ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 837.2026
Lei Municipal Nº 837/2026 Aratuba, 21 de outubro de 2026.
Institui o pagamento de 1/3 de salário sob o período de recesso escolar dos profissionais do magistério efetivos do Município de Aratuba, altera a Lei Municipal nº 730, de 08 de abril de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o pagamento de 1/3 de salário sob o período de recesso escolar dos profissionais do magistério efetivos do Município de Aratuba.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 730, de 08 de abril de 2024, em seu artigo 36, § 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 [...]
§ 2º - O profissional do magistério em efetivo exercício gozará de recesso escolar de 15 (quinze) dias entre os anos letivos, com percepção de recebimento do adicional de férias.”
Art. 3º. Fica revogado o § 3º do artigo 36 da Lei Municipal nº 730, de 08 de abril de 2024.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:3EC61C73