ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 186/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022. -
Lei Municipal n.º 186/2022, de 06 de maio de 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica o Município de Assaré autorizado a firmar convênio com a Associação Atlética Banco do Brasil – AABB de Assaré, entidade inscrita no CNPJ sob o nº. 05.620.968/0001-34, para fins de manutenção das atividades da mesma no atendimento dos Programas Sociais/Educacionais que contemplam crianças e adolescentes da rede municipal de ensino e para o desenvolvimento das seguintes atividades:
I – Aulas práticas de natação, hidroginástica, dança, futebol e outras atividades físicas;
II – Promoção de eventos sociais e comemorativos diversos com a realização de eventos festivos e de integração social.
§ 1º. O termo de convênio será celebrado pelo prazo de 1 (um) ano, renovado a cada exercício”.
§ 2º. A Associação Atlética Banco do Brasil se comprometerá a manter os equipamentos em plenas condições de uso, sob pena de rescisão do termo de convênio”.
Art. 2º.O valor a ser repassado mensalmente será de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º.A Associação Atlética Banco do Brasil – AABB de Assaré deverá apresentar mensalmente prestação de contas ao Município de Assaré.
Parágrafo único. Em cumprimento às diretrizes da Lei nº 8.666/93 e a Lei Complementar nº 101/2000, a Associação Atlética Banco do Brasil – AABB de Assaré deverá apresentar no ato de celebração do Termo de Convênio as certidões de quitação de obrigações sociais, fiscais e tributárias, de natureza federal, estadual e municipal, bem como e também regularidade e atualidade de sua constituição e representação.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com recursos oriundos de dotações próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 06 (seis) dias do mês de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:3ED761EE