ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 352/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.

FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 029/2021, em 20 de Agosto de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Prestação de Contas mensal enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal mensalmente, poderá ser enviada de forma eletrônica de acordo com os termos desta Lei, desobrigando o envio de forma física, nos termos do Art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.

 

Art. 2º - Entende-se por documento digital a conversão fiel da imagem para documento eletrônico, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos, digitalizado o documento preexistente em meio físico convertido em documento eletrônico por meio de softwares específicos, mantendo as características originais quando da sua visualização.

 

Art. 3º - O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade e a autenticidade do documento.

 

Art. 4º - Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente, permanecendo nos Arquivos Públicos Municipais.

 

Art. 5º - Os documentos digitais deverão obrigatoriamente ser digitalizados no formado PDF – PortableDocumentFormat já convertidos em OCR – OpticalCharacterRecognition (reconhecimento ótico de caracteres).

 

Art. 6º - Deverão ser encaminhados junto a Mídia Digital:

I - Processos de Despesa Orçamentária;

II - Balancetes de Receita;

III - Balancetes de Despesa;

IV - Balancetes Financeiros

V - Extratos e Conciliações Bancárias.

 

Art. 7º - Os Processos de Despesa digitalizados obrigatoriamente deverão conter:

 

I - Nota de empenho ou Nota de Subempenho;

II - Nota de pagamento;

III - Nota fiscal ou Fatura, quando for o caso;

IV - Recibo ou Comprovante de Transferência Eletrônica ou Comprovante de Pagamento;

V - Cópia do Cheque (quando for utilizado);

VI - Medição, quando se tratar de Obra ou Serviço de Engenharia;

VII - Folhas de pagamento, quando se tratar de pagamento de Servidores;

VIII - Guias Federais e Estaduais, quando se tratar do pagamento de Tributos Federais e Estaduais.

IX - Certidões Negativas

 

Parágrafo Único – Poderão ser anexados documentos extras, sempre em consonância com o Processo de Despesa enviado.

 

Art. 8º - Os nomes dos arquivos deverão ter as seguintes formatações:

 

I - Processos de Despesa:

a) Despesa Orçamentária: ano_ mes_ Numero Doc Caixa_ Numero Empenho_ Credor;

b) Despesa Extra orçamentária:

ano_mes_NumeroDocCaixa_NomeExtra_Credor;

II - Balancete da Receita: ano_mes_Balancete Da Receita;

III - Balancete da Despesa: ano_mes_Balancete Da Despesa;

IV - Balancete Financeiro: ano_mes_Balancete Financeiro;

V - Extratos e Conciliações: ano_mes_Extrato Conciliações.

 

§ 1º - Para fins previstos nesse artigo, entendesse por:

I - Ano: Exercício Financeiro do documento digital;

II - Mês: Mês do ano do documento digital;

III - NumeroDocCaixa: Número do Processo de Despesa;

IV - NumeroEmpenho: Número do Empenho do Processo de Despesa;

V - Credor: Credor do processo de Despesa.

 

§ 2º - O documento digital poderá ser dividido de acordo com a necessidade, e se for dividido deverá conter ao final do nome e o número do arquivo, começando sempre em “001” e numerando sequencialmente de acordo com a quantidade de arquivos sequenciais que compõem o mesmo documento.

 

Art. 9º - A verificação e a guarda dos arquivos deverão ser feitas na Câmara Municipal de Jardim, com Backup das informações contidas de acordo com o mês e ano, devendo ser protocoladas em cada transição da Câmara Municipal.

 

Art. 10º - A prestação de contas digitalizada deverá ser entregue em mídia física, podendo ser através de Disco Compacto (CD-ROM ou DVD-ROM) ou em memória Flash (Pendrives), que ficarão retidos e armazenados na Câmara Municipal.

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 13 de Setembro de 2021.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:3F8C3C9B