ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.

DECRETO Nº 003 DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

 

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 212 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)

 

D E C R E T A:

 

Art. 1ºFica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação das Normas Tributárias do Município de Ibicuitinga relativas às seguintes matérias:

 

I-AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DEDIREITOTRIBUTÁRIO;

II-À VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIA;

III-À OBRIGAÇÃO E O CRÉDITOTRIBUTÁRIO;

IV-À ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA;

V-AOS CADASTROSTRIBUTÁRIOS;

VI-ÀFISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA;

VII-ÀS SANÇÕESFISCAIS;

VIII-À DÍVIDA ATIVA DOMUNICÍPIO;

IX-ÀSCERTIDÕES;

X-À NOTIFICAÇÃO E AINTIMAÇÃO;

XI-AO PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO;

XII-AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUERNATUREZA;

XIII-AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIALURBANA;

XIV-O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATOONEROSO INTERVIVOS;

XV-ÀS TAXASMUNICIPAIS;

XVI-ÀS CONTRIBUIÇÕESMUNICIPAIS;

XVII-ÀS TARIFAS OU PREÇOSPÚBLICOS.

 

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 18 de janeiro de 2022.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
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