ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 0104.001-2025
CONTRATO Nº 0104.001-2025. ORIGEM: Processo administrativo nº 0104.001-2025. Da Inexigibilidade nº 0104.001-2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Meruoca-Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.598.683/0001-70. CONTRATADO: CATÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº 42.933.680/0001-46. OBJETO: Contratação de consultoria especializada para prestação de serviços que tem por objetivo a propositura e/ou acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais em face da União Federal, a fim de promover a recuperação de receita, em favor do Município de Meruoca, referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas pela prestação de bens ou serviços, a fim de atender às necessidades do Município de Meruoca. VALOR TOTAL: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) a recuperar, sendo R$ 0,20 (vinte centavos), à titulo de honorários, a cada R$ 1,00 (um real) recuperado. DOTAÇÃO: Dotação Orçamentária: 0401.04.123.0037.2.012 – Manutenção da Secretaria de Finanças. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica. DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 08/04/2025 a 08/04/2026, perfazendo 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Município de Meruoca-Ce, por seu Ordenador de Despesas, como Contratante e pela empresa CATÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e o Sr. RAFAEL SANTOS CATÃO como Contratado.
FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Agente de Contratação.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:3EF9A020