ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846/2023
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 779/2022, que trata sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 2º da Lei Municipal nº 779/2022 um novo pilar a ser trabalhado pelo Plano Municipal pela Primeira Infância, passando referido artigo a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º. A presente Lei se destina a orientar os programas, projetos e ações voltados para as crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos, em cada Unidade Administrativa da Prefeitura de Ibiapina, com a promoção dos seguintes pilares: Cuidar, Educar, Promover a Assistência Social, a Cidadania, o Meio Ambiente e os Direitos Humanos.
Art. 2°. Ficam acrescidos ao artigo 3º da Lei Municipal nº 779/2022, os incisos XIV e XV, passando referido artigo a vigorar da seguinte forma:
Art. 3º. (...)
(...)
XIV – Seguridade alimentar;
XV – Assegurar a saúde emocional das crianças.
Art. 3º. Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 779/2022, mudando a composição da Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da Primeira Infância, de 06 (seis) integrantes para 12 (doze) integrantes, sendo 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 6º. Será criada uma Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da Primeira Infância, cujos membros serão nomeados por ato do Prefeito municipal, sendo composta de 12 (doze) integrantes, sendo 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Dirietos da Criança e do Adolescente;
V – 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar e
VI – 02 (dois) pais e/ou mães de uma criança de 0 (zero) a 06 (seis) anos.
Art. 4º. O art. 9º da Lei Municipal nº 779/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. Cria-se, a partir deste Plano, o dia da Primeira Infância de Ibiapina, o qual será comemorado no mês de agosto, tendo como estratégia de ação sua comemoração juntamente com a Semana do Bebê.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 11 de outubro de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:3E891479