ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.232, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS OCUPANTES DO CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 31 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido o reajuste remuneratório aos servidores municipais ocupantes do cargo de cirurgião-dentista, integrantes do quadro de pessoal do Munícipio de Irauçuba/CE.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.685, de 31 de março de 2022, no que se refere ao vencimento do cargo de cirurgião-dentista, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo único desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 16 de abril de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2.232/2026.

 

CARGO

VENCIMENTO ATUAL

REAJUSTE%

VENCIMENTO REAJUSTADO

CIRURGIÃO-DENTISTA

R$3.000,00

20%

R$3.600,00

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 16 de abril de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:3F194508