ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº926 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI DE Nº 926 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Dispõe, no âmbito da Câmara Municipal de Banabuiú- CE, acerca da concessão de reajuste de 6,79% aos servidores que recebem um salário mínimo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

 

Art. 1° Fica concedido reajuste de 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos), a incidir sobre a remuneração dos que percebem um salário mínimo nacional, perfazendo assim o valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), em decorrência da atualização de valores do salário mínimo vigente.

Art. 2º Os recursos financeiros necessários correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro de janeiro de 2026.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos 09 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal de Banabuiú


Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:3ECEC017