ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO PLENO

 

RESOLUÇÃO CME Nº 001/2026

 

Aprova a adoção do Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC) como referência curricular para a Rede Municipal de Ensino de Várzea Alegre, bem como a implementação da BNCC Computação na Educação Básica, em conformidade com a Resolução CEE nº 474/2018 e a Resolução CEE nº 526/2026e dá outras providências.

 

OPRESIDENTE DOCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE– CME/VA,no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 190, de 20 de junho de 1997,posteriormente atualizada pelas Leis Municipais nº 547/2008, nº 1.129/2020 e nº 1.142/2020e pelo Regimento Interno deste Conselho,e

 

CONSIDERANDOa Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

 

CONSIDERANDOa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre a organização da educação nacional e a competência dos sistemas de ensino para a elaboração de seus currículos;

 

CONSIDERANDOa Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada em 2018, que define os direitos e objetivos de aprendizagem para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDOo Parecer CNE/CEB nº 2/2022 e a Resolução CNE/CEB nº 1/2022, que instituem as Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;

 

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;

 

CONSIDERANDOa Resolução CEE nº 474/2018, que fixa normas complementares para instituir o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), fundamentado na BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, e orienta a elaboração de currículos e sua implementação nas unidades escolares dos sistemas estadual e municipais do Ceará;

 

CONSIDERANDOa Resolução CEE nº 526/2026, que aprova e institui as diretrizes complementares para a implementação da BNCC Computação integrada à BNCC e ao DCRC, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará;

 

CONSIDERANDOa necessidade de assegurar a uniformidade curricular no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, em regime de colaboração com o Estado do Ceará;

 

CONSIDERANDOa importância de promover a formação integral dos estudantes, com o desenvolvimento de competências e habilidades essenciais para o exercício da cidadania e para a inserção crítica e ética na sociedade digital;

 

CONSIDERANDOa deliberação favorável constante no Parecer CME nº 004/2026, de 26 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO, finalmente, o interesse público e a qualidade da educação oferecida no município de Várzea Alegre,

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºFica aprovada a adoção doDocumento Curricular Referencial do Ceará (DCRC)como referência curricular para a elaboração, revisão e implementação das propostas pedagógicas e dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino de Várzea Alegre, nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

 

Art. 2ºFica aprovada a implementação daBNCC Computação na Educação Básica, na forma do Complemento à BNCC instituído pela Resolução CNE/CEB nº 1/2022, integrada ao DCRC e observadas as diretrizes complementares estabelecidas pela Resolução CEE nº 526/2026.

 

Parágrafo único:A BNCC Computação deverá ser desenvolvida com base nos três eixos estruturantes:

 

I –Pensamento Computacional:desenvolvimento de habilidades de abstração, decomposição, reconhecimento de padrões, algoritmos e generalização para resolução de problemas;

II –Mundo Digital:compreensão do funcionamento das tecnologias digitais, seus impactos e possibilidades;

III –Cultura Digital:uso crítico, ético, seguro e eficiente das ferramentas digitais, com compreensão dos direitos e deveres no ambiente digital.

 

Art. 3ºA Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre deverá adotar as providências necessárias para a plena implementação do disposto nesta Resolução, observando o cronograma de implementação progressiva estabelecido pelas normas estaduais e nacionais, com implementação plena e obrigatória a partir do ano letivo de 2026.

 

Art. 4ºCompete à Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre:

 

I – Promover a formação continuada dos profissionais da educação para a implementação do DCRC e da BNCC Computação;

II– Garantir a infraestrutura tecnológica e os recursos pedagógicosnas instituições de ensino que sãonecessários para o desenvolvimento das aprendizagens relacionadas à computação, considerando práticas plugadas e desplugadas, adequadas a cada etapa e modalidade de ensino;

III– Assegurarrecurso pedagógicotecnológico paraos docentes atuando como meio ou suporte tecnológico (como o computador portátil, projetor ou software) fazendo o professor utilizar para mediar o conhecimento, planejar aulas, pesquisar conteúdos e dinamizar a rotina escolar.

IV – Estabelecer, no âmbito de sua competência, as estratégias, os prazos e os indicadores de monitoramento da implementação curricular;

V–Orientar e acompanhar a elaboração ou revisão dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares, em conformidade com o DCRC e a BNCC Computação;

VI – Comprometer-se coma entrega do Plano Anual de Atividades/Gestãocomosendoumrequisito obrigatóriopara o início do ano letivo, servindo como instrumento de fiscalização e prestação de contas.

VII–Assegurar a articulação entre as unidades escolares e a comunidade para a efetivação do currículo, respeitadas as especificidades locais.

 

Art. 5ºAs unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, seus regimentos escolares, instrumentos de gestão (plano de ação, calendário escolar e ata de reuniões)e suas propostas curriculares ao DCRC e à BNCC Computação no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, observado o calendário escolar e as diretrizes estaduais.

 

Art. 6ºO Conselho Municipal de Educação de Várzea Alegre acompanhará e avaliará, por meio da Câmara da Educação Infantil, Câmara do Ensino Fundamental I e Fundamental II ou por meio de Comissões Especiais, o processo de implementação do DCRC e da BNCC Computação, podendo solicitar informações,relatórios periódicos da Secretaria Municipal de Educação, propostas pedagógicas das instituições, regimentos escolares, plano anual de atividades da escola e sua respectiva avaliação pela comunidade escolar, de modo a acompanhar eorientaro planejamento, a organização e a avaliação da escola.

 

Art. 7ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 8ºPublique-se no Diário Oficial do Município e/ou no órgão oficial de divulgação do Município de Várzea Alegre, dando-se ciência à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

 

ANDERSON DE OLIVEIRA LIMA

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Várzea Alegre

 

MARIA DE FÁTIMA SIEBRA

Secretáriado Conselho Municipal de Educação de Várzea Alegre

 

Várzea Alegre – CE,27deagostode 2026.


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
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