ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2022. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação temporária, em caráter excepcional, de profissionais para as funções a seguir elencadas, a fim de manter a regular prestação de serviços públicos, com atribuições e remunerações correspondentes ao previsto na legislação municipal pertinente.
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QTD |
FUNÇÃO |
JORNADA |
REMUNERAÇÃO |
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02 |
FISIOTERAPEUTA |
100H/MENSAIS |
R$ 1.862,46 |
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02 |
EDUCADOR FÍSICO |
200H/MENSAIS |
R$ 2.234,10 |
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02 |
TERAPÊUTA OCUPACIONAL |
150H/MENSAIS |
R$ 2.299,00 |
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02 |
NUTRICIONISTA ((EQUIPE MULTIDISCIPLINAR) |
200H/MENSAIS |
R$ 2.374,98 |
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03 |
FONOAUDIÓLOGO |
150H/MENSAIS |
R$ 1.862,46 |
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06 |
CIRUGIÃO DENTISTA |
200H/MENSAIS |
R$ 1.862,46 |
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01 |
FARMACÊUTICO |
200H/MENSAIS |
R$ 2.269,24 |
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02 |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
40H/SEMANAIS |
R$ 1.229,03 |
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01 |
MÉDICO-VETERINÁRIO |
200H/MENSAIS |
R$ 1.782,09 |
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01 |
ENFERMEIRO (ESF) |
200H/MENSAIS |
R$ 3.724,92 |
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02 |
MÉDICO (ESF) |
200H/MENSAIS |
R$ 8.700,00 |
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03 |
PSICÓLOGO (EQUIPE MULTIDISCIPLINAR) |
200H/MENSAIS |
R$ 2.681,52 |
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01 |
ASSISTENTE SOCIAL (EQUIPE MULTIDISCIPLINAR) |
150H/MENSAIS |
R$ 2.681,52 |
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03 |
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
200H/MENSAIS |
R$ 1.229,03 |
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03 |
AGENTE DE ENDEMIAS |
200H/MENSAIS |
R$ 1.731,82 |
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02 |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
200H/MENSAIS |
R$ 1.731,82 |
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04 |
ENTREVISTADOR |
200H/MENSAIS |
R$ 1.229,03 |
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01 |
SUPERVISOR DE CADASTRO |
200H/MENSAIS |
R$ 1.229,03 |
Parágrafo único – As contratações temporárias de excepcional interesse público de Agentes Comunitários de Saúde prevista no caput são para atender as seguintes áreas:
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QUANTIDADE |
ÁREA |
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01 |
UBS SEDE I - Sítio Tinguijado |
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01 |
UBS BARRA DO FELIPE - Sítio Canto |
Art. 2º. Os contratos de que tratam o artigo 1º desta lei complementar serão de natureza administrativa e os direitos a que farão jus são os especificados na legislação pertinente.
Art. 3º. As contratações a que se referem o artigo 1º desta Lei Complementar deverão ser precedidas de prévio processo seletivo simplificado, nos termos em que preceitua o art. 3º da Lei Municipal nº 058/2012, e terão prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, conforme prevê o art. 4º do referido Diploma Legal, podendo ser rescindido em prazo anterior a depender de interesse público justificado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos onze dia do mês de agosto de 2022.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:3F22322B