

(14)

Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)

(01)

(14)

Relatório Ambiental Preliminar (RAP)

(01)

(14)

Perícia Ambiental

(01)

(14)

Relatório de Controle Ambiental (RCA)

(01)

(14)

Estudo de Impacto sobre Vizinhança

(01)

(14)

Auditoria Ambiental

(01)

(14)

Plano de Desmatamento Racional (PDR)

(01)

(14)

Plano de Manejo Florestal (PMF)

(01)

(24)

Projeto de Exploração de Floresta Plantada (PEFP)

(01)

(14)

Relatório Ambiental Simplificado (RAS)

(01)

(24)

Plano de Contingência

(01)

(14)

Plano de Emergência

(01)

(14)

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)*

(01)

(14)

Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC)*

(01)

(14)

Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS)*

(01)

(14)

Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/ RIMA)**

A definir para cada caso

A definir para cada caso

Avaliação Ambiental Estratégica de Políticas, Programas e Planos Públicos (AAEPPPP)

A definir para cada caso

A definir para cada caso

 

Observação: Sempre que solicitados estudos ambientais a remuneração de análise será calculada pela fórmula proposta para esse fim.

 

* Os Planos de Gerenciamentos de Resíduos Sólidos – PGRS simplificados terão desconto de 80% nos custos de análise.

** O total mínimo de horas técnicas a considerar, para o EIA/RIMA, não poderá ser inferior a 96 (noventa e seis).

A remuneração será dada pela fórmula:

 

V = { [ (D x FCQ X P1) + (T x THT x FCHT) ] x P2 }

 

Onde:

V = Valor em UFIRM da remuneração dos serviços

D = Distância em Km da sede do Órgão Ambiental até o empreendimento/atividade; FCQ = Fator custo unitário de quilometragem = 0,8 UFIRM/km;

P1= Peso atribuído ao fator distância = 2 (ida e volta); T = Quantidade de técnicos envolvidos na análise*

THT = Total de horas técnicas necessárias para análise do processo até sua conclusão; FCHT = Fator custo unitário de hora técnica = 22 UFIRM/hora;

P2 = Peso atribuído ao fator análise técnica = 1,50.

 

*O número de técnicos para EIA/RIMA será definido por regulamentação específica, conforme nível de complexidade da atividade.

Observação: Todas as despesas e custos referentes à realização de audiências prévias e públicas serão de inteira e exclusiva responsabilidade do requerente do licenciamento.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:3E2734A3