ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.436, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a repassar o incentivo previsto no Artigo 9º- D da Lei Nº 11.350/2006 aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS que atendem a população de Iguatu, com o objetivo de repassar incentivo financeiro do ano de 2016 pela Prestação de Serviços na Atenção Básica junto a População de Iguatu.

 

Art. 2º - Para atender as despesas relativas ao convênio citado no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar o incentivo aos ACS o valor de R$ 225.108,00 (duzentos e vinte e cinco mil e cento e oito reais), correspondente a R$ 915,07 (novecentos e quinze reais e sete centavos) por cada agente de saúde atuante no âmbito deste município de Iguatu, os quais somam 246 (duzentos e quarenta e seis) agentes comunitários de saúde.

 

Art. 3º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária nº. 0601.10.301.0005.2.012.3.3.90.36.00.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de dezembro de 2016.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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