ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.246/2025 ACOPIARA/CE, 05 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.246/2025 ACOPIARA/CE, 05 DE SETEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DE ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2025, inclusão de crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para utilização do elemento de despesa 3.3.50.85.00, conforme descrito abaixo:

 

GABINETE DO PREFEITO

0201– GABINETE DO PREFEITO

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elementos de Despesa

Valor

04.122.0402.2.002

Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais do Gabinete do Prefeito

3.3.50.85.00

30.000,00

 

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

0501– SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elementos de Despesa

Valor

04.122.0402.2.011

Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Administração e Finanças

3.3.50.85.00

50.000,00

 

SECRETARIA DA SAÚDE

0602– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elementos de Despesa

Valor

10.122.0402.2.015

Gerenciamento e Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde

3.3.50.85.00

100.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0702– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elementos de Despesa

Valor

08.122.0806.3.006

Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social

3.3.50.85.00

100.000,00

 

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

0801– SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elementos de Despesa

Valor

12.361.1201.2.065

Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental

3.3.50.85.00

100.000,00

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elementos de Despesa

Valor

12.365.1208.2.067

Funcionamento da Rede de Ensino Infantil Pré Escola

3.3.50.85.00

50.000,00

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elementos de Despesa

Valor

12.365.1208.2.099

Funcionamento da Rede de Ensino Infantil Creches

3.3.50.85.00

50.000,00

 

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

0901– SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elementos de Despesa

Valor

15.122.0402.2.071

Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Infraestrutura

3.3.50.85.00

50.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

1001– FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elementos de Despesa

Valor

20.122.0402.2.076

Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Agricultura e Des. Sustentável

3.3.50.85.00

20.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

1102– FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elementos de Despesa

Valor

13.122.0402.2.082

Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude

3.3.50.85.00

20.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA

1501– SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elementos de Despesa

Valor

04.122.0402.3.002

Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Transporte e Logística.

3.3.50.85.00

30.000,00

 

Art. 2º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 5º, da lei nº 2.217/2024 (LOA 2025).

 

Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 2.075/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 2.207/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.217/2024 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 05 de Setembro de 2025.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
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