ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
GABINETE
GABINETE
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 002/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Relatório Final da Sindicância Administrativa nº 002/2024, que analisou a conformidade do Processo Seletivo de Progressão Funcional (Edital nº 08/2023-SME);
CONSIDERANDO que a análise técnica apontou desconformidades objetivas na condução do certame, especificamente quanto à sobreposição de funções entre organizadores, avaliadores e candidatos, o que compromete tecnicamente os princípios da impessoalidade e isonomia;
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração de rever seus atos (autotutela) para garantir a plena adequação à legalidade e segurança jurídica;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a boa-fé dos servidores que participaram do processo e a natureza alimentar dos vencimentos percebidos;
DECIDE:
Art. 1º. ACOLHER o Relatório Final da Comissão de Sindicância para, no exercício da autotutela administrativa, ANULAR o Processo Seletivo de Progressão Funcional regido pelo Edital nº 08/2023-SME e seus atos subsequentes (homologação e progressões), em virtude de vício formal na constituição do certame que comprometeu sua objetividade.
Art. 2º. DETERMINAR às Secretarias de Administração e de Educação a adoção das medidas administrativas para o cumprimento desta decisão, com o retorno dos registros funcionais à situação anterior.
Art. 3º. DETERMINAR a organização oportuna de novo processo seletivo, com edital que contemple regras expressas de impedimento e suspeição, assegurando a total segregação de funções e a transparência do procedimento.
Art. 4º. DETERMINAR à Procuradoria-Geral a abertura de procedimento administrativo para formalizar a análise da dispensa de reposição ao erário dos valores recebidos, tendo em vista a boa-fé dos servidores e a natureza alimentar da verba.
Art. 5º. DETERMINAR a comunicação desta decisão ao Ministério Público do Estado do Ceará, demonstrando as medidas corretivas adotadas pela gestão municipal.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal de Meruoca
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:3EFA599D