ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.814, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Com o objetivo de atender a serviços de caráter essencial no âmbito da assistência social, ficam criados os cargos de Cuidador e Auxiliar de Cuidador, com as atribuições definidas nesta Lei, destinados especialmente aos trabalhos da Secretaria Municipal de Assistência Social de Morada Nova.
Art. 2º O Município de Morada Nova, através do Poder Executivo, deverá promover processo de seleção pública para provimento desses cargos, ficando autorizado a assim promover para contratação temporária, com o fim de compor as equipes de trabalho (SUAS), nos seguintes quantitativos:
I - 10 (dez) vagas para Cuidador;
II - 10 (dez) vagas para Auxiliar de Cuidador;
Art. 3º As atribuições específicas dos cargos acima descritos serão definidas mediante decreto, devendo compreender prioritariamente atividades destinadas aos cuidados básicos com alimentação, higiene, educação e proteção á criança e ao adolescente.
Art. 4º Cada cargo acima descrito haverá remuneração de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais, devendo a contratação ser autorizada para carga horária semanal de 40 horas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta do orçamento da SAS de Morada Nova.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 14 de junho de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:3ECF766C