ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 434/2016 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE À ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE EM PAUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Croatá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de um imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Croatá, localizado no Bairro Caroba, em frente ao campo de futebol, com área total de 1341,6m², limitando-se: ao Norte – com as casinhas populares, ao Sul – com a Rua Nossa Senhora das Dores, ao Leste – com a Rua Vereador Raimundo Ribeiro de Abreu e ao Oeste – com a Rua Manoel Braga.
Art. 2º- O imóvel será doado à Associação Cultural Arte em Pauta, inscrita no CNPJ nº 02628704/0001-39, localizada na Rua Cazuza de Pinho, 475, Centro – Croatá – CE, declarada de utilidade pública, pela Lei nº 304, de 13 de maio de 2010, para a Construção de sua sede no Município de Croatá.
Art. 3º- Caso à Associação Cultural Arte em Pauta não promova o início das obras de sua sede no prazo de 01 (um) ano, a partir da data de publicação desta lei no órgão oficial, reverterá o imóvel doado ao patrimônio do Município de Croatá.
Art. 4º- Caso à Associação Arte em Pauta não conclua a construção de sua sede, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação desta lei no órgão oficial, reverterão o imóvel doado e todas as benfeitorias realizadas ao patrimônio do Município de Croatá, sem que caiba à Associação Arte em Pauta quaisquer indenizações..
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2016.
ANTÔNIO FELINTO FILHO
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:3EC70B85