ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.246/2025 ACOPIARA/CE, 05 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.246/2025 ACOPIARA/CE, 05 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DE ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2025, inclusão de crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para utilização do elemento de despesa 3.3.50.85.00, conforme descrito abaixo:
GABINETE DO PREFEITO
0201– GABINETE DO PREFEITO
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Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elementos de Despesa |
Valor |
|
04.122.0402.2.002 |
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais do Gabinete do Prefeito |
3.3.50.85.00 |
30.000,00 |
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0501– SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elementos de Despesa |
Valor |
|
04.122.0402.2.011 |
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Administração e Finanças |
3.3.50.85.00 |
50.000,00 |
SECRETARIA DA SAÚDE
0602– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elementos de Despesa |
Valor |
|
10.122.0402.2.015 |
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde |
3.3.50.85.00 |
100.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0702– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elementos de Despesa |
Valor |
|
08.122.0806.3.006 |
Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social |
3.3.50.85.00 |
100.000,00 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0801– SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elementos de Despesa |
Valor |
|
12.361.1201.2.065 |
Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental |
3.3.50.85.00 |
100.000,00 |
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Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elementos de Despesa |
Valor |
|
12.365.1208.2.067 |
Funcionamento da Rede de Ensino Infantil Pré Escola |
3.3.50.85.00 |
50.000,00 |
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Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elementos de Despesa |
Valor |
|
12.365.1208.2.099 |
Funcionamento da Rede de Ensino Infantil Creches |
3.3.50.85.00 |
50.000,00 |
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
0901– SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
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Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elementos de Despesa |
Valor |
|
15.122.0402.2.071 |
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Infraestrutura |
3.3.50.85.00 |
50.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1001– FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
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Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elementos de Despesa |
Valor |
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20.122.0402.2.076 |
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Agricultura e Des. Sustentável |
3.3.50.85.00 |
20.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
1102– FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
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Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elementos de Despesa |
Valor |
|
13.122.0402.2.082 |
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude |
3.3.50.85.00 |
20.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
1501– SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
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Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elementos de Despesa |
Valor |
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04.122.0402.3.002 |
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Transporte e Logística. |
3.3.50.85.00 |
30.000,00 |
Art. 2º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 5º, da lei nº 2.217/2024 (LOA 2025).
Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 2.075/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 2.207/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.217/2024 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 05 de Setembro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:3F672D29