ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PORTARIA N° 267, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

Declarar exoneração de cargo efetivo, a pedido de Servidor Público Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO-CE, no uso das atribuições que lhe conferem os art.123, II, “a” da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, o requerimento da Servidora Avila Amaro de Freitas, Recepcionista, matrícula nº 0004202, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ocasionando a abertura de Processo Administrativo nº 2026.09.02.01 – Secretaria Municipal de Administração e Cidadania;

CONSIDERANDO o artigo 43, inciso I, c/c artigo 44 do Estatuto dos Servidores Municipais-Lei nº 010/94, que disciplina as modalidades de vacância do cargo público efetivo e que determina que a exoneração de cargo efetivo se dará a pedido de Servidor ou de ofício;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 010/2025/Procuradoria-Geral do Município, que se manifesta pelo deferimento do pedido, com motivação aliunde, uma vez que se fundamenta em análise técnica prévia e independente;

CONSIDERANDO, ainda, tratar-se de hipótese amparada por presunção absoluta estabelecida por lei (juris et de jure), diante do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares fixados pela legislação vigente;

CONSIDERANDO a presunção de boa fé do Servidor, na hipótese de acúmulo indevido de cargos.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a Servidora AVILA AMARO DE FREITAS, do cargo de RECEPCIONISTA, matrícula n° 0004202, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barro/CE, aos dois dias do mês de setembro do ano de 2026.

 

HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


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Caio Lavoisier A. G. Dos Santos
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