ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.057 DE 14 DE ABRIL DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, o Projeto Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos em Situação de Rua e de Apreensão de Animais de Médio e Grande Porte Soltos em Vias Públicas, com o objetivo de promover o bem-estar animal, a saúde pública, a segurança da população e a organização do espaço urbano.
Parágrafo único. O Projeto será coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, com suporte técnico do Departamento de Epidemiologia e Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. São objetivos do Projeto:
I – Garantir o controle populacional ético e sustentável de cães e gatos por meio da castração;
II – Prevenir e controlar zoonoses e agravos à saúde pública;
III – Reduzir riscos de acidentes de trânsito causados por animais soltos em vias públicas;
IV – Promover ações educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal;
V – Incentivar parcerias com entidades e clínicas veterinárias para execução dos serviços;
VI – Criar mecanismos de identificação, registro e monitoramento dos animais;
VII – Recolher e destinar adequadamente animais soltos de médio e grande porte em áreas públicas; e
VIII – Apoiar políticas públicas de adoção responsável.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES E PROCEDIMENTOS
Art. 3º. Serão executadas, no âmbito do Projeto, as seguintes ações:
I – Castração cirúrgica gratuita de cães e gatos em situação de rua;
II – Atendimento veterinário básico, vacinação e vermifugação de animais resgatados;
III – Registro e identificação utilizando meio adequado;
IV – Apreensão de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas, com recolhimento para local apropriado;
V – Notificação de responsáveis, quando possível, com prazo para regularização;
VI – Promoção de campanhas de adoção e guarda responsável; e
VII – Implantação de cadastro municipal de animais atendidos.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 4º. Constitui infração administrativa:
I – Abandonar animal em via pública ou área pública;
II – Manter animal solto sem guia, coleira ou contenção adequada;
III – Resistir ou obstruir o trabalho das equipes técnicas responsáveis pela execução do Projeto;
IV – Soltar ou permitir a circulação de animais de médio e grande porte em vias públicas.
§1º. As infrações previstas nesta Lei serão punidas com multas, tomando por base o Código Tributário Municipal.
§2º. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§3º. A autoridade competente poderá aplicar cumulativamente outras medidas administrativas previstas em legislação específica.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES DE GUARDA E ADOÇÃO
Art. 5º. Os animais resgatados, após atendimento e avaliação, poderão ser encaminhados para adoção, desde que estejam castrados, vacinados e vermifugados.
Art. 6º. A pessoa que adotar animal por meio do Projeto deverá assinar termo de responsabilidade, comprometendo-se com os cuidados necessários à saúde e bem-estar do animal.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
Art. 7º. O Município poderá realizar, diretamente ou por meio de parcerias, campanhas de educação em saúde e bem-estar animal, orientando a população quanto à guarda responsável, esterilização e adoção de animais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, mediante decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10. Poderão ser firmados acordos de cooperação ou qualquer outro termo entre o Poder Público e Associações Protetora de Animais, nos termos da legislação vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 14 de abril de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:3E9E6A95