ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2022. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação temporária, em caráter excepcional, de profissionais para as funções a seguir elencadas, a fim de manter a regular prestação de serviços públicos, com atribuições e remunerações correspondentes ao previsto na legislação municipal pertinente.

 

QTD

FUNÇÃO

JORNADA

REMUNERAÇÃO

02

FISIOTERAPEUTA

100H/MENSAIS

R$ 1.862,46

02

EDUCADOR FÍSICO

200H/MENSAIS

R$ 2.234,10

02

TERAPÊUTA OCUPACIONAL

150H/MENSAIS

R$ 2.299,00

02

NUTRICIONISTA ((EQUIPE MULTIDISCIPLINAR)

200H/MENSAIS

R$ 2.374,98

03

FONOAUDIÓLOGO

150H/MENSAIS

R$ 1.862,46

06

CIRUGIÃO DENTISTA

200H/MENSAIS

R$ 1.862,46

01

FARMACÊUTICO

200H/MENSAIS

R$ 2.269,24

02

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

40H/SEMANAIS

R$ 1.229,03

01

MÉDICO-VETERINÁRIO

200H/MENSAIS

R$ 1.782,09

01

ENFERMEIRO (ESF)

200H/MENSAIS

R$ 3.724,92

02

MÉDICO (ESF)

200H/MENSAIS

R$ 8.700,00

03

PSICÓLOGO (EQUIPE MULTIDISCIPLINAR)

200H/MENSAIS

R$ 2.681,52

01

ASSISTENTE SOCIAL (EQUIPE MULTIDISCIPLINAR)

150H/MENSAIS

R$ 2.681,52

03

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

200H/MENSAIS

R$ 1.229,03

03

AGENTE DE ENDEMIAS

200H/MENSAIS

R$ 1.731,82

02

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

200H/MENSAIS

R$ 1.731,82

04

ENTREVISTADOR

200H/MENSAIS

R$ 1.229,03

01

SUPERVISOR DE CADASTRO

200H/MENSAIS

R$ 1.229,03

 

Parágrafo único – As contratações temporárias de excepcional interesse público de Agentes Comunitários de Saúde prevista no caput são para atender as seguintes áreas:

 

QUANTIDADE

ÁREA

01

UBS SEDE I - Sítio Tinguijado

01

UBS BARRA DO FELIPE - Sítio Canto

 

Art. 2º. Os contratos de que tratam o artigo 1º desta lei complementar serão de natureza administrativa e os direitos a que farão jus são os especificados na legislação pertinente.

 

Art. 3º. As contratações a que se referem o artigo 1º desta Lei Complementar deverão ser precedidas de prévio processo seletivo simplificado, nos termos em que preceitua o art. 3º da Lei Municipal nº 058/2012, e terão prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, conforme prevê o art. 4º do referido Diploma Legal, podendo ser rescindido em prazo anterior a depender de interesse público justificado.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos onze dia do mês de agosto de 2022.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:3F22322B