ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.977 DE 19 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA LE SOFT LTDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a celebrar Parceria com a empresa LE SOFT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.028.654/0001-97, situada na Rua Ezequiel Campina, n° 100, Tamatanduba, Eusébio/CE, CEP: 61.768-600, representada por seu sócio proprietário, Sr. Francisco de Assis de Sousa Lustosa, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 059.816.733-11, RG sob o nº 2005009244770 SSPDS/CE.

Parágrafo único. A parceria autorizada no caput do presente artigo se dará nos moldes do Protocolo de Intenções, o qual se encontra em anexo e é parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Para a firmação da parceria ora disposta, fica autorizado o Município de Irauçuba/CE a:

I. Ceder imóvel referente a 01 (um) galpão a ser alugado de terceiros, equivalente a, pelo menos, 1.200 m², a título de cessão gratuita para a instalação e funcionamento da empresa descrita no art. 1º, com adequada estrutura física e instalações elétricas, para sua produção industrial no ramo de fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico;

II. Viabilizar, após conclusão pela empresa das metas estabelecidas neste protocolo, outro galpão com área superior, em torno de 2.000 m², visando nova ampliação da estrutura industrial, nos termos do novo protocolo de compromissos;

III. Conceder isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período;

 

IV. Apoiar e realizar o acompanhamento técnico de eventuais projetos que busquem angariar benefícios fiscais junto ao Provin/FDI, a Sudene e ao Banco do Nordeste, perante o governo Estadual e repartições competentes, sempre após a empresa submeter os respectivos projetos as citadas agências e órgãos responsáveis.

Art. 3º. Os pontos omissos no Protocolo de Intenções em anexo serão regulamentados pelo Executivo Municipal de Irauçuba/CE, levando sempre em consideração a benevolência à coletividade irauçubense.

Art. 4º. O termo de cessão de imóvel deverá conter cláusulas e condições, salvaguardando os interesses municipais e, sobretudo, que assegure a efetiva utilização do bem para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão será imediatamente rescindida, restituindo-se o bem, não obrigando o Município a nenhum ressarcimento de benfeitorias ou qualquer tipo de indenização.

Parágrafo único. No caso de descumprimento da obrigação descrita no caput, a empresa será responsabilizada de acordo com as penalidades constantes no protocolo de intenções.

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignados no orçamento vigente.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de abril de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:3EF3A4D2