ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 897
FRANCISCO AUTERI ALBUQUERQUE MOURA, na qualidade de PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MASSAPÊ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, e:
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n° 013/2021-LM, de 15 de junho de 2021, tramitou neste Poder Legislativo e, após o tramite legal, obteve aprovação do Plenário da Câmara municipal de Massapê.
CONSIDERANDO que o Autografo de Lei n° 896 d+• 24 de junho fora protocolado junto ao poder Executivo Municipal em 24 de junho de 2021.
CONSIDERANDO que a chefe do Poder Executivo não apresentou Veto total ou parcial ‹io Projeto de Lei
retro no p7NO de 15 dias subsequentes ao recebimento do Autografo de Lei (Art. 84, §1º, LOMM).
CONSIDERANDO que não possui qualquer informação acerca da Sanção do autógrafo de Lei retro e que, nestes casos, a Lei Orgânica do Município, Art. 63, IV e V, e o Regimento Interno no Afi. 22, IV e V, autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Massapê a Promulga-la.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária.
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO , DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Direitos de lésbicas, gay, bissexuais, travestis, transexuais e mais ( CMDLGBT+) - Órgão consultivo vinculado à Secretaria da Saúde .
Art. 2º - Conselho (CMDLGBT+) tem por objetivo propor, deliberar , contribuir na normatização e acompanhar e fiscalizar políticas públicas relativas aos direitos da população LGBT+.
Art. 3-° - O Conselho (CMDLGBT+) será um centro permanente de debates entre vários setores da cidade.
Art. 4º - A autonomia do Conselho (CMDLGBT+) exercerá nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratização das relações socias.
Art. 5º - São atribuições e competências do Conselho (CMDLGBT*) :
1 - Assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse da comunidade LGBT* ;
II - Propor à Prefeitura Municipal de Massapê o desenvolvimento de atividades ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica , social • política da populaç3o de LGBT+;
III- Propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento , capacitação e atualização,
da sua atuação , a serem ministrada no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
, bem como 5a sociedade civil ;
IN’- Colaborar na defesa dos direitos das pessoas LGBT* , por todos os meios legais que se fizerem necessários;
V - Elaborar seu regimento interno ,-
Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito municipal , que atendam os interesses da população LGBT=;
Formulas diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da população LGBT* ,
a eliminação das discriminações e formas de violência contra LGBT* ;
Colaborar com programas que visem a participação da população LGBT+ em todos os campos de atividades ;
Colaborar na elaboração de políticas, programas e servisos de governo em questões relativas a população LGBT* ;
X - Sugerir ao Poder Executivo Municipal e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da população LGBT=;
Estabelece intercâmbios com entidades afins;
Opinar, sugerir, dar dicas sobre as questões referentes ao grupo LGBT+ no processo de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do projeto de Lei Orçamentária do Município de Massapê- CE.
Parágrafo Único: Poderá o Conselho Municipal de Direitos de lésbicas, gay, bissexuais, travestis, transexuais e mais ( CMDLGBT+) manter contato direto com os diversos ó7gaoS da administração municipal e outras entidades e instituições .
CAPITO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O Conselho (CMDLGBT+) , de sua composição será integrada por cinco (5) membro do Poder Público , ou seja, um membro da Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação , Secretaria da Assistência Social, Secretaria da Cultura e um membro da Camara Municipal de Massapé e por cinco (5) da sociedade civil , ou seja, um Militantes dos Direitos Humanos LGTB* , um membro do Conselho do Conselho da Crianças e adolescente , um membro do Conselho da Pessoa com Deficiência , um membro do Conselho da Mulher e um membro da Associação das LGBT de Massapê- VOOS
Art. 7* - A eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho (CMDLGBT*) será feita como diz o Art. 6º
§ 1º - 0s representantes da sociedade civil para a primeira composição do ( CMDLGBT=) serão eleitos numa reunião convocada pela Secretaria da Saúde , com pauta especifica pra este fim e também as organizações governamentais consignadas nas seguintes áreas:
Secretaria de Saúde;
Educação;
Assistência Social;
Cultura e;
Câmara Municipal de Massapê;
§ 2º Para cada representante titular deverá também ser indicado9a) ou eleito(a) um (a) suplente, que substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art 8°- O(A) Presidente, vice-presidente e Secretário(a) Geral do Conselho Municipal de Direitos de lésbicas, gay, bissexuais, travestis, transexuais e mais(CMDLGBT+) serão escolhidos(as) entre seus pares em eleições diretas e voto aberto.
Art 9º- A função do(a) conselheiro(a) municipal dos Direitos de lésbicas, gay, bissexuais, travestis, transexuais e mais(CMDLGBT+) não será remunerada sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à comunidade.
Art. 10- O mandato dos(as) conselheiros(as) será de três anos permitida uma recondução.
Art. 11- As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal de Direitos de lésbicas, gay, bissexuais, travestis, transexuais e mais(CMDLGBT+) deverão constar do seu Regimento interno, a ser elaborado e aprovado pelo órgão.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12- A Secretaria da Saúde propiciará ao Conselho Municipal de Direitos de lésbicas, gay, bissexuais, travestis, transexuais e mais(CMDLGBT+) as condições de funcionamento.
Art 13- Esta Lei entre em vigor da data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MASSAPÊ/CE, aos 24 de junho 2021.
FRANCISCO AUTERI ALBUQUERQUE MOURA
Presidente da CMM
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:3F9AD5EC