ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1221/17, DE 11 DE MAIO DE 2017

FIXA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal em Provimento em Comissão do Instituto de Previdência do Município de Aracoiaba, definida na forma que indica o Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Os recursos que custearão as aludidas despesas estão consignados no vigente Orçamento.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 11 de maio de 2017.

 

ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito de Aracoiaba

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1221/2017

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA

 

CARGO

VAGAS

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

Presidente

01

R$ 1.800,00

4.200,00

R$ 6.000,00

Gerente de benefícios de Atuária

01

R$ 450,00

R$ 1.050,00

R$ 1.500,00

Gerente Administrativo-Financeiro

01

R$ 450,00

R$ 1.050,00

R$ 1.500,00

Assistente Administrativo

06

R$ 285,00

R$ 655,00

R$ 950,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 11 de maio de 2017.

 

ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito de Aracoiaba


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
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