ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1.089/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL MEDIANTE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Agentes de Combate de Endemias (ACE) a título de incentivo financeiro especial, o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil), no último trimestre de cada ano, em parcela única.
§ 1º. Não farão jus ao recebimento do incentivo, o profissional Agente de Combate a Endemias (ACE) nos casos de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§2º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I - atestados para todos os casos superiores a 15 (quinze) dias, por mais de 2 vezes ao ano;
II - Licenças com período superior a 10 (dez) dias, por mais de 2 vezes ao ano;
§ 3º. O valor repassado não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos Agente de Combate de Endemias (ACE), não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
§ 4º. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.
Art. 2º. O incentivo criado por esta Lei será concedido aos Agente de Combate de Endemias (ACE) envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, que obedecerão aos indicadores previstos pelo sistema de controle vigente, principalmente aos indicadores constantes na Lei nº 895/2017 de 17 de Fevereiro de 2017, sendo que não farão jus ao benefício quando não atingido 50% (cinquenta por cento) das metas.
Parágrafo Único. Os recursos eventualmente não cedidos na forma de incentivo aos Agente de Combate de Endemias (ACE) em razão do não cumprimento de metas ou outros requisitos previstos nesta lei serão revertidos à Secretaria de Saúde para a aquisição de insumos e equipamentos para a própria atividade.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Saúde poderá definir, mediante portaria, metas diversas ou adicionais para a concessão da gratificação de que trata esta Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios do município.
Art. 5°. O incentivo especial de que trata esta Lei está condicionado a viabilidade financeira do Município.
Art. 6°. Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto do Executivo.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente correrão por conta dos Orçamentos vigentes
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 19 de dezembro de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:3F999FA6