ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.314/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Lei nº 2.314/2025 de 16 de abril de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica desafetado da categoria de bem público de uso especial o trecho da Rua Fernando Araújo de Santiago, aqui denominado de TRECHO 01, que faz parte do imóvel de propriedade do Município de Russas, matriculado sob nº 867, no Livro 02 de Registro Geral do 3º Registro de Imóveis (Cartório Leite Borges) da comarca de Russas.

 

Parágrafo Único – Considera-se TRECHO 01: Área de 626,52m² - Imóvel, terreno urbano, objeto da Matrícula nº. 867, do Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício, desta Comarca, parte da Rua Fernando Araújo de Santiago, bairro Ipiranga, no Município de Russas/CE., com área total superficial de 626,52m², perímetro de 128,42m, de propriedade do MUNICÍPIO DE RUSSAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.535.446/0001-60, com sede na Avenida Dom Lino, nº 831, bairro Centro, Russas – CE. O perímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo configura um polígono irregular, constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice 01 (um), com ângulo interno de 89º00'00", fazendo uma deflexão em linha reta no sentido leste/oeste, medem-se 52,32m (cinquenta e dois metros e trinta e dois centímetros), até o vértice 02 (dois), estremando ao Sul, com o imóvel, terreno urbano, objeto da matrícula nº 865, deste 3º Ofício, de propriedade do MUNICÍPIO DE RUSSAS; do vértice 02 (dois) com o ângulo interno de 90º00'00", fazendo uma deflexão em linha reta em sentido sul/norte, medem-se 12,00m (doze metros), até o vértice 03 (três), estremando ao Oeste, com a TRAVESSA PEDRO ARAÚJO; do vértice 03 (três), com um ângulo interno de 90º00'00", fazendo uma deflexão em linha reta no sentido oeste/leste, medem-se 52,10m (cinquenta e dois metros e dez centímetros), até o vértice 04 (quatro), estremando ao Norte, com o imóvel, terreno urbano, objeto da matrícula nº 2926, deste 3º Ofício, de propriedade do MUNICÍPIO DE RUSSAS; do vértice 04 (quatro), com um ângulo interno de 91º00'00", fazendo uma deflexão em linha reta no sentido norte/sul, medem-se 12,00m (doze metros), até o vértice 01 (um), fechando o polígono, estremando ao Leste, com o prolongamento da Rua Fernando Araújo de Santiago.

 

Art. 2º - O imóvel a que se refere o Art. 1º passam a ser regidos por regras próprias do regime jurídico administrativo, assumindo a condição de bem dominical, ficando a Procuradoria Geral do Município responsável pelos atos judiciais e extrajudiciais necessários ao cumprimento e execução desta Lei.

 

Art. 3º - São parte integrante dessa Lei as Plantas e Memoriais em anexo.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 16 de abril de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:3EC5A911