ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 07, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 06/2020, de 20 de março de 2020 que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus e estende o ponto facultativo nas repartições públicas para o período de 23 a 27 de março de 2020;
CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde(art-. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 33.936, de 17 de fevereiro de 2021, do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma série de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas;
CONSIDERANDO o grande aumento de casos de COVID -19 nas Microrregiões do Distrito de Ideal compreendido pelas localidades de Tigipió, Maguary e Adrenópoles.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam proibidos até o dia 28 de fevereiro de 2021, nas Microrregiões do Distrito de Ideal compreendido pelas localidades de Tigipió, Maguary e Adrenópoles, qualquer atividade que gere aglomerações.
Parágrafo único - Nas referidas localidades de Tigipió, Maguary e Adrenópoles, estão vedado(a)s:
a) o funcionamento de bares e clubes;
b) o comércio ambulante ou em banca;
c) atividades religiosas presenciais;
d) circulação de pessoas de forma aglomerada em transporte público, inclusive pau de arara.
Art. 2° - Fica estabelecido “toque de recolher” nas localidades de Tigipió, Maguary e Adrenópoles, ficando proibida, todos os dias, das 21h às 5h do dia seguinte, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo em função de serviços de entrega e para deslocamentos às atividades previstas no Decreto Estadual nº 33.936, de 17 de fevereiro de 2021.
Art. 3° - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência à todas medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade conforme as exigências constantes no ANEXO I do Decreto Estadual de nº 33.936, de 17 de fevereiro de 2021.
Parágrafo Primeiro - O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa.
Parágrafo Segundo - Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.
Art. 4º - Remeta-se cópia deste Decreto para os Poderes Judiciário e Legislativo desta comarca, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais medidas pertinentes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 23 de fevereiro de 2021.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:3FCB44C1