ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DISTRATO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE SOFTWARE Nº 2408/2023.06
De um lado MUNICÍPIO DE PINDORETAMA - CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 23.563.448/0001-19, com sede na Rua Juvenal Gondim, n° 221, Bairro Centro, CEP 62.860-000, na cidade de PINDORETAMA, Estado do Ceará, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Paulo Henrique Horácio Freires, Prefeito, adiante designadas conjuntamente como ÓRGÃO PÚBLICO ou COMODATÁRIA, e de outro lado;
CONSIGNET SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.112.748/0001-81, com sede na Av. Carneiro Leão, 563, Sobreloja, Zona 01, Maringá/PR, neste ato representada por seu Diretor de Operações Reinaldo da Silva Junior, portador do CPF nº. 036.972.609-01 e RG nº. 7.526.523-9, adiante designada simplesmente CONSIGNET ou COMODANTE.
CONSIDERANDO que:
Em 24 de agosto de 2023, as PARTES firmaram o Contrato de Cessão Não Onerosa de Software Nº 2408/2023.06;
As PARTES se cercaram de profissionais capazes de compreender todos os aspectos técnicos, econômicos e jurídicos subjacentes ao presente distrato, e estão em plenas condições de avaliar todas as respectivas condições e implicações jurídicas, técnicas e econômicas;
Nenhuma das PARTES está sob ameaça e/ou premente necessidade econômica, guardando, ademais, uma percepção acertada sobre todas as especificidades fáticas que cercam o presente instrumento;
Firmes nas considerações acima enunciadas, que possuem eficácia direta e interpretativa, resolvem as Partes celebrar o presente distrato ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão Não Onerosa de Software, nos termos das seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
Cláusula 1ª. O COMODATÁRIO não tem mais interesse na continuidade do Contrato em epígrafe, motivo pelo qual firmam o presente DISTRATO sem nenhum ônus para as Partes, ficando o dito instrumento RESCINDIDO DE PLENO DIREITO. As PARTES de comum acordo declaram que a partir de 10/12/2024 ocorreu a desmobilização final dos serviços contratados.
Cláusula 2ª. As PARTES declaram que durante a vigência contratual não houve nenhum ato que pudesse ocasionar prejuízos a uma delas, tornando prejudicado eventual pedido indenizatório.
Cláusula 3ª. Após assinatura deste instrumento, considerar-se-ão devidamente quitadas as obrigações assumidas pelas PARTES, ocasião em que as PARTES conferem, mutuamente, ampla, geral, irrevogável e irrestrita quitação quanto aos direitos e obrigações oriundos do Contrato de Cessão Não Onerosa de Software, nada mais havendo a reclamar, seja à que título e em que época for, em juízo ou fora dele.
Cláusula 4ª. As PARTES convencionam dever de confidencialidade acerca desta rescisão, assumindo a obrigação de não revelar os termos e condições deste Distrato, inclusive, as tratativas entres as PARTES acerca da presente rescisão contratual, restringindo-se a divulgação somente aos representantes, funcionários e prepostos das PARTES que necessitem tomar ciência desta rescisão.
Parágrafo Primeiro. As PARTES, se comprometem ainda, a não realizar qualquer manifestação negativa acerca da outra PARTE, sua marca, seu produto e/ou sua imagem, seja em que meio e em que época for.
Parágrafo Segundo. Caso qualquer uma das PARTES, já tenha realizado este tipo de manifestações em redes sociais, sites de reclamações ou outro local público previamente a presente rescisão, esta se compromete a remover ou retratar em um prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura desse instrumento.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 5ª. Este instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável e obrigará as PARTES e seus sucessores e cessionários, a qualquer título.
Cláusula 6ª. As cláusulas, condições e responsabilidades estabelecidas pelas PARTES no Contrato de Cessão Não Onerosa de Software que por sua natureza devam permanecer em vigor, como exemplo, mas não se limitando a, o dever de confidencialidade, permanecem inalteradas e em vigor.
Cláusula 7ª. Fica mantido o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para nele as PARTES dirimirem os eventuais litígios oriundos do Contrato ou deste Distrato.
As PARTES declaram que leram, compreenderam e aceitaram todos os termos do presente Distrato e por estarem assim justos e distratados, firmam o presente instrumento juntamente com 02 (duas) testemunhas. Nos termos do artigo 10 da MP 2200-2/2001, e seu §2º, as PARTES e testemunhas concordam com a assinatura eletrônica deste contrato.
Maringá-PR, 10 de dezembro de 2024.
As Assinaturas Eletrônicas Constam Abaixo.
PAULO HENRIQUE HORÁCIO
FREIRES REINALDO DA SILVA JÚNIOR
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:3E667726