ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 143/2019
EMENTA: AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica autorizado o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta – Mototáxi na Cidade de Cariús/CE.
Art. 2º A exploração do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta – Mototáxi dependerá de prévia autorização emitida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, desde que cumpridas as exigências previstas nas legislações aplicáveis.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos emitirá uma autorização provisória com validade de 90 dias, renovável por uma única vez, para que o operador do serviço de transportes por motocicleta – mototáxi seja avaliado para o recebimento da autorização definitiva.
Parágrafo único. Não havendo nenhuma penalidade ou desvio comportamental cometida pelo mototaxista a autorização definitiva será emitida.
Art. 4º A autorização será outorgada para pessoas físicas, organizadas em cooperativas ou associações, recebendo a definição de mototaxista.
Parágrafo único. Para estar apto a receber a autorização, a pessoa física deverá atender, mediante comprovação, os seguintes itens:
I - ter completado vinte e um anos;
II - possuir habilitação, por pelo menos dois anos, na categoria “A”;
III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito;
IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
V - usar capacete de segurança e disponibilizar outro capacete para o passageiro dotados de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
VI - documento de Identidade – RG - Registro Geral;
VII - Cartão de Identificação de Contribuinte – CIC ou documento que comprove o número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;
VIII - estar em dia com a obrigação eleitoral;
IX - comprovante de residência recente;
X – não ter sido condenado nos últimos cinco anos por crime doloso de trânsito, crime contra a pessoa (art. 121 ao art. 137 do Código Penal Brasileiro) e crime contra a liberdade individual.
Art. 5º O mototaxista deverá apresentar a posse legítima ou propriedade do veículo que será utilizado no serviço de transporte de passageiros por motocicleta – mototáxi e que atenda as seguintes exigências:
I - motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas;
II - a motocicleta deverá possuir alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro;
Parágrafo único. A motocicleta deverá realizar uma vistoria anual obrigatória para iniciar a operação.
Art. 6º Para a criação e publicação de um ponto de mototáxi, os mototaxistas através de uma cooperativa ou associação deverão solicitar junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos o credenciamento da cooperativa ou associação, com as seguintes documentações e informações:
I - requerimento para credenciamento da cooperativa/associação;
II - CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da cooperativa/associação;
III - ata da assembleia de constituição;
IV - estatuto social;
V - lista dos cooperados/associados;
VI - local do ponto de mototáxi;
Parágrafo único. Para a criação de um ponto de mototáxi, deverão ser observados a localidade, a quantidade de vagas para as motocicletas, infraestrutura necessária e impacto viário.
Art. 7º A tarifa praticada deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 29 de março de 2019.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:3E443CD9