ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: DESIGNA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 01/2026

 

EMENTA: DESIGNA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 01/2026, que delega aos Secretários Municipais a competência para designar fiscais e gestores de contratos administrativos, nos termos do art. 2º, inciso V;

 

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 117 e 119 da Lei Federal nº 14.133/2021, que tratam do acompanhamento e da fiscalização da execução contratual;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado controle, acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos firmados por esta Secretaria;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar o servidor WEBERT ARAUJO OLIVEIRA, agente administrativo, código de nº 7223, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos celebrados pelo Município de Quixelô/CE, por meio da Secretaria, cujo o objeto é inerente a contratos de obras e serviços de engenharia, iluminação pública e coleta de lixo do Município.

 

Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato, dentre outras atribuições legais:

 

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Registrar, em relatório próprio, as ocorrências relacionadas à execução contratual;

III – comunicar formalmente ao Gestor do Contrato e à autoridade competente eventuais irregularidades, falhas ou descumprimentos contratuais;

IV – Atestar notas fiscais e documentos equivalentes, quando comprovada a regular execução do objeto, observado o contrato e a legislação vigente;

V – Adotar as demais providências previstas na Lei nº 14.133/2021 e normas internas do Município.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quixelô/CE, 06 de janeiro de 2026.

 

GUILHERME LIMA

Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura

Município de Quixelô/CE 


Publicado por:
Hortencia da Silva
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