ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 934/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 722/2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Os Instrumentais Avaliativos estabelecidos no § 3º do art. 4º da Lei Municipal de nº 722/2019, de 26 de junho de 2019, passarão a vigorar com as redações anexas a esta Lei.

Parágrafo Único – Nos moldes dos anexos desta Lei, serão aplicados Instrumentais Avaliativos específicos para Supervisor Técnico, Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico, Professor Regente e Professor Readaptado.

Art. 2º. Os itens 10 e 10.1 dos Instrumentais Avaliativos anexados a esta Lei somente serão aplicados a partir da avaliação de desempenho do exercício de 2023.

Parágrafo Único – Na avaliação do exercício de 2022, os itens 10 e 10.1 dos Instrumentais Avaliativos não devem ser preenchidos.

Art. 3º. Além dos Instrumentais Avaliativos anexados a esta Lei, os quais constituem a avaliação quantitativa, a Comissão de Gestão da Carreira para Avaliação do Desempenho Docente dos Profissionais do Magistério Municipal levará em conta, para fins de avaliação de desempenho para progressão, os Relatórios Técnicos firmados pela Chefia Imediata do Servidor avaliado, contendo a avaliação qualitativa, ou seja, o desempenho diário ao longo do ano.

Parágrafo único. A avaliação qualitativa, por meio dos Relatórios Técnicos estabelecidos no caput deste artigo, será utilizada a partir do exercício de 2023.

Art. 4º. Para fins de avaliação dos itens 10 e 10.1 dos Instrumentais Avaliativos anexados a esta Lei, serão considerados:

I – Para fins do item 10, os certificados de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e afins, adquiridos pelo servidor avaliado dentro do respectivo triênio, e entregues pelo mesmo em tempo hábil no Departamento de Estatística da Secretaria de Educação. Cada certificado somente será computado uma vez;

II – Para fins do item 10.1 dos Instrumentais Avaliativos anexados a esta Lei, serão consideradas capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação bem como as realizadas externamente pelo servidor avaliado, desde que dentro do triênio avaliado, em áreas correlatas à função que o mesmo desempenha e com certificados entregues em tempo hábil no Departamento de Estatística da Secretaria Municipal de educação.

Art. 5º. Será dada ampla divulgação pela Secretaria Municipal de Educação dos Instrumentais Avaliativos anexados a esta Lei, para fins de conhecimento dos profissionais do Magistério de Fortim.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de dezembro de 2022.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:3F6B6905