ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.550, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio dos Agentes Políticos do Município de Nova Russas, para o mandato 2025/2028, será estabelecido nos termos desta Lei.

 

Art. 2º. Os (as) Vereadoras (es) receberão um subsídio mensal, em parcela única e indivisível, no valor de R$ 9.400,00 (Nove Mil e Quatrocentos Reais).

 

Parágrafo Único. O subsídio de quem estiver ocupando a Chefia do Poder Legislativo fica fixado em parcela única e indivisível de R$ 10.400,00 (Dez Mil e Quatrocentos Reais), a partir de 1º de fevereiro de 2025, para fins de cumprimento dos limites orçamentários estabelecidos no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal.

 

Art. 3º. A (O) Prefeita (o) receberá um subsídio mensal, em parcela única e indivisível, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

 

Parágrafo Único. A (O) Vice-Prefeita (o) receberá um subsídio mensal no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

 

Art. 4°. As (Os) Secretárias (os) Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 9.400,00 (Nove mil e quatrocentos reais).

 

Art. 5º. O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo nos impedimentos ou ausências da (o) Prefeita (o), fará jus ao recebimento do valor do subsídio da (o) Prefeita (o), quando o período for igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 6º. Os subsídios da (o) Prefeita (o), da (o) Vice-Prefeita (o), Secretárias (os) Municipais e Vereadoras (es)

terão sua revisão geral anual assegurada, por projeto de lei de iniciativa da Câmara Municipal, pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas nas Leis Orçamentárias.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2025.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 18 de março de 2024.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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